Procedimento do Juizado Especial Cível 0000031-69.2013.8.16.0187 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000031-69.2013.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000031-69.2013.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-69.2013.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$13.560,00 Polo Ativo(s): SIMONE BOTELHO DOS SANTOS Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SIMONE BOTELHO DOS SANTOS em face de TIM CELULAR S/A. A sentença declarou a inexigibilidade do débito discutido na presente ação e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (mov. 27.1). Diante do não pagamento voluntário do valor da condenação foi bloqueado o valor integral do débito exequendo junto ao sistema Bacenjud (mov. 49). A executada apresentou embargos de execução, os quais foram rejeitados e foi determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente (mov. 55.1). Na sequência, o alvará foi levantado pela parte exequente e o processo foi arquivado em 2013 (mov. 64.1 e 66.1). Em agosto de 2020, a executada pediu o desarquivamento dos autos alegando que consta nos registros da empresa ré a existência de depósito recursal/judicial efetivado nos presentes autos e não resgatado até o presente momento. Trata-se da conta nº 3984040007046730, referente ao Banco (CEF JUD), com saldo de R$ 12.430,55, data-base 11/7/2020. Desse modo, a parte executada requereu a transferência do valor existente na conta judicial para a conta da empresa. Ainda, o advogado esclareceu que não participou da fase litigiosa e atua apenas com a auditoria financeira/contábil de depósitos ainda pendentes de levantamento (mov. 70.1 e 71.1). A Secretaria certificou que cadastrou o depósito informado e que a referida conta está com saldo positivo e atualizado de R$ 12.948,98. Além disso, foi certificado que no decorrer do processo não informada a existência desse depósito (mov. 75.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente já levantou o valor integral do débito exequendo, o qual havia sido bloqueado em conta bancária da empresa executada por meio do sistema Bacenjud. Foi certificado nos autos a existência do depósito judicial realizado pela parte executada, o qual não havia sido informado até o momento (mov. 75.1). Diante desse cenário, tendo-se em vista que a obrigação já foi adimplida e que há valores excedentes depositados nos autos pela parte executada, determino a expedição de alvará de transferência em favor da empresa TIM CELULAR S/A da totalidade do valor depositado na conta judicial vinculada a este feito. Após, arquivem-se com as comunicações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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