Cumprimento de sentença 0001706-29.2002.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001706-29.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 07431399120208070000. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001706-29.2002.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança em fase de cumprimento de sentença. A sentença (seq. 1.2) julgou procedente o pedido de KEAVOD PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de ORGANIZAÇÕES LATINO-GERMANO SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA., ALEXEJ VON ROGOSCHIN e BORIS VON ROGOSCHIN para condená-los ao pagamento de alugueis de junho de 2002 até a desocupação, bem como encargos locatícios, multa contratual e multa moratória. Sem a satisfação da obrigação, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e o pedido foi concedido na seq. 1.91, momento em que foi determinada a citação de LUCI MARA SILVANO, MIRTA LEONOR GUSINSKY DE CUBAS e VALENTINA VON ROGOSCHIN para que cumprissem voluntariamente a sentença, sob pena dos atos expropriatórios. Luci foi citada (seq. 44) e constituiu advogado (seq. 51). Valentina ainda não foi citada. Mirta foi citada por edital (seqs. 122 e 123). A Defensoria Pública como curadora especial de Mirta apresentou manifestação na seq. 129. Alegou a nulidade da citação por edital, tendo em vista a ausência de expedição de ofício para as operadoras de telefonia. Sustentou que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que não restou demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requereu seja reconhecida a nulidade da citação por edital e seja negado o pedido do incidente. Intimada, a exequente afirmou na seq. 149 que a citação por edital foi válida e que a impugnação da desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido objeto de recurso próprio. Alegou que estão presentes os requisitos para a desconsideração. Requereu o prosseguimento da execução. É o relatório. Passo a decidir. A manifestação de seq. 129 não pode ser integralmente conhecida, em razão da parcial preclusão. Com a exceção da alegação de nulidade da citação por edital que constitui matéria de ordem pública, a alegação da executada de que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser conhecida, em virtude da preclusão consumativa. A desconsideração da personalidade jurídica já foi apreciada e decidida por este juízo na decisão de seq. 1.191, razão pela qual, diante do inconformismo, a executada deveria ter interposto o recurso cabível tão logo foi intimada para atuar como curadora especial, sem o que a questão está preclusa no feito. Destaque-se que a decisão que julgou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi lançada em 12/09/2013 (seq. 1.91), isto é, antes da vigência do Código de Processo Civil/2015 que trouxe o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a previsão do artigo 135, do Código de Processo Civil/2015 que versa sobre a manifestação do sócio, o qual foi referenciado na manifestação de seq. 129. Assim, considerando que a parte deixou de observar que havia sido intimada de uma decisão já tomada acerca do incidente de desconsideração e que não interpôs recurso no prazo legal, a manifestação de seq. 129 não pode ser conhecida, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica já foi apresentado e indeferido tanto na instância a quo, quanto por esta Turma, operou-se a preclusão consumativa sobre a matéria. 3. Diante do pressuposto negativo de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento interposto. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (TJDFT - - Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU – 3. Turma Cível – Julgamento 07/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingir bens dos sócios já foi indeferida pelo i. Juízo a quo e mantida pelo Tribunal no julgamento do agravo de instrumento interposto da respectiva decisão. Evidenciada a preclusão consumativa, é vedado à parte reprisar a pretensão, por vedação expressa do art. 507 do CPC. II - Agravo de instrumento não conhecido. (TJDFT - Processo: 07381902420208070000 - Relator(a): VERA ANDRIGHI – 6. Turma Cível – Julgamento 25/11/2020) Portanto, deixo de conhecer a manifestação de seq. 129 no que toca à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. No tocante à alegada nulidade da citação por edital, de fato, a citação por edital é modalidade excepcional, eis que a presunção de ciência dos citados é apenas ficta. Daí que se justifica a necessidade das consultas e diligências para a tentativa de localização da parte executada. Da necessidade de diligências para tentativas de sua localização não decorre que devam ser oficiados absolutamente todos os meios possíveis e existentes, tendo em vista que, em eventual busca dessa magnitude, haveria sem dúvida um transcurso de tempo muito maior ao tempo considerável que normalmente já transcorre na prática para a consulta e diligência aos principais meios de identificação de endereços, em prejuízo ao direito à razoável duração do processo da parte adversa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL IGNORADO OU INCERTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DISCIPLINA LEGAL OBSERVADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando esgotados os meios possíveis para a localização da parte. No entanto, a aludida regra não possui caráter absoluto. 2. Em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, o entendimento de que todos os meios de localização do réu necessitam de exaurimento deve ser relativizada. 3. Para o deferimento da citação por edital não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie, porquanto as várias tentativas de citação da parte ré, ora apelante, restaram frustradas. 4. O art. 256, §3º, do CPC, autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada ?se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos?. 5. Estando a ação regularmente instruída com prova documental sem eficácia executiva, caberia ao devedor, dentro do seu onus da prova, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos dispostos no artigo 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu no caso em análise. 6. O múnus público exercido pela Defensoria Pública, quando atua na qualidade de Curadora Especial, não se confunde com a gratuidade de justiça, de modo que, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de eventual sucumbência do curatelado, com suporte no art. 98, § 3º, do CPC/2015, não merece acolhimento, pois necessária a observância do regramento para a concessão da gratuidade de justiça, dispostos nos artigos 98 a 102 do CPC. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJDFT – 7º Turma Cível - Processo: 00005618120128070018 – Rel. GISLENE PINHEIRO – J. 09/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A citação por edital é forma legal, regularmente prevista no ordenamento jurídico, não sendo razoável repudiar o seu uso mediante a exigência de infinitas investigações para descobrir o paradeiro do citando, bastando que restem frustradas, na linha da tese fixada no tema 102 do E. STJ, as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça. (TRF4, AG 5019640-22.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) Logo, não há que falar em nulidade da citação por edital, tendo em vista que foram realizadas várias buscas na tentativa de localização do endereço da executada nos principais bancos de dados públicos, como SIEL, Bacenjud e Infojud (seq. 43). Diante do exposto, válida a citação por edital. 2. No tocante à citação de Valentina, cite-se nos endereços indicados na pesquisa (seq. 43) ainda não diligenciados (Rua Dr. Mocelin, 626, Santa Felicidade, Curitiba e Rua Arcésio Guimarães 229, Curitiba). 3. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da reclamatória trabalhista nº 5124400-92.2003.5.09.0010 da 10ª Vara do Trabalho do TRT9 (seq. 149). Expeça-se ofício para aquele juízo, solicitando-se a anotação da penhora e a reserva do crédito. Solicitem-se igualmente informações sobre eventual leilão, como requerido pela parte. Instrua-se com cópia do último cálculo (seq. 15). 4. Quanto ao pedido de penhora do imóvel (seq. 149), intime-se a exequente para que apresente a matrícula atualizada. Após, voltem para análise. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ALEXEJ VON ROGOSCHIN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(291)