Cumprimento de sentença 0004920-83.2017.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004920-83.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004920-83.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-83.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$904,19 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): ANDRE VINICIUS CARBORNAR DA SILVA I – Com razão o município ao mov. 157.1. Vê-se que a carta de citação destinada ao executado foi recebida por terceiro e não por André Vinicius Carbonar da Silva, não se podendo concluir pela validade da citação. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná compreende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA FÍSICA. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reputa-se inválida a citação procedida por carta registrada, quando do aviso de recebimento consta assinatura de pessoa estranha, sem poderes para praticar do ato em nome da pessoa física citanda, sob pena de afronta ao devido processo legal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0036499-35.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.11.2018) II – Assim, à Escrivania para que cumpra com integralidade as determinações proferidas por este Juízo ao mov. 150.1. III – Sendo positivo e transcorrido o prazo para embargos, intime-se o município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. IV – Infrutífera a citação por whatsapp e considerando que o requerido é advogado, determino, desde já, sua habilitação nos autos e sua intimação para apresentar embargos no prazo legal. V – Providências e intimações necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(16)