Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001230-44.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de São João do Ivaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE SAO JOAO DO IVAI

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEILA BOUKHEZAM

OAB/PR 15451·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/02/2024, 14:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/02/2024, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2024, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2024, 18:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

23/02/2024, 18:43

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

14/02/2024, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2024, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2024, 17:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2024, 15:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/12/2023, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA

28/11/2023, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 16:32

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

09/11/2023, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2023, 16:26

Todas as movimentações(145)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/02/2024, 14:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/02/2024, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2024, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2024, 18:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

23/02/2024, 18:43

Documentos

OUTROS

•31/10/2023, 17:22

OUTROS

•29/08/2023, 22:27

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

14/02/2024, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2024, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2024, 17:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2024, 15:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/12/2023, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA

28/11/2023, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 16:32

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

09/11/2023, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2023, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2023, 16:25

DEFERIDO O PEDIDO

31/10/2023, 17:22

DECORRIDO PRAZO DE CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA

22/09/2023, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA

12/09/2023, 01:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2023, 01:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2023, 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2023, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2023, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 13:22

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

29/08/2023, 22:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2023, 01:05

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

31/07/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2023, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 12:44

MANDADO DEVOLVIDO

20/07/2023, 21:53

DECORRIDO PRAZO DE CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA

18/07/2023, 00:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2023, 14:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/07/2023, 14:17

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

10/07/2023, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2023, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2023, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA

06/07/2023, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 12:36

OUTRAS DECISÕES

18/06/2023, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2023, 01:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2023, 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2023, 14:57

MANDADO DEVOLVIDO

31/05/2023, 14:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/05/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2023, 14:58

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

25/05/2023, 14:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2023, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA

05/05/2023, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2023, 00:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 09:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2023, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 13:46

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

19/04/2023, 17:41

JUNTADA DE CUSTAS

19/04/2023, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2023, 16:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

18/04/2023, 08:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/04/2023, 16:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/04/2023, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2023, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/04/2023, 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 13:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/04/2023, 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 13:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/04/2023, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2023, 13:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/04/2023, 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

17/04/2023, 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

17/04/2023, 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

17/04/2023, 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

17/04/2023, 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

17/04/2023, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

17/04/2023, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2023, 17:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2023, 12:51

DECORRIDO PRAZO DE CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA

17/02/2023, 00:31

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2023, 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2023, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/01/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2023, 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2023, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 15:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

24/01/2023, 12:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/11/2022, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/11/2022, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 17:01

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/11/2022, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2022, 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 00:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/10/2022, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2022, 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2022, 18:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/10/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2022, 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 18:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/10/2022, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/10/2022, 18:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

24/10/2022, 15:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

24/10/2022, 15:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

22/10/2022, 14:06

DECORRIDO PRAZO DE CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA

22/10/2022, 00:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2022, 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 15:35

MANDADO DEVOLVIDO

11/10/2022, 17:31

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/04/2022, 15:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2022, 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 08:06

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2022, 08:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/04/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/04/2022, 18:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2022, 18:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

20/04/2022, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/04/2022, 18:09

OUTRAS DECISÕES

20/04/2022, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 17:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 17:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

24/03/2022, 17:11

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

24/03/2022, 17:11

JUNTADA DE DENÚNCIA

24/03/2022, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2022, 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001230-44.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001230-44.2021.8.16.0156 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CAIO FERNANDES ZACARIAS DE SOUZA DECISÃO Considerando que não existe Defensoria Pública estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que nestes autos foi nomeado defensor, o qual somente atuou em audiência de evento 10.1, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado dativo Dr. Orlando Bernini Queiroz, OAB/PR nº 65.095, que fixo, tendo em vista a simplicidade do ato, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta), com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta (sentença/decisão/despacho) terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. No mais, nomeio o Dr. LEANDRO MUNHOZ CANEDO, OAB/PR 76.056, para defender os interesses do noticiado. Sendo assim, intime-o, para que, aceitando manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, vista dos autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2022, 13:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

02/02/2022, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2021, 15:38

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

01/12/2021, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

26/11/2021, 12:05

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

26/11/2021, 08:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/11/2021, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 11:14

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

07/11/2021, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/11/2021, 18:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/11/2021, 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2021, 18:29

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2021, 18:29

OUTROS

•18/06/2023, 16:34

OUTROS

•24/01/2023, 12:27

OUTROS

•20/04/2022, 10:23

OUTROS

•02/02/2022, 18:06