Cumprimento de sentença 0007584-59.2018.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007584-59.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007584-59.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007584-59.2018.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.579,26 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR Executado(s): FABIANO JOSE MACAN 1. Cuida-se de execução fiscal na qual o exequente informou o cancelamento administrativo da respectiva certidão de dívida ativa, requerendo a extinção do processo com base no art. 26 da Lei n° 6.830/80 (mov. 61.1). Assim, com fundamento no art. 924, III, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal. 2. Contudo, o fato de o processo ter tramitado em serventia estatizada, cujo serviço é prestado por servidores públicos, não dispensa o exequente do pagamento das custas processuais, consoante enuncia a Súmula 72 do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial” (Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.329.914-8/01, julgado em 20.11.2015, Relator Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias). Ademais, não se aplicam à hipótese dos autos os artigos 26 e 39, da Lei nº 6.830/80. O disposto no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais trata de dispensa concedida à Fazenda Pública de antecipação do pagamento das custas e emolumentos, enquanto que, o benefício previsto no artigo 26, da citada Lei nº 6.830/1980 é concedido apenas quando houver justificado cancelamento da dívida – por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, as Câmaras de Direito Tributário do eg. Tribunal de Justiça do Paraná firmaram o seguinte posicionamento: “Enunciado 03. Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais”. Por outro lado, os Municípios são isentos da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. Desta forma, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, com exclusão apenas da taxa judiciária. 3. Pelo princípio da causalidade, condeno, ainda, o exequente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC c/c art. 85, § 2°, III e IV, do referido diploma legal. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Levantem-se eventuais constrições. 6. Com a renúncia ao prazo recursal, desde já homologo. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. 8. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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