Ação Penal - Procedimento Sumário 0001945-64.2019.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001945-64.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime registrado sob nº 1945-64.2019.8.16.0089, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e denunciado JOÃO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado, como incurso no artigo 306, § 1°, incisos I e II, da Lei n. 9.503/1997. SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, § 1°, incisos I e II, da Lei n. 9.503/1997, pelos seguintes fatos: “No dia 03 de junho de 2019, por volta das 01h15min, na Rua Dr. Francisco de Oliveira, s/n, Centro, neste município e Comarca de Ibaiti/PR, denunciado JOAO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, agindo com vontade e consciência, conduzia a motocicleta Honda/CG 125, cor preta, placas ATR- 1147, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada a concentração de álcool por litro de ar alveolar correspondente a 0,732 mg/L (setenta e três miligramas por litro), portanto, em nível superior ao permitido, bem como apresentava sintomas de 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] embriaguez (odor etílico e olhos avermelhados), conforme resultado do Teste de Alcoolemia (fls. 18), Boletim de Ocorrência (fls. 19/240 de Declarações (fls. 05/06 e 09/11).”. A denúncia foi recebida em 11/11/2019 (item 48.1). O acusado foi citado e intimado no item 68.11, apresentando resposta à acusação no item 78.1. A decisão de item 80.1 concluiu pela impossibilidade de absolvição sumária do réu. Na instrução criminal realizou-se a inquirição de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (itens 94.1/94.2). O interrogatório do réu não foi realizado em fase judicial, eis que foi decreta a sua revelia (item 95.1). O Ministério Público apresentou alegações finais no item 96.1, manifestando- se pela condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória. A Defesa do acusado apresentou alegações finais no item 102.1, pugnando pela absolvição do réu, sob a tese de atipicidade, argumentando que para a configuração do crime de embriaguez ao volante não basta a ingestão de álcool em patamar superior ao permitido ou o uso de outra substância psicoativa, sendo necessária a demonstração de que o réu estava conduzindo a motocicleta de forma anormal em via pública, causando perigo concreto, o que não restou comprovado nos autos. Alternativamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Os autos vieram conclusos (item 103.0). É o relatório. Decido 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] II – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem, não havendo preliminar a ser analisada, tampouco outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante estão consubstanciadas no Auto de Prisão em Flagrante (item 1.2), Teste de Etilômetro (item 1.8), Boletim de Ocorrência n. 2019/652744 (item 1.9), bem como pela prova oral colhida tanto na fase policial quanto na fase judicial. No caso dos autos, narra a denúncia que o acusado conduziu a motocicleta Honda/CG 125, cor preta, placas ATR-1147, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em razão da concentração de álcool por litro de ar alveolar correspondente a 0,732 mg/L, conforme constatado pelo teste de Alcoolomia, bem como apresentava sinais de embriaguez, consoante declarações colhidas em fase policial. Tal situação está descrita no Boletim de Ocorrência n. 2019/652744 (item 1.9): “POR VOLTA DA 01H15MIN A EQUIPE PM EM PATRULHAMENTO AVISTOU DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA HONDA/CG 125, NA COR PRETA, DE PLACA ATR-1147, QUE O CONDUTOR AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, TENTOU SE EVADIR. QUE FOI INICIADO ACOMPANHAMENTO TÁTICO E ALCANÇADO A MOTOCICLETA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM CONSTATOU-SE COMO CONDUTOR JOÃO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS E COMO PASSAGEIRO LUAN DA SILVA DONOLA. QUE TRAZIAM CONSIGO UMA BATERIA, UTILIZADA EM CAMINHÃO DE 105 AMPERE, DA MARCA PIONEIRO, QUE NÃO FOI COMPROVADA A ORIGEM. QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ, DO TIPO 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] ODOR ETÍLICO, OLHOS VERMELHOS E BASTANTE FALANTE, SENDO OFERECIDO O TESTE DE ALCOOLEMIA, E DESLOCADO ATÉ A BASE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, QUE FOI UTILIZADO O APARELHO DA MARCA INTOXIMETERS, N°093595, N° DA VERSÃO 348C, RESULTANDO EM 0,73 MG/L. VALE RESSALTAR QUE NESTA CIDADE A ALGUNS DIAS VEM ACONTECENDO FURTOS DE PRODUTOS SEMELHANTES, ONDE FORAM LEVADAS ALGUMAS BATERIAS. QUE A MOTOCICLETA ESTA COM LIGAÇÃO DIRETA E APRESENTAVA PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, O CONDUTOR SE ENCONTRAVA