Execução de Título Extrajudicial 0024636-79.2015.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024636-79.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024636-79.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024636-79.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.360.513,19 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ARTECOLA INDS QUÍMICAS LTDA. F XAVIER KUNST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Vistos e examinados. Tratam-se de embargos de declaração de declaração em face da sentença de mov. 415 alegando omissão, pois não foram arbitrados honorários advocatícios em seu favor. É o breve relatório, passo a decidir. Conheço do recurso, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). A omissão “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). Do detido compulsar dos autos, verifica-se que, de fato, a sentença embargada foi omissa, uma vez que não fixou honorários de sucumbência. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para alterar a redação da sentença de mov. 415.1, para incluir: “Condeno a parte executada, em virtude da causalidade em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil em favor do patrono da parte exequente.” Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, julgo-lhes procedentes, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 02 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE F XAVIER KUNST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE ARTECOLA INDS QUÍMICAS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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