Execução Fiscal 0021401-15.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0021401-15.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2022, 07:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/09/2022, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2022, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2022, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2022, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2022, 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

08/09/2022, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021401-15.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021401-15.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.897,55 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VERILDO IDIO PILONETTO SENTENÇA Vistos etc. 1. Por meio do petitório de evento 31.1, o exequente, informando o PAGAMENTO da dívida tributária, pugnou pela extinção da presente execução com base no art. 924, inciso II do CPC. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no artigo 924[1], II e 925[2], ambos do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Entretanto, considerando o benefício da justiça gratuita concedido à mesma (cf. decisão de evento 23.1), suspendo a exigibilidade das despesas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC[3]. 4. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 5. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] Art. 98 (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 13:12

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/01/2022, 20:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/01/2022, 15:50

JUNTADA DE CUSTAS

01/04/2020, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2020, 13:55

Documentos

OUTROS

•26/01/2022, 20:03

OUTROS

•09/08/2019, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021401-15.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021401-15.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.897,55 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VERILDO IDIO PILONETTO SENTENÇA Vistos etc. 1. Por meio do petitório de evento 31.1, o exequente, informando o PAGAMENTO da dívida tributária, pugnou pela extinção da presente execução com base no art. 924, inciso II do CPC. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no artigo 924[1], II e 925[2], ambos do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Entretanto, considerando o benefício da justiça gratuita concedido à mesma (cf. decisão de evento 23.1), suspendo a exigibilidade das despesas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC[3]. 4. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 5. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] Art. 98 (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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