COM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA A MAIS DE TRINTA DIAS, SENDO LAVRADAS AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES E APREENSÃO DO VEÍCULO JUNTO AO PÁTIO DA 3°CIA PM. DIANTE DOS FATOS OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM A BATERIA APREENDIDA, PARA A 37° DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, PARA QUE FOSSEM ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.” Corroborando o quadro narrado no Boletim de Ocorrência, tem-se as declarações dos policiais militares que atenderam a ocorrência. O policial militar MARCOS VILAS BOAS CHAVES declarou, em Juízo (item 94.1), que: “[...] aquela noite a gente tinha acabado de sair de uma ocorrência ali atrás da rodoviária. A gente estava em patrulhamento, quando próximo a Rua Barbosa com a Ananias Costa, a gente cruzou com uma motocicleta. Eu não lembro o nome da pessoa que estava conduzindo e tinha uma pessoa na garupa, e entre os dois havia um objeto. Num primeiro momento não deu para identificar. [...] Fomos atrás deles, demos sinal de sirene, encostando do lado pedimos para eles pararem, eles não acataram a ordem de parada [...] feita revista pessoal nada de ilícito foi encontrado. Aí foi identificado o objeto que estava no colo do passageiro, era uma bateria grande e não era de carro era pra um veículo maior. Indagados os mesmos da procedência da bateria ele disse que foi buscar na casa de um amigo, mas se não me engano era por volta da uma hora da manhã [...] o condutor da motocicleta 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] também aparentava estar embriagado, quando foi conversar com o mesmo ele admitiu ter bebido alguma cerveja, admitiu que bebeu alguma bebida alcoólica, ai foi acompanhado as duas partes para a Companhia pra ver a não havia furto daquela bateria constando no nosso sistema [...] o motorista foi encaminhado a Delegacia pela embriaguez, a motocicleta ficou apreendida pela documentação atrasada, e o passageiro foi encaminhado pela situação da bateria na Delegacia [...]. O João apresentava sinais de embriaguez visíveis. [...] a abordagem se deu debaixo da chuva, o pessoal de viseira tudo, mas na conversa se via, na hora que ele parou, se via que ele tava cambaleante. Depois foi levado para companhia, que ele tirou o capacete e tal, daí se via que ele tava com o olho bem vermelho, tava com aquele odor etílico que saia da boca. A gente levou ele lá na polícia rodoviária estadual, na época já não tinha polícia federal aqui, e ele aceitou voluntariamente fazer o teste do etilômetro. Eu acredito que deu maior que o permitido por lei, porque a gente encaminhou ele para a Delegacia e se desse menor a gente ia fazer o termo circunstanciado dele [...].” No mesmo sentido, o policial militar THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES, em fase judicial (item 94.2), aduziu que: “[...] a gente se encontrava em patrulhamento, quando nos deparamos com uma motocicleta e dois indivíduos, os quais estavam transportando uma bateria de caminhão. Diante da situação que tava acontecendo bastante furto naquela época desse tipo de produto. Foi optado pela abordagem, abordados os indivíduos eles não souberam expressar qual seria a procedência dessa bateria, também devido o auto horário da madrugada, já era madrugada né, e também o condutor da motocicleta não era devidamente habilitado e também estava apresentando odor etílico ai, apresentando indícios de embriaguez. Foi encaminhado por optar o mesmo até a sede da polícia estadual onde ele fez um teste de etilômetro e constatou que ele estava com alcoolemia. E, também, diante da situação como não souberam explicar, não souberam dar 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] conta da questão da bateria o produto também foi entregue, juntamente com o abordado na Delegacia. A habilitação estava irregular, ele não era devidamente habilitado. Estava irregular a situação da habitação do mesmo. O teste foi feito de forma voluntária, a gente oferece, explica pra pessoa que se ele fazer o etilômetro e não der a questão do 0,33, que seria para se enquadrar apenas numa notificação, a gente sempre explica isso que se ele assoprar e der até 0,33 não é crime de trânsito é apenas notificação. E se ele não soprar também, a própria recusa e a constatação, já acaba encaminhando para a Delegacia pelos outros indícios né. Olhos vermelhos, odor etílicos, cambaleante. Odor etílico me recordo sim, até foi por isso que a gente optou por oferecer. O odor etílico era bastante perceptível. [...]” Por fim, o réu JOÃO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS não foi ouvido em fase judicial, pois foi decretada a sua revelia, em razão de ter alterado seu endereço sem comunicar o Juízo (item 