Execução de Título Extrajudicial 0002235-59.2016.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002235-59.2016.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002235-59.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-59.2016.8.16.0162 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$39.042,00 Polo Ativo(s): BANCO RCI BRASIL S.A Polo Passivo(s): EDEMILÇO PIOVEZAN JUNIOR 1. Defiro o requerimento de conversão, que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem e, com fundamento no art. 5o. do Decreto-Lei n° 911/69, com redação da Lei n° 6.071/74, e converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 1.1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, caput, do NCPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 1.2. Deverá a parte executada ser notificada, na mesma oportunidade, de que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária, que fixo desde já em 10% (artigo 827 do NCPC), será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1 º do NCPC. 1.3. Para hipótese de pronto pagamento arbitro em 10% os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20, § 4.º, do NCPC. 1.2. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. 2. Do mandado deverá constar ainda que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do NCPC; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 916 do NCPC. 2.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir (artigo 916, §1º do NCPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, à avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º do NCPC). 3.1. Efetuada a penhora e decorrido in albis o prazo para resposta da parte executada, diga a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do NCPC), devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 930, §1º do NCPC). 4.1. Efetuado o arresto, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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