Execução de Título Extrajudicial 0000801-14.1995.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000801-14.1995.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000801-14.1995.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-14.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.864,75 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): espolio de orimar skalinski representado(a) por MARILDA MENEZES SKALINSKI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bamerindus em face de Orimar Skalisnki e Manza Transportes Rodoviários LTDA, fundada em contrato de mútuo. Os Executados compareceram espontaneamente nos autos e ofertaram à penhora o imóvel de Matrícula nº 11.663 do 2º CRI (1.1, p. 33/35), que foi aceito, sendo lavrado respectivo termo (1.1, p. 53). Foi lavrado termo de penhora de 50% do imóvel de Matrícula nº 14.873 do 1º CRI (1.1, p. 86.1). Houve a desistência da penhora do imóvel de Matrícula nº 14.873 pelo Exequente (1.1, p. 105), levantada no mov. 1.1, p. 110. O Juízo homologou a desistência da ação em face da Executada Manza Transportes Rodoviários LTDA (1.1, p. 105). No mov. 29 o Exequente informou o falecimento do Executado e requereu a citação e intimação dos herdeiros para figurarem no polo passivo da ação, bem como requereu a avaliação do imóvel de Matrícula 11.663 do 2º CRI. O Juízo determinou a intimação dos herdeiros para que se manifestassem sobre o pedido de habilitação nos autos (43.1). Os herdeiros se manifestaram no mov. 64.1, alegando que o pedido de habilitação deve ser indeferido e a execução deve correr apenas em face do espólio do falecido. No mov. 87.1 o Juízo deferiu a habilitação dos herdeiros Lacita Menezes Skalinski e Oriomar Skalinski Filho, bem como indeferiu a habilitação do cônjuge sobrevivente (64.3). Os herdeiros embargaram a decisão de mov. 87.1 (90.1) e o recurso foi rejeitado (102.1). Os herdeiros agravaram a decisão de mov. 102.1 (111). O recurso foi provido para determinar que o polo passivo da execução seja composto exclusivamente pelo Espólio de Oriomar Skalinski, representado pelo cônjuge supérstite Marilda Menezes Skalinski (118). O Exequente requereu a penhora do imóvel de Matrícula 34.872 do 1º RI (159.1), a qual foi deferida pelo Juízo (161.1). A parte executada informou que o imóvel de Matrícula 34.872 é objeto de usucapião nos autos n° 0026634- 57.2020.8.16.0019, da 2ª Vara Cível desta Comarca (164.1). Foi determinada a suspensão da penhora sobre o imóvel de Matrícula 34872 do 1º RI (171.1). Posteriormente, o Exequente requereu a penhora do imóvel de Matrícula n. 9174 do 2º RI (169.1), o que foi deferido pelo Juízo (171.1). O Executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o imóvel de Matrícula n. 9174 é bem de família e não pode ser penhorado (185.1). A exceção de pré-executividade foi acolhida, declarando-se a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula n. 9174 do 2º CRI (193.1). No mov. 229.1 o Executado alegou que houve a prescrição intercorrente nos autos, visto que o Exequente não deu andamento ao feito desde que houve a suspensão do processo, entre 21.5.1997 e 4.2.2011, tendo a prescrição se consumado em janeiro de 2008. Também, requereu a revogação da penhora que recai sobre o imóvel de Matrícula nº 11.663 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Intimado (234.1), o Executado requereu a desistência da execução (237.1). 2. Percebe-se, pela análise dos autos, que razão assiste ao Executado em relação à prescrição. A presente ação foi proposta em 18.04.1995, tendo os Executados se manifestado espontaneamente aos autos em 09.06.1995, quando imediatamente ofereceram à penhora o imóvel de Matrícula nº 11.663 do 2º CRI. Foi expedido auto de penhora (1.1, p. 55/57) e avaliação (1.1, p. 62/64) do imóvel. Não obstante, o Exequente não deu andamento aos atos de constrição e requereu a suspensão do feito por 60 dias, a fim de diligenciar bens da parte executada (1.1, p. 114). Na data de 21.5.1997 o Juízo suspendeu o processo com base no artigo 791 do CPC/73, por tempo indeterminado (1.1, p. 116). Os autos ficaram arquivados provisoriamente até 18.01.2017, quando o Exequente requereu penhora online (1.1, p. 122). No caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC/02, em respeito à regra de transição do artigo 2028 do CC/02, uma vez que entre a propositura da execução (18.4.1995) e a data de entrada em vigência do Código Civil de 2002 (11.1.2003) não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 (artigo 177, prazo geral de 20 anos). Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. Prescrição intercorrente. Ocorrência. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FASE EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, inciso v DO CC/2002. PROCESSO SUSPENSO. PRAZO DE 01 (UM) ANO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CPC. ART. 1056 do cpc. