Agravo de Instrumento 0003942-53.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0003942-53.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003942-53.2022.8.16.0000 Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo-ativo, em face da decisão de mov. 392.1, proferida nos autos da ação de cobrança de taxas condominiais em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de cancelamento da inscrição da agravante do SERASAJUD. Inconformada, a agravante alega, em síntese, que: a) a medida é puramente punitiva e inócua para o recebimento do crédito, violando princípios constitucionais, como a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência; além disso, a agravada não esgotou os meios possíveis para a satisfação do crédito; b) a presente execução se encontra garantida pela penhora de mov. 336.1, de modo que a inscrição discutida contraria o art. 782, § 4º, CPC, a qual determina o seu cancelamento caso a execução seja garantida; c) a decisão que deferiu a anotação (mov. 291.1) é nula, pois proferida sem o contraditório prévio, sendo vedada a decisão surpresa; d) a negativação já perdura por mais de 10 meses, causando prejuízo à sua credibilidade, o que obsta o exercício regular de sua atividade comercial; e) deve-se atentar ao princípio da menor onerosidade da execução, evitando-se atos desnecessariamente invasivos; f) presentes a verossimilhança das alegações, bem como o prejuízo decorrente da limitação do exercício das atividades da empresa agravante, tendo em vista a inviabilidade de concessão de crédito, deve ser concedida a tutela antecipada recursal. Fundamentando suas assertivas, requer a concessão de efeito-ativo ao recurso, bem como, no mérito, o seu provimento. É o relatório Decido. Nos termos do art. 1.019, caput e n. I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo, se da imediata produção de seus efeitos puder resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise sumária do feito, não vejo presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo-ativo pleiteado. Isso porque o art. 782, §§ 3º e 4º, CPC possibilita que o juiz, a requerimento do exequente, determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo referida inscrição ser cancelada se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se essa for extinta por qualquer outro motivo, dispositivos que, embora previstos para a execução de título extrajudicial, aplicam-se também para a execução definitiva de título judicial, por força do art. 782, § 5º, CPC. No caso, alega a agravante que a medida deve ser afastada porque a execução está garantida pela penhora de bem imóvel, deferida ao mov. 336.1. Ocorre que o valor da execução é de R$ 310.364,02 (trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e quatro Reais e dois centavos) (mov. 402.1), ao passo que o valor de mercado do referido imóvel, conforme se depreende da última venda registrada em sua matrícula, em 2016, era de R$ 9.996,78 (nove mil, novecentos e noventa e seis Reais e setenta e oito centavos). Por mais que tenha havido valorização do bem, é pouco provável que tenha alcançado valor suficiente a fim de garantir, integralmente, o presente cumprimento de sentença, de modo que me parece inaplicável o art. 782, § 4º, CPC à hipótese dos autos, a fim de afastar a medida coercitiva atípica questionada. Em face do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo-ativo. Comunique-se ao MM. Juízo de 1º grau para que tome ciência do teor desta decisão e preste informações, caso as entenda necessárias para o melhor julgamento deste recurso. Intimem-se os agravados para que responda no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 1019, II do CPC, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA Relator

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE FUGANTI - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/03/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(54)

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