Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000526-06.2022.8.16.0056 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000526-06.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0000526-06.2022.8.16.0056: I - Da tutela de evidência: Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, por força de expressa determinação legal (artigo 2º da Lei nº 9.099/95) de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009), razão pela qual passo, de imediato, à fundamentação. Inicialmente é importante salientar que existe distinção na aferição da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e da tutela de evidência. E o Código de Processo Civil dispõe: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. [...] Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: “A tutela da evidência, como espécie de tutela provisória diferente da tutela de urgência, recebeu um capítulo próprio no Novo Código de Processo Civil, ainda que contendo apenas um artigo, diferente da realidade presente no CPC/1973, em que essa espécie de tutela estava espalhada pelo diploma legal. A iniciativa deve ser elogiada, principalmente por afastar expressamente a tutela da evidência da tutela de urgência, mas sua concretização deve ser, ainda que parcialmente, criticada. O art. 311, caput, do Novo CPC consagra expressamente o entendimento de que tutela de evidência independe da demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional, em diferenciação clara e indiscutível com a tutela de urgência”[1]. Mas também dispõe o referido diploma legal: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. E, embora o Fórum Permanente de Processualistas Civis tenha o entendimento constante de seu enunciado nº 35, há corrente doutrinária no sentido contrário: “Nos termos do art. 1.059 do Novo CPC, à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1.° a 4.° da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7.°, § 2.°, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. As regras mencionadas no dispositivo legal ora analisado foram criadas originariamente para a tutela de urgência requerida contra a Fazenda Pública, mas em razão da previsão do art. 1.059 do Novo CPC também passam a ser aplicáveis à tutela da evidência requerida contra a Fazenda Pública”[2]. (negritei). “A Lei n° 8.437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Segundo o art. 1° dessa lei, “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. Os cinco parágrafos do dispositivo, bem como os subsequentes (arts. 2° a 4°), detalham a disciplina. O art. 7°, § 2°, da Lei n° 12.016/2009 – que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo –, por sua vez, estabelece que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Segundo o art. 1.059 do NCPC, tais normas aplicam-se aos pedidos de tutela provisória formulados contra a Fazenda Pública. A disposição tem por fim evitar interpretação no sentido de que os artigos das Leis nos 8.437 e 12.016, citados no art. 1.059, não se aplicariam à tutela provisória disciplinada no NCPC, uma vez que este é posterior às mencionadas leis e não fez qualquer ressalva no que se refere às pessoas contra quem é deferida”[3]. E a ela se filia esta Magistrada. Assim, pretendendo a autora, servidora estadual, a incorporação imediata de vantagem remuneratória a que supostamente faz jus, em virtude de reposição inflacionária (revisão geral anual da remuneração dos servidores), é inequívoca a incidência das referidas restrições impostas pelos supracitados dispositivos legais. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1- Não há falar em ausência de fundamentação quando o magistrado apresenta as razões que formaram a sua convicção, atendendo o disposto nos artigos 489, inc. II, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 - Em que pese ser admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidor público, ou concessão de pagamento de qualquer natureza, por força das restrições impostas nos artigos 1º da Lei Nº 9.494/1997 c/c 1º da Lei nº 8.437/1992; e 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. 3 - Uma vez que a pretensão em análise se remete a recomposição salarial, requerimento que implica na assunção de despesas pelo erário, encontra-se o pleito dentre as exceções que não admitem a concessão da medida antecipatória contra a Fazenda Pública. Agravo de Instrumento conhecido e provido”. (TJ-GO - AI: 01549733520198090000, Relator: ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/08/2019). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ATIVA. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. (...). 6- Ressalte-se que, no que concerne à tutela antecipada, há que se ter em conta o que dispõe o art. 1.059 do CPC, sobre a tutela provisória, cuja tutela de evidência é uma das modalidades: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 7- Para o caso presente, a vedação está na “concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Dessa forma, escorreita a decisão rechaçada. 8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ” (Agravo de Instrumento 0046307- 12.2020.8.19.0000 –Des. Werson Rêgo - Julgamento: 23/09/2020). Por fim, assoma-se a todos os argumentos acima deduzidos o fato de que o reajuste inflacionário requerido pela autora tem natureza alimentícia e, portanto, é irrepetível, o que reveste a medida pleiteada de natureza irreversível, relevando-se as razões para que ela seja indeferida. II – Firme nestes argumentos, indefiro a tutela de evidência postulada na peça de ingresso. III – Da dispensa da audiência de conciliação: O princípio da economia processual (art. 2º, Lei nº 9.099/95) impele que se evite a prática de atos processuais inócuos. A audiência de conciliação quando o réu não pode legalmente transigir fica sem razão de ser, é um ato inócuo. Frente a essa constatação de inocuidade do ato judicial, a praxe também tem demonstrado que juízes estão deixando de cumprir a etapa da designação de audiência de conciliação no JEFAZ. Sem depender do entrave das pautas de audiências, os Juizados da Fazenda Pública têm logrado êxito em julgar os processos com muita celeridade. E sem prejuízo à plena defesa e ao contraditório. Identifica-se, nessa linha, que a dispensa legal da realização da audiência de conciliação realiza outro princípio dos Juizados Especiais: o princípio da celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Não fosse o bastante, o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura estabelece a possibilidade de dispensa da realização de audiência de conciliação: “O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA comunica, tendo em vista o disposto no Provimento nº 07, da Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça e a necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias, que os MM. Juízes dos Juizados da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, devendo a mesma ser citada para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF”. IV - Nesta toada, fica dispensada a audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada, à rápida e eficaz prestação jurisdicional, em conformidade com a lógica estrutural disciplinada pela Lei Federal nº 12.153/209 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). V - Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme determinado no SEI/PR nº 3583-87.2018.8.16.6000. VI - Vindo a contestação, intime-se a autora para replicar, em dez (10) dias. VII – Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). VIII - Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm. 2016. p. 508. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm. 2016. p. 1813. [3] DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Atlas. 2015. p. 826.

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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