Cumprimento de sentença 0002516-36.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002516-36.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002516-36.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-36.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.399,98 Polo Ativo(s): JOSE CARLOS PARRA Polo Passivo(s): APARECIDO FERNANDES FARIAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, nos termos do Art. 389 do Código Civil. E mesmo com a existência de um título executivo o autor poderá optar pelo processo judicial, é o que está previsto na Lei 13.105/15 Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. In casu, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ CARLOS PARRA em face de APARECIDO FERNANDES FARIAS. O autor é advogado e narra que foi contratado para atuar em defesa do direito do réu, objetivando propor uma ação de danos contra Multitrans Transporte, ensejando um pedido de indenização. O autor então ajuizou a ação, impugnou a contestação, realizou diligências no estado de Santa Catarina junto ao Detran e Cartório de Imóveis e juntou documentos ao processo. Realizou ainda a elaboração de um contrato de compra e venda. Porém o réu decidiu não mais utilizar dos serviços do autor e não o pagar pelos serviços prestados até o momento. Após várias tentativas de uma composição amigável, o autor conforme (mov. 1.90) notificou extrajudicialmente cobrança em face do requerido que foi infrutífera, sendo assim o requerente recorreu a este juízo para que seja o requerido condenado ao pagamento dos débitos acumulados. A Lei 8.096/94 nos traz Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB os direitos aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência” No Contrato de Honorários juntado à seq. 1.22, está expressamente estabelecido em seu item 7 que a rescisão do contrato poderá ser feita a qualquer momento, ressalvando o respeito às seguintes providências: se a rescisão partir do Constituído, esta deverá notificar a sua renúncia e aguardar o prazo de 10 (dez) dias para nomeação de um substituo, sem necessidade de devolução de honorários recebidos, mas desistindo das parcelas futuras. Se a rescisão partir, da Constituinte, este deverá estar com os honorários quites até o momento. Assim sendo, resta evidente que, no momento da contratação, o requerido estava ciente das condições do Contrato de Honorários Advocatícios. Em audiência de conciliação (mov.12.1), não houve possibilidade de acordo e foi concedido à parte requerida prazo para apresentar contestação (evento 14.1), entretanto, se manteve inerte, tornando-se revel, "reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”, nos termos do artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais e do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo então decretada sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, visto que deixou de apresentar contestação no prazo legal (mov. 42.1). É certo que os efeitos da revelia são juris tantum, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Ocorre que no presente caso, a requerida permaneceu omissa, não apresentando qualquer tipo de manifestação ou quaisquer tipos de documentos, cumprindo ressaltar, desta forma, que não existem outros elementos nos autos que possam comprovar a ausência de verossimilhança das alegações inicialmente expendidas, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. Ensina Pontes de Miranda que “(...) a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, p. 295). Ora, se a afirmação do autor passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do réu, tratando-se de direito disponível e que não necessita de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II, do Código de Processo Civil, para que o juiz conheça diretamente do pedido. Neste sentido: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É ônus da parte que desiste da ação, após a apresentação de defesa pela parte contrária, o pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados pelo Magistrado consoante apreciação equitativa. Aplicação do artigo 90 do NCPC. (TRT-4 - RO: 00208510220155040292, Data de Julgamento: 29/06/2016, 3ª Turma) Para finalizar, vale observar que a argumentação expendida pela parte requerente restou satisfatoriamente comprovada, uma vez que, por toda a documentação juntada aos autos, o autor demonstrou o direito aos honorários devidos, e a parte requerida ao ser devidamente citada para apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nada fez, quedando-se inerte. Desse modo, deve ser reconhecida a procedência do pedido formulado na presente ação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONDENO o réu APARECIDO FERNANDES FARIAS ao pagamento da importância de R$ 8.399,98 (oito mil trezentos e noventa e nove e noventa e oito centavos), acrescidos de juros contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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