Cumprimento de sentença 0000535-19.2017.8.16.0128 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000535-19.2017.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000535-19.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-19.2017.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.604,02 Exequente(s): MARCIO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR (CPF/CNPJ: 065.339.759-35) Rua Neo Alves Martins, 2447 Sala 508 - Centro - MARINGÁ/PR Executado(s): MARTA CHAVES (RG: 43801562 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.148.079-15) Rua João Rouver, 237 Apt. 1401 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR DECISÃO Mesmo intimada acerca do cumprimento de sentença, a executada não realizou o pagamento da dívida, o que demonstra o seu desinteresse em solucionar a lide. Foram promovidas diversas diligências para localizar valores e bens, porém nada foi localizado. É pacífico, na jurisprudência, a legalidade da penhora incidente no salário, não deve ultrapassar o limite de 30%, sob pena de se ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nestes termos, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS DA EXECUTADA, QUE ULTRAPASSAREM O TETO LEGAL, QUAL SEJA: 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS.Penhora de percentual de verba salarial – Possibilidade – Situação excepcional – Mitigação do art. 833, IV, do CPC – Precedentes do STJ e desta e. Corte de Justiça – Penhora a ser realizada no percentual de 10% da renda líquida da executada, considerando a quantia que recebe mensalmente, bem como as diversas tentativas de constrição infrutíferas.Decisão reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - AI nº 13773-62.2021.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer. DJe 13/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. - Os descontos em conta bancária destinada ao recebimento de salários/proventos podem ser realizados no limite de 30% do valor da remuneração (valor bruto, excluídos os descontos legais obrigatórios). TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.14.011973- 0/001 - RELATOR: DES. ROGÉRIO MEDEIROS - data do julgamento: 10/08/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - A parte executada deve responder pelos débitos a si imputados sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família. - Mesmo após o advento da nova ordem processual, mostra-se legítima a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, para fins de satisfação de sua obrigação. TJMG- Agravo de Instrumento Nº 1.0686.05.168408-8/003 - RELATOR: DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - data do julgamento: 09/05/2017. Sendo assim, diante das circunstâncias especiais presente no caso sob comento, DEFIRO a retenção de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos líquidos auferidos (ou seja, excluídos os descontos obrigatórios) pela EXECUTADA a título de remuneração. Intimem-se as partes. Prazo de 15 dias. 2. Após, oficie-se ao empregador/fundo previdenciário do executado para que proceda o desconto em folha e deposite em juízo mensalmente. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(23)