Execução Fiscal 0040692-02.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0040692-02.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040692-02.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040692-02.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$78.197,40 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JP METAL MECÂNICA LTDA - EPP, I – Da análise dos autos, constata-se que a executada encerrou irregularmente suas atividades (mov. 48), pois não mais se encontra no local onde estava seu estabelecimento deixando dívidas pendentes. A jurisprudência inclina-se no sentido de que a dissolução irregular se demonstra uma violação de lei e impõe a responsabilidade do sócio-gerente e do administrador pelas dívidas tributárias não pagas, uma vez que a lei estabelece procedimento determinado para a regular liquidação societária. Neste entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.EMPRESA EXECUTADA CITADA VIA CARTA. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PARA FINS DE EVENTUAL REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS GERENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO EMITIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL E DA EXISTÊNCIA DE EMPRESA DIVERSA NO ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO- GERENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADA QUE NÃO ELIDIU TAL PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - 1 Em substituição ao Desembargador ANTONIO RENATO STRAPASSON Agravo de Instrumento sob o nº 1.432.385-4 2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1432385-4 - Umuarama - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 05.07.2016) Diante do exposto, defiro o pedido de redirecionamento em face dos sócios administradores da empresa executada. II – Determino a inclusão de Thiago Ricardo Santos e Robson Luis Ribeiro Mendes no polo passivo da demanda, conforme requerido no mov. 52. Anotações, retificações e comunicações necessárias. III – Citem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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