Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022364-78.2019.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022364-78.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022364-78.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022364-78.2019.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$320.500,00 Suscitante(s): FERREIRA MALUCELLI & CIA LTDA Suscitado(s): ADICIONAL LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA DIMENSAO ASS E PLAN IMOB LTDA DIMENSIONAL IMOVEIS LTDA DIMENSÃO PERSONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO Luis Augusto Angelis Neusa Marlene Angelis OSVALDO ANGELIS SANDRA VOLTOLINI ANGELIS THIAGO AUGUSTO ANGELIS Vistos em decisão de saneamento e organização do processo Pedido liminar Houve a reiteração do pedido de liminar para fim de promover a anotação da ação junto a matrícula dos imóveis de propriedade dos suscitados, visando resguardar os direitos da exequente e de terceiros interessados ou adquirentes dos bens, sob pena de posteriormente restar inócuo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência de bens para satisfação do crédito. Argumentou, ainda, que se trata de medida reversível, tendo em vista que pode ser desconstituída a qualquer tempo. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil, igualou o grau de convencimento para a concessão das tutelas de urgência, exigindo, para ambas (cautelar e satisfativa), os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em complemento, o art. 301 do referido diploma legal, dispõe sobre a possibilidade de o magistrado efetivar a tutela cautelar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, ou outros meios para asseguração do direito. No caso em análise, entretanto, entendo que não restaram devidamente evidenciados, ainda que em cognição sumária, os requisitos necessários para concessão da liminar pretendida. Isso porque o eventual reconhecimento da formação do grupo econômico e verificação dos requisitos do pedido de desconsideração de personalidade indireta somente será dirimido após a instrução probatória. Ademais, não há elementos que indiquem a necessidade excepcional da constrição de bens antes da apreciação do mérito, como o risco de dilapidação patrimonial que importe na ausência de satisfação futura do crédito objeto dos autos. Registro que não veio aos autos qualquer comprovação de que os réus estariam promovendo a alienação dos bens. Soma-se a isto o fato de que sequer a titularidade dos imóveis, objeto do pedido de indisponibilidade, restou demonstrada, na medida que não veio aos autos a matrícula atualizada dos imóveis indicados. Diante disso, a mera alegação de eventual frustração do recebimento, não é suficiente para autorizar o deferimento da medida restritiva em relação aos bens indicados pelos suscitante. Ademais, das matrículas juntadas, não verifiquei bens em nome das pessoas jurídicas cujo grupo econômico busca ser reconhecido, mas tão somente em nome das pessoas físicas dos sócios, o que demanda ainda mais cautela, já que necessária instrução probatória para reconhecer, além do grupo econômico, a fraude perpetrada pelos sócios. Questões processuais pendentes Intempestividade/Revelia Argumenta o inscipiente a intempestividade das contestações apresentadas pelos suscitados. Ainda, postula a aplicação dos efeitos da revelia aos réus, porquanto ausente apresentação de defesa. (mov. 124.1/195.1). Entretanto, havendo pluralidade de réus no processo, o prazo para apresentação de contestação só começa a correr da juntada do último mandado de citação cumprido, nos termos do art. 335, §2º do Código de Processo Civil. Destarte, não há que se falar em intempestividade das contestações apresentadas, mormente porque ausente citação da ré ELIANE BEATRIZ SAUER, posto que houve o pedido de desistência em relação a esta devidamente homologada em 27/07/2021, pela decisão 161.1. Inépcia da petição inicial No que tange a alegação de inépcia da petição inicial arguida pelos suscitados, observo que está bem delineada a causa de pedir que se assenta no pedido de desconsideração de personalidade jurídica direta e indireta, assim como reconhecimento do grupo econômico dos suscitados. Ademais, a demanda foi instruída com documentos hábeis que visam comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo sido efetuado pedido determinado e indicada causa de pedir, em cumprimento aos artigos 330, § 2º, 319, IV e 384, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ativa Argumentam as suscitadas ADICIONAL LOCAÇÕES DE IMOVEIS LTDA, SANDRA VOLTOLINI ANGELIS, SANDRA VOLTOLINI ANGELIS e THIAGO AUGUSTO ANGELIS a ilegitimidade ativa do suscitante, eis que a pessoa jurídica teria sido extinta, de modo que não possui personalidade jurídica para ajuizar ação em nome próprio. Entretanto, em consulta, nesta data, ao sítio eletrônico da Receita Federal verifico que a empresa consta unicamente como INAPTA, que não se confunde com a extinção da empresa. Isso porque enquanto aquela diz respeito a uma sanção administrativa, esta decorre do efetivo encerramento da personalidade jurídica. Com efeito, o fato de a empresa suscitante