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE.Recurso PARCIALMENTE provido.1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, dispensável a prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.2. À época do trâmite da ação de conhecimento, vigia o Código Civil de 1916, o qual previa, em seu art. 177, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para a pretensão de reparação civil.3. Durante o curso da execução, entrou em vigor o novo Código Civil (01/01/2003), com a redução do prazo de 20 (vinte) anos para 03 (três), conforme art. 206, § 3º, inciso V daquele Diploma Legal.4. Levando em consideração a regra de transição prevista no art. 2028 do Código Civil de 2002, aplicável ao caso em tela o prazo prescricional da nova legislação.5. Considerando que o feito estava em trâmite regular até 09/09/2008, ocasião em que foi determinado o arquivamento provisório do feito sem estabelecimento de prazo, tem-se que a contagem do prazo prescricional deveria ter início após o decurso de 01 (um) ano da suspensão, nos termos do que restou definido no julgamento do AIC n. 1.604.412/SC do STJ.6. Considerando que o presente feito permaneceu suspenso, em arquivo provisório, a partir de 09/09/2008, sem que se tenha sido determinado o período de suspensão, o prazo prescricional de 03 (três) anos, anteriormente estabelecido, começou a correr em 09/09/2009, concluindo-se que o prazo prescricional decorreu em 09/09/2012.7. Considerando que o devedor foi o responsável pelo ajuizamento da demanda e pela execução dela decorrente, é de se condenar o mesmo ao pagamento das verbas de sucumbência, ante a aplicação do princípio da causalidade. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000380-54.1990.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1990. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE OBSERVAR O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SÚMULA 150 DO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001011-85.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. ART. 177 DO CC/1916. ART. 2.028 DO CC/2002. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR À METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REVOGADA. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida, por aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é o vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, razão pela qual a paralisação do processo por tempo inferior ao referido prazo descarta a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo de rigor a revogação da extinção da execução.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000054-11.1994.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.10.2020) Quando o feito foi suspenso, em 1997, havia bem imóvel penhorado nos autos. Portanto, ao longo dos mais de 19 anos que o processo ficou paralisado o Exequente poderia ter dado andamento útil ao processo e promovido a alienação ou adjudicação do bem. Entretanto, o credor nada requereu em relação ao imóvel, vindo, mais de 19 anos depois da suspensão, requerer penhora online. Do mesmo modo que assiste direito ao credor de ver seu crédito adimplido com a colaboração do devedor, é direito do devedor ser executado pelo modo menos gravoso, bem como ser submetido a processo com duração razoável. Existindo imóvel penhorado nos autos, constatou-se a inércia do Exequente em dar andamento ao processo, a qual foi causadora de demora desarrazoada e injustificada. O período que o processo ficou paralisado indevidamente por inércia do Exequente supera em muito o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sendo causa para a extinção do feito. Nesse sentido, seguem recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. PRESCRIÇÃO. ART. 177 DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CC/2002. AÇÃO PROPOSTA EM MAIO DE 1998. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS. INÉRCIA DO CREDOR VERIFICADA. PRAZO INTEGRALMENTE DECORRIDO ANTES DO ADVENTO DO NOVO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº (REsp 1604412/SC). 2. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INCUMBE AO CREDOR DILIGENCIAR NO PROCESSO, COM RETORNO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO CREDOR QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002474-91.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 13.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ACERTO. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE APLICADA. INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001201-85.1998.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.02.2020) Cabe ressaltar, ainda, que no REsp 1.604.412 o STJ afastou a necessidade de intimação pessoal do Exequente para dar andamento ao feito como condição para declaração da prescrição: “Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito.” (Trecho retirado do inteiro teor do acórdão) Assim, imperiosa a extinção do feito. Quanto aos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade, cabe à parte exequente arcar com os ônus do processo, uma vez que a paralisação dos autos se deu por inércia do Exequente, que não promoveu a liquidação do bem penhorado. 3. Em razão do exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o processo com base no artigo 924, V, do CPC/15. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da dívida executada, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º, do CPC. P. R. II. Transitada em julgado, expeça-se termo de levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de Matrícula n. 11.663 do 2º CRI, bem como expeça-se mensageiro ao 1º CRI para que cancele a averbação que consta na referida Matrícula. Deixo de determinar o levantamento da penhora deferida na decisão de mov. 171.1, uma vez que não chegou a ser lavrado termo de penhora. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(36)