Cumprimento de sentença 0011818-39.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011818-39.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011818-39.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.261,71 Polo Ativo(s): ROBERSON CLEYTON DA SILVA Polo Passivo(s): JEFERSON CARLOS DA SILVA JAQUINZO I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de cobrança, na qual afirma o autor que, em 15/02/2020, firmou contrato de compra e venda com o requerido, tendo as partes acordado que, por uma motocicleta Honda Falcon NX-4, o requerido pagaria R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Aduz o autor que o valor seria pago com uma entrada no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), representada por uma motocicleta CG 150 Fan, uma parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais) e outras 12 (doze) parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ocorre que, mesmo tendo o autor cumprido sua parte na avença, o requerido teria deixado de pagar 11 (onze) das parcelas acordadas. Sendo assim, requer provimento jurisdicional condenando o réu ao pagamento do débito, com seus acréscimos legais e contratuais. 3. Devidamente citado e intimado, o réu deixou de comparecer à audiência de conciliação. 4. O artigo 20 da Lei no 9099/95, ao tratar dos efeitos da revelia, assim dispõe: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” 5. Assim, deve ser aplicado à ré os efeitos da revelia, dentre eles o de presunção de veracidade dos fatos elencados na inicial, razão pela qual a procedência do pedido formulado pelo autor é medida que se impõe. Nesse ponto, contudo, ressalto que a caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados, não resultando, portanto, em procedência automática dos pedidos do autor, eis que é necessário que as alegações formuladas pelas partes sejam analisadas em confronto com as demais provas carreadas aos autos. 6. Nesse sentido, destaco que não existe óbice à cobrança cumulativa de multa moratória e compensatória nos casos em que ambas estejam devidamente pactuadas e possuam fatos geradores distintos, pois a primeira pune a impontualidade do devedor e incide sobre o valor da parcela não paga na data ajustada, já a segunda se apresenta como legítima prefixação de perdas. Contudo, no presente caso não é admissível a incidência de ambas, pois o fato gerador é único, qual seja, o inadimplemento contratual (falta de pagamento das parcelas), sob pena de caracterização de “bis in idem”. 7. Assim, ainda que em um primeiro momento os fatos geradores possam aparentar certa distinção, pois se poderia pensar que a segunda penalidade puniria exclusivamente o não cumprimento da avença, a causa primária do pleito foi a inadimplência. Desta forma, observando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor, devem ser excluídos do cálculo os valores correspondentes à multa compensatória (no valor de R$ 3.000,00). 8. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. INADMISSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o locatário a satisfazer a obrigação principal, consistente no pagamento dos aluguéis vencidos, é devida a multa moratória em decorrência do atraso, mas descabida a cumulação com a multa compensatória, sob pena de caracterizar bis in idem, ensejando enriquecimento indevido. 2. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR – Apelação Cível n.º 0014863-39.2016.8.16.0014 – 11ª Câmara Cível - Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - DJ. 20.07.2018 – Grifou-se). III – DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 4.840,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais), já acrescido da multa contratual, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI) desde a data de vencimento de cada parcela (R$ 440,00 em 25/05/2020; R$ 440,00 em 25/06/2020; R$ 440,00 em 25/07/2020; R$ 440,00 em 25/08/2020; R$ 440,00 em 25/09/2020; R$ 440,00 em 25/10/2020; R$ 440,00 em 25/11/2020; R$ 440,00 em 25/12/2020; R$ 440,00 em 25/01/2021; R$ 440,00 em 25/02/2021 e R$ 440,00 em 25/03/2021), e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. 10. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 11. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON CARLOS DA SILVA JAQUINZO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

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