Cumprimento de sentença 0000389-35.2022.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000389-35.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000389-35.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000389-35.2022.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$32.215,19 Polo Ativo(s): FABIO LUIZ LUCCA Polo Passivo(s): SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA 1. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por FABIO LUIZ LUCCA em face de SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA. O requerente contratou junto à requerida projeto de fornecimento e instalação de sistema gerador de energia fotovoltaica no montante de R$ 20.990,00 (vinte mil e novecentos e noventa reais) pagos à vista na data de 13.09.2021. Que realizou financiamento junto à uma instituição financeira para o pagamento integral do painel solar Aduz que, do acordo de compra e venda, a requerida teria 30 (trinta) dias úteis para ter a anuência do projeto pela concessionária, bem como mais 60 (sessenta) dias úteis para a entrega do sistema em funcionamento e realização de vistoria pela Copel. Relata que, no entanto, expirou o prazo para instalação sem conseguir ver os serviços contratados executados pela requerida. Que ficou acordado que as contas de luz em atraso seriam pagas pela empresa, o que não aconteceu até o presente momento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o sequestro de bens que a requerida possui em sua sede; ou arresto de qualquer bem para garantia da execução. Ainda, pugna também seja deferida a indisponibilidade de transferência via Renajud de eventuais veículos em nome da requerida. Eis, em breve síntese, a situação fática descrita nos autos. Decido. 2. In casu, não se vislumbram os pressupostos para a concessão da tutela satisfativa. Como é sabido para a concessão da pleiteada tutela de urgência liminar de natureza satisfativa é necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, nos termos do artigo 300 do CPC. Sobre o assunto, Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Corroborando, "As tutelas de urgência, (...) são medidas voltadas para eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. (...) Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito a situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito e, por isso, o juiz faz a apreciação de existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente" (CUNHA, José Sebastião Fagundes, Antônio Cesar Bochenek e Eduardo Cambi Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016). Nesse contexto, em que pese a relação entabulada entre as partes possua a natureza consumerista - incidindo o arcabouço protetivo do Código de Defesa do Consumidor- a mitigação do contraditório e a imposição de uma obrigação de fazer, em sede de cognição sumária, revela-se incabível diante da ausência de dano concreto, grave e irreversível ao autor. Entendo que o deferimento do pleito autoral somente se admite como medida excepcional, sendo que o mero receio de que os requeridos possam não realizar tais serviços não basta para conceder o arresto ou sequestro, em especial por não se verificar indícios de insolvência do devedor e atitudes que demonstrem haver intuito em evadir-se da obrigação, não sendo possível afirmar que os requeridos estão dilapidando patrimônio a fim de não cumprir com suas obrigações, não vislumbrando assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de bens das pessoas físicas e jurídicas requeridas no incidente. Pretensão de concessão da tutela de urgência. Improcedência. Medida que pode ser concedida apenas quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Necessidade de demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de indícios de que os suscitados estejam dilapidando seu patrimônio. “Periculum in mora” não demonstrado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047674-21.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 17.11.2021) O arresto constitui medida de garantia para futura execução de sentença, porém, observa-se que, dos autos, há apenas uma expectativa de direito. Ademais, o dano é reparável, posto que inexiste a comprovação de perigo de dano irreparável, eis que pode ser completamente restaurado pela rescisão e restituição do pagamento, havendo, por outro lado, prima facie, capacidade da ré para indenizar ou cumprir a obrigação de fazer, o que afasta a urgência de concessão do pleito. Aliás, os fatos são controversos e serão melhor analisados sob o crivo do contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido. 4. Por entender que a causa se amolda à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e que a parte autora é hipossuficiente, em termos técnicos, pois não possui acesso as documentações necessárias para comprovação das informações pertinentes ao voo, ao fato de que suas alegações são verossímeis, INVERTO o ônus de prova, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Cite-se a parte ré a fim de comparecer à audiência de conciliação já pautada, advertindo-a de que em não comparecendo à solenidade acima aprazada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

APENSADO AO PROCESSO 0006716-25.2024.8.16.0117

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(118)