Cumprimento de sentença 0000949-84.2012.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000949-84.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000949-84.2012.8.16.0033 DECISÃO 1) Defiro o requerimento de mov. 49.1, procedendo-se o início da fase de Cumprimento de Sentença. Anote-se. Intime-se a parte executada para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.219 e art. 523, CPC/15). Saliento, desde logo, que o descumprimento da determinação supra aludida ensejará pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), independentemente de apresentação de impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). Do ato de intimação deve constar ao devedor a ciência dos termos do art. 525 do CPC, de que, escoado o prazo para pagamento, inicia-se, independente de decisão judicial, o prazo de quinze dias úteis para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Cumprida a determinação anterior, certifique a Serventia acerca do pagamento, intimando em seguida o (a) credor (a) para efetuar o levantamento da quantia depositada por meio de alvará, bem como para que se manifeste acerca da quitação total, ou não, da obrigação contida na sentença. Havendo concordância, pagas eventuais custas remanescentes, venham em conclusão para extinção da fase. Apontada divergência de valores, intime-se a parte contrária para querendo manifestar-se em cinco dias uteis e em seguida tornem para decisão. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se o credor para atualizar a memória de cálculo, passando a incidir a sobredita multa e as correções/atualizações e juros fixados em sentença, bem como para indicar bens à penhora e/ou interesse na penhora eletrônica (art. 524, VII, CPC/15). Havendo interposição de impugnação, se existente pedido de suspensão dos atos executórios, remeta-se o requerimento à conclusão como urgência. Nada requerido nesse sentido, dê-se vistas ao exequente para querendo manifestar-se no prazo de quinze dias uteis e depois remeta-se a conclusão. 2) Defiro o requerimento de mov. 50.1, procedendo-se o início da fase de Cumprimento de Sentença. Anote-se. Intime-se a parte executada para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.219 e art. 523, CPC/15). Saliento, desde logo, que o descumprimento da determinação supra aludida ensejará pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), independentemente de apresentação de impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). Do ato de intimação deve constar ao devedor a ciência dos termos do art. 525 do CPC, de que, escoado o prazo para pagamento, inicia-se, independente de decisão judicial, o prazo de quinze dias úteis para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Cumprida a determinação anterior, certifique a Serventia acerca do pagamento, intimando em seguida o (a) credor (a) para efetuar o levantamento da quantia depositada por meio de alvará, bem como para que se manifeste acerca da quitação total, ou não, da obrigação contida na sentença. Havendo concordância, pagas eventuais custas remanescentes, venham em conclusão para extinção da fase. Apontada divergência de valores, intime-se a parte contrária para querendo manifestar-se em cinco dias uteis e em seguida tornem para decisão. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se o credor para atualizar a memória de cálculo, passando a incidir a sobredita multa e as correções/atualizações e juros fixados em sentença, bem como para indicar bens à penhora e/ou interesse na penhora eletrônica (art. 524, VII, CPC/15). Havendo interposição de impugnação, se existente pedido de suspensão dos atos executórios, remeta-se o requerimento à conclusão como urgência. Nada requerido nesse sentido, dê-se vistas ao exequente para querendo manifestar-se no prazo de quinze dias uteis e depois remeta-se a conclusão. Promovam-se as diligências necessárias. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, ocorrendo o inadimplemento ou pagamento parcial do débito executado; considerando tratar-se do segundo protocolo de cumprimento, o procedimento de execução de título judicial deverá ser feito em autos apartados, apensos ao presente feito. Nesse caso, promova a Serventia a autuação em apartado devendo juntar no feito cópias da presente decisão, da peça de mov. 50.1/50.2; da sentença e do acórdão que majorou os honorários sucumbenciais, bem como a certidão de transito em julgado. 2. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(168)