95.1). Ao ser ouvido perante a Autoridade Policial (item 1.6), confessou a autoria do delito, afirmando que: “[...] que possui um filho menor de 18 anos de idade e que ele reside com a genitora na cidade de Congonhinhas/PR; que sobre os fatos relata que na tarde do dia 02/06/2019 ingeriu duas doses de destilado (vodka) e no período da noite ingeriu quatro latas de cerveja; que saiu do bar que estava bebendo por volta da meia noite de 03/06/2019 conduzindo sua motocicleta e com a pessoa de Luan que encontrou no bar como seu garupa; que então foram até a casa de um amigo do indiciado para buscar sua bateria que havia deixando após ter seu veículo apreendido recentemente; que a bateria era utilizada para o som do veículo; que durante o percurso, Luan segurava a bateria na garupa da motocicleta, quando foram abordados por uma viatura da PM; que nega ter empreendido fuga dos policiais, pois não viu a viatura na sua traseira e os policiais não ligaram a sirene; que assim que foram abordados, relatou a posse da bateria e o fato de não portar a CNH, relatou que havia esquecido em casa e 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] atualmente está em fase de renovação do documento; que ao ser submetido ao teste do etilômetro, foi constatado a embriaguez [...]”. Depreende-se, assim, do conjunto probatório carreado, mormente das declarações dos policiais militares que atenderam a ocorrência e a própria confissão do réu em fase policial, que efetivamente estava dirigindo, em via pública e sob o efeito de álcool, a motocicleta Honda/CG 125, cor preta, placas ATR-1147. Ademais, o teste de alcoolemia de item 1.11 constatou o valor de 0,732 1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, acima do 0,3 miligrama permitidos por lei, o que demonstra que o réu ingeriu bebida alcóolica e corrobora a prova testemunhal, já que os policiais também foram enfáticos ao afirmar que apresentava sinais de embriaguez (olhos avermelhados, odor etílico e andar cambaleante). Portanto, demonstrada, de maneira estreme de dúvida, a materialidade e autoria do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, tem-se que a conduta perpetrada pelo réu se reveste de tipicidade, uma vez que estão preenchidos todos os elementos do tipo penal, quais sejam, os elementos objetivos (aspectos materiais e normativos) e os elementos subjetivos (aspectos relacionados à consciência e vontade do agente), previstos no comando do art. 306 da Lei n. 9.503/97. Rechaço a tese de atipicidade lançada pela Defesa técnica, uma vez que o delito de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato e a “ratio legis” é a antecipação de tutela dos bens jurídicos protegidos pela norma penal, de modo que a alteração psicomotora não precisa se concretizar em manobras perigosas ou conduta visivelmente anormal. Não se pode olvidar, por exemplo, que a diminuição de reflexo, não perceptível à vista comum, pode ser causa de acidente, justamente o que a 1 Art. 306. [...] § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] legislação procura evitar, mediante técnica de antecipação de tutela via perigo abstrato. Dessa forma, exigência adicionais para além do tipo penal, como pretende a combativa defesa técnica, transmudariam o crime para delito de perigo concreto, opção esta reconhecidamente rechaçada pelo legislador, consoante doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, ensina Guilherme de Souza Nucci: “Inicialmente, o crime de embriaguez ao volante caracterizava-se pela condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a incolumidade alheia a dano potencial, vale dizer, perigo concreto. Depois, abandonou-se o perigo concreto, mas se fixou um patamar para a embriaguez ao voltante: seis decigramas por litro de sangue. Essa redação inviabilizou completamente, a apuração e punição, pois exigia que o próprio acusado que realizasse o exame pericial, para apontar aquele nível de álcool no sangue, produzindo prova contra si mesmo, o que é inconstitucional. Atualmente, voltou-se à redação original, lastreada apenas na influência do álcool, sem nível pré-definido, ao mesmo tempo em que se adotou o perigo abstrato. (Leis penais e processuais penais comentadas. v. 2. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 715, grifo nosso) Não é outro o posicionamento da jurisprudência: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [...] 2. O crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é caracterizado como delito de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] não provido. (HC 137655 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato." (AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1318847/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0016187-04.