Procedimento Comum Cível 0002624-22.2016.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002624-22.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002624-22.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002624-22.2016.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FABIANO RODRIGUES Réu(s): Município de Florestópolis/PR DECISÃO 1. Trata-se ação de reclamação trabalhista movida por FABIANO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. Foi deferida a produção de prova pericial (mov.117.1). Após foi proferida sentença de improcedência, a qual foi anulada em sede recursal ordenando-se a realização da perícia (mov.81). Nomeou-se o perito em substituição (mov. 68.1). O perito apresentou proposta de honorários (mov.127.1). A parte autora discordou da proposta (mov.132.1). Em seguida, o perito manifestou-se explicitando que não cobraria o deslocamento até a cidade de Londrina/PR para realização da perícia (mov.138.1). A parte ré, novamente, manifestou discordância (mov.143.1) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais será realizado na forma do artigo 95, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, combinado com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, com base nos valores estabelecidos no anexo desta. Em se tratando de perícia médica, o Conselho Nacional de Justiça estabelece o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para realização do ato, podendo ser multiplicado por até 5 (cinco) vezes, desde que fundamentadamente. Diante disso, faz-se necessário fixar os honorários periciais no valor máximo autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que corresponde a R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Ao compulsar os autos, denota-se que a prova pericial foi requerida pela parte autora. Verifica-se que o objetivo da perícia é apurar se o autor adquiriu doença laboral à época da vigência do contrato de trabalho. Ainda em relação aos honorários periciais, nota-se que o perito apresentou proposta de 10 (dez) horas técnicas de trabalho. Assim, em um primeiro momento, apresentou proposta de R$2.182,28 (dois mil cento e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos). Em que pese a experiência apresentada pelo perito, assim como a garantia de um bom trabalho, o valor de sua proposta de honorários deve ser reduzido, na medida em que não corresponde ao valor que vem sendo arbitrado em casos semelhantes. 3. Diante disso, em atenção a complexidade apresentada, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários periciais no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) se mostram adequados para o caso. 4. Assim, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). 5. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o valor máximo arbitrado e, sendo aceito, dizer a data de início dos trabalhos. 6. Sendo aceito o encargo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor dos honorários. 7. Após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação e informada data da perícia, libere-se 50 % (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do perito. 8. Deste modo, intime-se o perito nomeado, para que dê início aos trabalhos, devendo informar este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser informadas. 9. Fixo desde logo, prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 10. Apresentado o laudo, intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias sobre ele manifestarem-se (art. 477, §1° do CPC). 11. Caso sejam formulados pedidos de esclarecimento, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2° do CPC). 12. Por fim, façam-se conclusos. 13. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(19)