constar como INAPTA, por si só não demostra a extinção da pessoa jurídica. Além disso, eventual dissolução da sociedade autora não impede o o prosseguimento da ação, ensejando unicamente a retificação do polo ativo, para o fim de incluir os sócios, tendo em vista que esta hipótese não ensejaria alteração do pedido ou da causa de pedir. Ilegitimidade passiva A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, necessário observar que a atual sistemática processual adota a teoria da asserção, segundo o qual as condições da ação, aí incluídas a legitimidades das partes, deve ser aferida de acordo com a narrativa fática e as provas produzidas nos autos. Sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLUIÇÃO DO RIO MOSQUITO. MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema processual pátrio adota a teoria da asserção, em que a legitimidade ad causam é constatada mediante a aferição da simetria entre as pessoas envolvidas na lide e na relação processual, isto é, aquela que tem pretensão e a que resiste, tomando por base uma análise perfunctória acerca das proposições lançadas na fase postulatória. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0487.16.001362-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2020, publicação da súmula em 07/08/2020) grifei. Na hipótese, entendo que a ilegitimidade da parte ré, nos termos em que foi formulada, confunde-se com o próprio mérito da demanda, tendo em vista que somente será dirimida após análise do conjunto probatório. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas pelas partes. Inexistindo alegação de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). Dos pontos controvertidos Nos termos do inciso II, do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: (i) a formação de grupo econômico pelas partes suscitadas, (ii) verificação dos requisitos do art. 50 do Código de Processo Civil em relação ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica direta e indireta formulada; (iii) autonomia patrimonial e administrativa das suscitadas. Ônus da prova No particular, não vislumbro qualquer exceção à regra do art. 373 do CPC, cabendo ao suscitante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e aos suscitados quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dos meios de prova Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. In casu, instadas quanto as provas que pretendiam produzir, pelas suscitadas restou requerido o julgamento antecipado da lide (mov. 184.1/189.1/192.1). Ao passo que o suscitante requereu a produção de prova documental, consistente na requisição de informações aos sistemas conveniados ao Juízo, para o fim de verificar efetiva movimentação financeira entre as partes. Ainda, prova pericial contábil, visando demonstrar a origem, aquisições e transferências de bens, realizados entre os suscitados e a própria executada originaria Dimensional Imoveis Ltda. Ainda, a prova oral, consistente no depoimento pessoal dos suscitados. Destarte, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa; ainda, diante do caso concreto e dos pontos controvertidos ora fixados defiro a produção de prova oral. Faculto, ainda, a apresentação de documentos, observado, no entanto as disposições do art. 436 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Havendo a juntada de documentos novos por qualquer uma das partes intime-se a parte adversa para manifestação no mesmo prazo. Entretanto, indefiro, por ora, a consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, posto que uma vez reconhecida, por sentença, o vínculo estabelecido entre as partes, eventual consulta poderá ser feita nos autos principais, a fim de localizar ativos. Além disso, nesse momento processual a consulta implicaria em quebra de sigilo fiscal e financeiro dos suscitantes. Fica, ainda, indeferido a produção de prova pericial, que não se mostra pertinente aos esclarecimentos dos pontos controvertidos fixados, bem como a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)), tendo em vista que a diligência requerida pode ser realizada pela própria parte sem intervenção do Juízo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021). grifei. Produção de prova oral a) Paute-se audiência de instrução e julgamento, tão logo seja liberada a possibilidade de realização de audiências presenciais, tendo em vista o depoimento de pessoal idosa, com observância das disposições da Portaria nº 01/2021. (b). Observe a Secretaria que, diante do deferimento de depoimento pessoal, as partes, cujos depoimentos serão colhidos, deverão ser intimadas PESSOALMENTE, advertidas da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC. Demais providências Intime-se o suscitado LUIS AUGUSTO ANGELIS, para que regularize sua representação processual, juntando aos autos a correspondente procuração ao advogado constituído. Prazo 15 dias. Int. Dil necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA VOLTOLINI ANGELIS

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO AUGUSTO ANGELIS

DECORRIDO PRAZO DE ADICIONAL LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(474)

legal

Todos os documentos(17)