Ação Penal - Procedimento Ordinário 0012118-26.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Pato Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Pato Branco - Vara Criminal 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 2ª Câmara Criminal 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · Gabinete do Desembargador Mario Helton Jorge

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

RICARDO VIGANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HALYSON JORGE TESTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/05/2023, 16:47

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

24/05/2023, 16:31

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

27/04/2023, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2023, 16:38

PROCESSO REATIVADO

26/04/2023, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/03/2023, 10:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2022, 14:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/10/2022, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/10/2022, 13:56

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

27/09/2022, 12:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

06/09/2022, 18:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/09/2022, 15:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

06/09/2022, 15:13

Todas as movimentações(185)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/05/2023, 16:47

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

24/05/2023, 16:31

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

27/04/2023, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2023, 16:38

PROCESSO REATIVADO

26/04/2023, 16:26

Documentos

Outros

•05/07/2022, 18:50

Outros

•03/02/2022, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/03/2023, 10:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2022, 14:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/10/2022, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/10/2022, 13:56

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

27/09/2022, 12:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

06/09/2022, 18:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/09/2022, 15:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

06/09/2022, 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2022, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 17:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/09/2022, 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2022, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/09/2022, 17:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

05/09/2022, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

05/09/2022, 11:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2022, 09:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/09/2022, 13:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/09/2022, 17:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/09/2022, 16:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/09/2022, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

01/09/2022, 16:25

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

01/09/2022, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2022, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2022, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2022, 15:45

JUNTADA DE CUSTAS

01/08/2022, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/07/2022, 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

08/07/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

08/07/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

08/07/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

08/07/2022, 16:56

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

06/07/2022, 14:18

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

06/07/2022, 14:17

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

06/07/2022, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2022, 18:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2022, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

05/07/2022, 14:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/07/2022, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/02/2022, 13:55

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

10/02/2022, 23:14

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 23:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0012118-26.2016.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Recebo a apelação do réu (eventos 123.1 e 124.1). 2. Tendo em vista que as razões do recurso já foram apresentadas, abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. 3. Na sequência, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas pertinentes. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de fevereiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2022, 13:01

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

03/02/2022, 10:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 01:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

01/02/2022, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/02/2022, 16:45

MANDADO DEVOLVIDO

31/01/2022, 09:00

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO FILHO DOS SANTOS

12/01/2022, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2021, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 01:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/11/2021, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2021, 14:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/10/2021, 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

28/10/2021, 09:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/10/2021, 09:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2021, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 10:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/10/2021, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 18:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/10/2021, 16:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/09/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/09/2021, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 14:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2021, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/09/2021, 12:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2021, 12:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

02/09/2021, 13:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

02/09/2021, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2021, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2021, 19:05

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

27/08/2021, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2021, 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2021, 13:17

MANDADO DEVOLVIDO

04/08/2021, 12:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2021, 13:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/07/2021, 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

21/07/2021, 15:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

15/04/2021, 13:31

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

15/04/2021, 09:57

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/04/2021, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2020, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2020, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2020, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2020, 12:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

29/07/2020, 12:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2020, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2020, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

07/04/2020, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

06/04/2020, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2020, 16:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2020, 13:36

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/02/2020, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2020, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 10:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2020, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2020, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2020, 16:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/02/2020, 16:43

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

13/02/2020, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2020, 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2020, 16:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

12/02/2020, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2020, 01:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2020, 16:00

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

11/02/2020, 15:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

11/02/2020, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2020, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2020, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DENÚNCIA

06/02/2020, 09:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2020, 16:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/02/2020, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2020, 16:09

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

30/04/2019, 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2019, 12:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

31/01/2019, 12:54

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

31/01/2019, 12:51

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

31/01/2019, 12:42

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

31/01/2019, 12:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2019, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2019, 16:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2019, 16:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2019, 16:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

18/01/2019, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2019, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2019, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2019, 10:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2019, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2018, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2018, 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2018, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2018, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2018, 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/10/2018, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2018, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2018, 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2018, 17:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/05/2018, 16:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

18/04/2018, 13:35

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

20/02/2018, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2018, 18:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

23/10/2017, 15:19

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

22/09/2017, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/08/2017, 17:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

17/07/2017, 18:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2017, 16:18

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

03/05/2017, 14:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

21/03/2017, 17:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

09/01/2017, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2017, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2017, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2016, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

26/12/2016, 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/12/2016, 09:33

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

25/12/2016, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/12/2016, 17:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/12/2016, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

25/12/2016, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/12/2016, 17:49

Outros

•26/10/2021, 16:47

Outros

•28/07/2020, 17:55

Outros

•12/02/2020, 18:58

Outros

•25/12/2016, 19:16