Procedimento Comum Cível 0033331-95.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033331-95.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0033331-95.2019.8.16.0030/1 Recurso: 0033331-95.2019.8.16.0030 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): INÊS BARTOSZEK GUIMARÃES I. Converto o feito em diligência. II. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência sob nº. 0033331-95.2019.8.16.0030, proposta por Inês Bartoszek Guimarães em face do Estado do Paraná, a fim de que lhe fosse fornecido o mecidamento STELARA® - Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. Solução Injetável 45mg/0,5ml (mov. 1.1-1ºG). A Tutela Provisória de Urgência foi concedida pelo D. Magistrado a quo (mov. 24.1-1ºG). Em sede de Contestação, o Estado do Paraná aduziu, em síntese, a necessidade de inclusão da União no Polo Passivo da Demanda, em razão de sua responsabilidade financeira no fornecimento do medicamento pleiteado (mov. 48.6-1ºG). Sobreveio a sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 68.1-1ºG). Diante disso, o Estado do Paraná interpôs recurso de Apelação Cível, aduzindo – entre outros argumentos – pela necessidade de anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 25.1-1ºG). Recebidos os autos neste E. Tribunal de Justiça, a C. 4ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, houve por bem conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná, mas tão somente para reformar o arbitramento dos Honorários Advocatícios (mov. 25.1). Face ao Acórdão, primeiramente, o Estado do Paraná opôs o presente recurso de Embargos de Declaração, aduzindo a ocorrência de omissão acerca da imprescindibilidade da remessa do feito à Justiça federal (mov. 1.1-ED1). Contudo, o recurso não foi acolhido pela C. 4ª Câmara Cível (mov. 21.1-ED1). Na sequência, a o Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário (mov. 1.1-Pet 2). O Recurso Extraordinário, por sua vez, foi admitido pelo Ilmo. 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça (mov. 15.1-Pet 2) e, na sequência, pelo Ilmo. Ministro Relator, foi determinada “a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do referido tema de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil” (mov. 30.1-Pet 2). Por fim, Ilmo. 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à C. 4ª Câmara Cível, para fins de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Pois bem. III. O juízo de retratação supracitado, caso venha a ser exercido, deve ocorrer no incidente do recurso de Apelação Cível, e não no presente incidente de recurso de Embargos de Declaração. Diante disso, à Secretária, para que arquive o presente incidente, bem como para que proceda a conclusão do incidente do recurso de Apelação Cível, para fins de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. IV. Cumpra-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(120)