Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006709-09.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006709-09.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006709-09.2009.8.16.0004/4 Recurso: 0006709-09.2009.8.16.0004 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): FLAVIO DOS SANTOS Embargado(s): Município de Curitiba/PR Trata-se de embargos de declaração opostos por FLAVIO DOS SANTOS diante da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, em razão da ausência de comprovação de sua tempestividade (mov. 23.1 - Pet 3). Alega o embargante que "(...) houve OMISSÃO na referida decisão, haja vista que não se manifestou quanto: • O Pagamento da Multa Referente ao art. 1.026 §3º do CPC; • Honorários Sucumbenciais mediante ao Improvimento do Recurso." Todavia, é inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis.” (AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis. 2. Em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). - Destaquei. Ademais, não restou demonstrado que o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR agiu de modo a configurar a multa prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso porque, "(...) a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo." Precedentes. (AgInt no AgInt no AREsp 1655525/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Por sua vez, no que tange aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que é inaplicável, no caso, o arbitramento previsto no § 11 do art. 85, do Código de Processo Civil, porquanto o feito não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade, não chegando a iniciar o grau recursal especial. Ou seja, o referido artigo exige o julgamento do recurso, situação diversa da ocorrida nesta fase, já que decisão proferida por este egrégio Tribunal de Justiça em sede de recurso especial não se trata de julgamento, mas apenas de um prévio exame de admissão, ou não, do recurso. Desse modo, considerando que a competência para o julgamento do recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, e que este não subiu à instância especial, não há como fixar honorários advocatícios neste momento processual. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de fixação dos honorários recursais, haja vista não ter havido inauguração de instância recursal, conforme jurisprudência desta Corte. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1935888/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). – Destaquei. Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de aplicação do art. 1.024, §3º, do Código de Processo Civil, já que a decisão não poderia ser impugnada via agravo interno. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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legal

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