Monitória 0001295-67.2021.8.16.0082 - TJPR

Monitória 0001295-67.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001295-67.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001295-67.2021.8.16.0082 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$67.838,30 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALINE CAMILA THOME GERALDO ZARPELÃO IRACY ALCANTARA ZARPELÃO Despacho Vistos até o mov. 15. 1. Trata-se de ação monitória proposta pelo banco do brasil s/a em face de aline camila thome, geraldo zarpelao e iracy alcantara zarpelao. É relatório. Passo a decidir. 2. Verifico que a parte autora juntou prova escrita da obrigação no mov. 1.2, informando o valor da coisa/importância devida (art. 700 do CPC). Desse modo, prossiga conforme o seguinte: 3. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO 3.1. Expeça-se mandado de pagamento/entrega de coisa/cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, concedendo à parte ré 15 dias para cumprir a obrigação, acrescida de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor da causa (art. 701 do CPC). 3.2. Alerte-se que o cumprimento no prazo acima isentará a parte do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º do CPC). 4. DOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA 4.1. Conste, ainda, do mandado de citação que a parte ré poderá oferecer, independentemente de prévia segurança do juízo, embargos à ação monitória no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 702 do CPC), sendo admitida a reconvenção (art. 702, §6º do CPC). 4.2. Nos embargos à ação monitória a parte ré poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 702, §1º do CPC). 4.3. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou ausência de exame da alegação de excesso, quando não for a única tese. 4.4. A oposição de embargos suspende a eficácia da decisão do item 1 até o julgamento de primeiro grau. 4.6. Alerte-se que, quando configurada a má-fé na oposição de embargos à ação monitória a parte poderá ser condenada ao pagamento de multa de até 10% do valor da causa em favor da parte autora (art. 702, §11º do CPC). 4.6. Recebidos os embargos o autor será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias e a seguir o processo deve vir imediatamente concluso para julgamento do pedido ou designar audiência (art. 920 do CPC). 5. DO PARCELAMENTO DO DÉBITO 5.1. Conste ainda no mandado de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte ré poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 701, §5º e 916, ambos do CPC). 5.2. A parte autora deve ser intimada para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC e o processo deve vir concluso para decisão, em cinco dias, sobre o requerimento formulado pelo devedor (art. 916, § 1º do CPC). 5.3. Enquanto não apreciado o requerimento, a parte devedora terá de depositar as parcelas vincendas, facultado à parte credora seu levantamento (art. 916, §2º do CPC). 5.4. Deferida a proposta, o autor levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3º do CPC). 5.5. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º do CPC). 5.6. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º do CPC). 5.7. A opção pelo parcelamento de que trata o artigo 916 do CPC importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º do CPC). 6. DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO 6.1. Não realizado o pagamento nem opostos os embargos, o título se constituirá de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º do CPC), devendo o processo prosseguir sob o rito previsto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(179)