Procedimento Comum Cível 0000791-90.2019.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000791-90.2019.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000791-90.2019.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000791-90.2019.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.510,00 Autor(s): NOELI APARECIDA MENDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 57, de plano atribuiu ao Estado do Paraná o ônus de arcar com o pagamento da perícia, caso sucumbente a parte Autora. Vejamos: “Para a realização da perícia nomeio o profissional abaixo: Médico HERON ALTIR CANAL Especialidade: Médico perito e Clínica Geral. Telefone: (45) 99142-4088 Email: [email protected] Endereço: a ser indicado. IV- Intime-se para dizer se aceita a nomeação no prazo de 15 dias, bem como informando que o pagamento se dará pelo Estado do Paraná ao final da demanda, acaso seja a Requerente sucumbente, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, em atenção à Resolução 232/2016 do CNJ.” De acordo com o artigo 82, §2° do Código de Processo Civil, a sentença deverá condenar o vencido ao pagamento das despesas que antecipou. Sendo a autora beneficiada pela gratuidade judiciária, o pagamento dos honorários periciais se dá na forma do artigo 5º da Resolução 305/2014 do CJF. Assim, tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que a assistência gratuita é integral, compreendendo os honorários periciais e demais atos inerentes ao exercício da ampla defesa, oficie-se o Estado do Paraná, solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados, conforme decisão de mov. 57. Após o pagamento, expeça-se competente alvará em favor do perito. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(171)