Cumprimento de sentença 0018237-37.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018237-37.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018237-37.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018237-37.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.760,61 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): IRMA SCANAGATTA SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - S. O. S. SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de IRMA SCANAGATTA e SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS – S.O.S, já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 23.1 a executada Sra. Irma Scanagatta opôs exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade para constar no polo passivo da execução. Instado a se manifestar sobre a exceção oposta, o exequente informou o cancelamento de ofício dos débitos, pugnando pela extinção da execução com fulcro no artigo 26 da LEF (cf. ev. 28.1). Pela manifestação de evento 33.1 a executada requereu que a execução fosse extinta condenando-se o exequente ao ônus sucumbencial. Após, por meio do despacho de evento 40.1 determinou-se a intimação do exequente para anexar os autos cópia do processo administrativo nº 35815/2019 e, ainda, esclarecer se pretenderia a extinção da execução por desistência ou perda do objeto. Intimado, o exequente cumpriu a supra determinação nos eventos 44.2/44.14 e 45.2/45.3, sem, contudo, especificar o fundamento do pedido de extinção da demanda. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Compulsando-se os documentos anexados nos eventos 44.2/44.14 e 45.2/45.3, verifica-se que os débitos tributários que embasam a presente execução foram cancelados de ofício administrativamente, em razão de estarem incluídos entre os lançamentos por Contribuição de Melhoria respectivos à editais que não preenchiam os pressupostos legais. Assim sendo, existindo reconhecimento pela municipalidade de que a exigência de referido tributo não estava de acordo com a legislação, o próprio ajuizamento da execução se deu de maneira errônea. Nesse sentido, consigne-se que, apesar do cancelamento da dívida antes da decisão de primeira instância, a hipótese de equívoco na confecção da CDA ou erro no ajuizamento da ação não se enquadra no disposto no artigo 26 da LEF e nem nos casos previstos no Enunciado 3[1] da Seção da 1ª Câmara Cível do E. TJPR. Para elucidar transcrevo um trecho extraído de um julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, na apelação nº 264.580-1[2]: “Não obstante o art. 26 da Lei 6.830/80 disponha que as partes estão isentas do pagamento de emolumentos no caso de extinção do feito, a Fazenda Pública deve, sim, responder pelas custas processuais diante do equivocado ajuizamento da execução fiscal, vez que ela própria reconheceu nos autos o erro na emissão da Certidão de Dívida Ativa. (TJ-PR - AC: 2645801 PR 0264580-1, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2006, 11ª Câmara Cível,) Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA ATÉ PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006727-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 26.11.2019) (grifei) Dessa maneira, não sendo o caso de cancelamento da inscrição nas hipóteses em que se aplica o artigo 26 da LEF, de rigor o recebimento do requerimento como pedido de desistência. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro no artigo 200, parágrafo único[3], c/c 775[4] e 925[5], todos do CPC/2015 e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII[6], do Novo Código de Processo Civil. 4. Ante o disposto nos artigos 90[7] do CPC/2015 e pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios ao patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015[8], ficando dispensado da Taxa Judiciária, nos termos do art. 3º[9], “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. 5. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 6. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Enunciado nº 03: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n. º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. ” [2] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EQUIVOCADAMENTE AJUIZADA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em executivo fiscal ajuizado erroneamente, a extinção do processo, por desistência, implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento das despesas e custas processuais. (TJ-PR - AC: 2645801 PR 0264580-1, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2006, 11ª Câmara Cível). [3] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [4] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. [5] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [6] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; [7] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [8] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” [9] Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(150)