Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0008913-58.2021.8.16.0019 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0008913-58.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008913-58.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008913-58.2021.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/03/2021 Noticiante(s): Vanessa Gondim Pacenko Noticiado(s): Rodrigo Gomes Rettig 1. Deferidas medidas protetivas de urgência a Vanessa Gondim Pacenko, em face de Rodrigo Gomes Rettig, em 15/04/2021 - com prazo de vigência de dez meses (mov. 8.1). 2. Por brevidade, reporto-me à decisão de mov. 77.1. 3. Ofendida, meio de seu procurador, pleiteou a prorrogação do prazo de vigência da tutela (mov. 79.1). 4. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público pela revogação das cautelares, tendo em vista que as medidas estão sendo cumpridas e a ofendida passou a residir em outra cidade (mov. 84.1). 5. Ofendida, no curso desta ação, também na petição última juntada no mov. 79.1, noticia prática de supostas violências emocionais por parte do requerido, em tese cometidas ao longo de anos de casamento. Reporta a abalos psicológicos que lhe advieram em razão da conduta e indica que vem se submetendo a sessões de terapia - segundo ela, "na tentativa de amenizar o abalo psicológico deixado pelo seu antigo relacionamento". Sustenta que "toda vez que ouve o nome do agressor ou sente que o mesmo está próximo, entra em estado de pânico e ansiedade". A ocorrência de violência, em qualquer de suas formas, no âmbito intrafamiliar pode trazer consequências, tanto de ordem física quanto emocional, à parte ofendida. Não raro, as sequelas apresentadas são duradouras e, por vezes, demandam intervenção médica ou psicossocial. No estudo 'Violência Doméstica contra a Mulher e suas Consequências Psicológicas', Paula Martinez da Fonseca e Taiane Nascimento Souza Lucas trazem que "cada tipo de violência gera.. prejuízos nas esferas do desenvolvimento físico, cognitivo, social, moral, emocional ou afetivo... Os sintomas psicológicos frequentemente encontrados em vítimas de violência doméstica são: insônia, pesadelo, falta de concentração, irritabilidade, falta de apetite, e até o aparecimento de sérios problemas mentais como a depressão, ansiedade, síndrome do pânico, estresse pós-traumático, além de comportamentos auto-destrutivos, como o uso de álcool e drogas, ou mesmo tentativas de suicídio... Algumas sequelas podem repercutir na vida das vítimas, não imediatamente após a violência sofrida, podendo se protrair indeterminadamente no tempo, a exemplo de dores de cabeça constantes, aumento da pressão arterial e dificuldades para dormir" (disponível em http://newpsi.bvs-psi.org.br/tcc/152.pdf). Ofendida, no mov. 79.2, traz documento subscrito por profissional de psicologia, noticiando que, "após o deferimento das medidas de proteção, Vanessa vem reagindo e reconstruindo sua vida, tendo uma grande evolução clínica. Recomendo que o afastamento e o contato zero entre Vanessa e o ex marido continue, para que a evolução seja constante e não tenhamos retrocessos. suas crises de ansiedade diminuíram muito, ela está organizada com seu trabalho e atividades lúdicas com os filhos. sua qualidade de sono melhorou e não tem tido mais crises de insônia...". Diante, portanto, do quadro de possível prejuízo emocional suportado pela ofendida, que vem sendo submetido a eficaz tratamento psicológico, a medida protetiva, por ora, é providência que ainda se faz necessária na tentativa de, como expôs a profissional mencionada, não retroceder na evolução terapêutica que vem sendo observada. Vítima, outrossim, relata ainda sentir temor em relação ao requerido e refere, como exposto, a estado de pânico e ansiedade diante de sua possível aproximação. Salienta-se que as medidas protetivas de urgência não comportam prazo de validade determinado, podendo vigorar enquanto houver necessidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, DEVENDO O RÉU MANTER A DISTÂNCIA DE 01 (UM) KM. DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO NÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POR PRAZO DETERMINADO E DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. EXCLUSÃO DA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ARBITRO HONORÁRIOS AO ADVOGADO. 1. Não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. 2. Se houver necessidade, admite-se a prorrogação da medida protetiva por prazo razoável e dentro do período de execução da pena imposta. 3. Considerando que as medidas protetivas de urgência têm caráter cautelar, restando superadas quando da prolação de um decreto condenatório, sua exclusão da sentença é medida imperativa. 4. O Advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu economicamente necessitado faz jus à percepção de honorários, a serem arbitrados conforme a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ao que arbitro, de ofício.(TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 723189-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 16.06.2011) Ressalta-se, outrossim, que o cumprimento, até o momento, das medidas protetivas por parte do requerido, também a mudança da ofendida para outra cidade, não afastam a necessidade de prosseguimento da tutela, seja pelos motivos acima expostos, seja porque, conforme se noticia nos autos, a suposta violência era cometida na modalidade psicológica, inclusive por meio de contatos mantidos por redes virtuais. 6. Assim, por subsistirem os motivos que ensejaram a aplicação da tutela, prorrogo as medidas protetivas de urgência aplicadas em mov. 8.1, consistentes em: proibição de aproximação com a ofendida e sua residência, pelo limite mínimo de duzentos metros de distância; proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de texto etc). As medidas prorrogadas terão vigência, salvo deliberação em sentido contrário, pelo prazo de dez meses (contados a partir desta data - data de assinatura digital desta decisão). Após, caso subsista risco, poderá a ofendida pleitear prorrogação, mediante justificativa dos motivos que indiquem que o estado de risco à sua pessoa ainda persiste. As medidas, outrossim, serão automaticamente revogadas se não prorrogadas na sentença final, ou se houver extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito. 7. Permanecem inalteradas as demais disposições de mov. 8.1. 8. Ressalto que deixo de prorrogar as medidas aplicadas em mov. 44.1, consistentes em proibição de contato com a genitora da vítima por qualquer meio de comunicação, considerando que não há novas informações sobre necessidade e urgência da referida tutela. 9. Com cópia desta deliberação e da supracitada decisão, intime-se o requerido, advertindo-o de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, estará sujeito a prisão preventiva e instauração de inquérito policial por crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Cientifique-o também de que deverá entrar em contato com o setor de Serviço Social deste juízo (telefone: 3309-1686) para orientações a respeito das medidas protetivas de urgência aqui aplicadas e possíveis encaminhamentos, mediante agendamento prévio. 10. Intime-se a vítima (por seu procurador) do deferimento do pedido. Cientifique a vítima, ainda, de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, poderá acionar a Polícia Militar, se for caso de flagrante, ou noticiar a ocorrência na Delegacia da Mulher ou por meio de advogado. 11. Após a intimação do requerido/noticiado, expeça-se mandado de fiscalização das medidas protetivas de urgência. No mandado, ao anotar o prazo de vigência da medida, a Secretaria desta Vara (para fins de controle do sistema Projudi) deverá constar o prazo de tempo restante, descontando-se o período decorrido da presente data até a data da efetiva expedição do mandado de fiscalização. 12. Verifique a Escrivania se a Delegacia de Polícia encaminhou ao Juízo o respectivo inquérito policial e, caso negativo, oficie-se solicitando remessa no prazo de 10 dias. 13. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se e, oportunamente, apense-se aos autos de inquérito policial respectivos. 14. Ciência ao Ministério Público e aos defensores constituídos pela ofendida e pelo requerido. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito fb

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GONDIM PACENKO

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

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