Cumprimento de sentença 0037020-14.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037020-14.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037020-14.2018.8.16.0021 Recurso: 0037020-14.2018.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Apelante(s): CLEDEMIR MARCHIORE Apelado(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por CLEDEMIR MARCHIORE contra os termos da sentença de mov. 173.1, proferida em ação de resolução de contrato cumulado com cobrança de multa contratual com pedido de tutela de urgência de reintegração de posse nº 37020-14.2018.8.16.0021, a qual julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a parte apelante, vencida, ao pagamento de custas e honorários, em razão do princípio da sucumbência. Pleiteia a parte recorrente, em sede de recurso, a concessão da assistência judiciária gratuita. Nas contrarrazões, no entanto, a parte apelada formulou impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, tendo juntado documentos, pleiteando, assim, o indeferimento da benesse ao apelante (seq. 198). Pois bem, para ter acesso à Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em contrário, e, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que havendo fundada dúvida, ante os elementos dos autos, pode o Magistrado determinar a comprovação da real necessidade do benefício. A assistência judiciária gratuita é deferida apenas àqueles que realmente não podem, sem prejuízo do sustento próprio, pagar as custas do processo. Não se destina a quem, com menor ou maior esforço, pode arcar com as despesas. No presente caso, não verifico nos autos provas atuais e suficientes que demonstrem a hipossuficiência do apelante. Note-se que o mesmo não comprovou de modo satisfatório enquadrar-se nos moldes legalmente exigidos, pois não juntou qualquer documento capaz sua real situação financeira, tendo acostado aos autos tão somente a declaração de hipossuficiência, e cópia de uma carteira de trabalho sem nenhuma anotação desde a sua emissão, em 1980. Assim, intime-se o apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da impugnação formulada pela parte apelada, bem como apresente documentação comprobatória atualizada da alegada hipossuficiência, como comprovante de rendimentos e eventuais despesas, cópia da CTPS atualizada, e, ainda, a declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Relatora

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

APENSADO AO PROCESSO 0004137-04.2024.8.16.0021

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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