Embargos à Execução 0001101-26.2009.8.16.0070 - TJPR

Embargos à Execução 0001101-26.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001101-26.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-26.2009.8.16.0070 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$21.309,46 Embargante(s): Cirlene de Fátima Aguiar JOSE RONALDO CARLI bull rider confeccoes ltda me Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Do pedido de gratuidade processual Pela decisão de mov. 127.1 o Juízo determinou a realização de prova pericial e, junto ao mov. 137.1, os embargantes pugnaram pela concessão da gratuidade processual, aduzindo a inexistência de recursos. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, Segunda Turma, RE 558323 SC, Rel.ª Min. ª Carmem Lúcia, DJ 10/07/2014).” No mesmo sentido, segue o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 570332 DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/11/2014).” No caso, não há elementos por ora, para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita para os requerentes. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a empresa jurídica, ora requerente, deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do IRPJ dos últimos três anos; b) cópia do Livro caixa dos últimos dois anos; c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. E a pessoa física, ora requerente, deverá juntar em igual prazo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte requerente efetuar o pagamento relativo aos honorários periciais. 2. Quanto aos extratos colacionados pela instituição financeira ao mov. 144.2, pondero que não foram juntadas as cópias dos contratos firmados entre as partes. Assim, pela derradeira oportunidade, determino a intimação da parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação do Juízo. Ciente de que a não apresentação dos referidos contratos ensejará a aplicação do art. 400 do CPC, nos termos já advertidos (mov. 127.1) e corroborados pela jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CPC PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E ORIGINÁRIOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0029170-69.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 13.02.2019) (TJ-PR - AI: 00291706920188160000 PR 0029170-69.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 13/02/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO MATA-MATA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, INTEGRANTES DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS NÃO RELACIONADOS AO TÍTULO EXECUTADO, BEM COMO DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO AVALISTA. DESCABIMENTO. LIMITES DA LIDE EXTRAPOLADOS. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA NESTE PONTO. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400, DO CPC QUANTO AOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACT SUNT SERVANDA. VIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS CASOS DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, SEM IMPORTAR EM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA OU AO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. OCORRÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL E OPERAÇÕES MATA-MATA. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO PARA TANTO. PRÁTICA PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE NOS CONTRATOS EXIBIDOS, QUE PREVIRAM EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ACOSTADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. IOF. VALOR COBRADO EM EXCESSO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE IN CASU. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 16ª C. Cível - 0014684-04.2013.8.16.0017 - Guaraniaçu - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00146840420138160017 PR 0014684-04.2013.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) 3. Com a juntada de documentos, faculto o contraditório pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALAN RODRIGO FELIX DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(16)