Execução Fiscal 0002403-94.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002403-94.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002403-94.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-94.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.511,69 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CS B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Vistos, etc 1. Requer o Município através da manifestação de movimento 64.1, a “substituição da penhora em valores bloqueados em instituição financeira pelo caminhão de propriedade da executada”. Decido. Possível o deferimento do pedido formulado pelo Município de Curitiba. Com efeito, tratando das hipóteses de substituição da penhora, o inciso II, do artigo 15 da LEF prevê que: “Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: (...) II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente”. 2. Assim, determino seja expedido, com urgência, o alvará de levantamento dos valores bloqueados no movimento 52.1, em favor do executado devendo o mesmo ser cientificado quanto da expedição. 3. Sem prejuízo do acima determinado, lavre-se o competente Termo de Penhora do veículo ofertado (placa DKQ-5954), em conformidade com o disposto no artigo 845, §1º do CPC, procedendo-se sua averbação no sistema RENAJUD. 4. Cumpridos os itens acima, aguarde-se o cumprimento do acordo de parcelamento noticiado no movimento 63.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(114)