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.04.2020) RECEPTAÇÃO DOLOSA e EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE – Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos policiais militares corroborados pelas demais provas dos autos. Negativa do réu isolada – Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto – Condenação mantida. [...] (TJ-SP - APR: 15002867820188260613 SP 1500286-78.2018.8.26.0613, Relator: Gilberto Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/03/2020, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/03/2020) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE FLAGRADO AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA COM A REALIZAÇÃO DE MANOBRAS PERIGOSAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EVIDENCIADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELO COMPORTAMENTO DO AGENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CRIME CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJ-SC - APR: 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] 00016109320158240014 Campos Novos 0001610-93.2015.8.24.0014, Relator: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Câmara Criminal) Portanto, restando cabalmente demostrada nos autos a conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. IV- DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade é normal à espécie. O réu apresenta maus antecedentes, consoante folha criminal de item 4.1. No tocante à conduta social e personalidade, nada consta nos autos a permitir a formação de um juízo de valor. O motivo do crime 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] é o comum à espécie. As circunstâncias não foram graves. As consequências do crime foram normais à espécie, nada tendo a ser valorado. Não há vítima individualizada, uma vez que o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública - segurança viária. Em razão do exposto, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Atenuantes e agravantes. Inexistem agravantes. Por outro lado, encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. De acordo com a Súmula 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, segundo o entendimento sumulado, sendo a pena base fixada no mínimo legal, a presença de uma ou mais circunstâncias atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não teria qualquer efeito para reduzir a pena, a fim de que esta não fique aquém do mínimo estipulado. Todavia, seguindo os ensinamentos do magistrado e professor Ricardo Augusto Schmitt (in: Sentença penal condenatória: teoria e prática. 7. ed. rev. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2012), com a devida vênia à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo que devemos caminhar para uma melhor interpretação dos dispositivos legais pertinentes. Com efeito, diante da adoção do sistema trifásico para a quantificação da pena a ser aplicada, as circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) são analisadas na segunda fase do cálculo da pena, depois de já fixada a pena-base pela análise isolada das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), não havendo óbice expresso à sua redução neste segundo momento. Vejamos: 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] O art. 59, II, do CP dispõe: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;” (grifei). Logo, na fixação da pena-base, o juiz não pode transpor os limites mínimo e máximo previstos para o delito em questão. Entretanto, na segunda fase da dosimetria, inexiste tal vedação. De fato, o art. 68 do CP estabelece expressamente que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento” (grifei). Não há, portanto, razão para se utilizar analogicamente, na análise das circunstâncias legais, a regra prevista expressamente para a estipulação da pena- base, inclusive por ser vedada a analogia in malam partem no Direito Penal. Ademais, a redação dos caput dos artigos 61 (“São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:”) e 65 (“São circunstâncias que sempre atenuam a pena:”) do mesmo diploma legal deixa estreme de dúvidas que as circunstâncias legais sempre agravam ou atenuam a pena estabelecida. Assim, se as circunstâncias judiciais determinam a punição no mínimo legal e se reconhece, em favor do acusado, alguma das atenuantes previstas no art. 65 do CP, esta deve incidir sobre a pena fixada, seja pela ausência de vedação legal a respeito, seja por ser a interpretação mais consentânea com os dispositivos do Código Penal, seja, finalmente, para garantir a efetiva individualização da pena, no caso de concurso de pessoas, garantindo aos acusados a real diferenciação na punição a ser aplicada, de acordo com as circunstâncias particulares de cada um. Não fosse assim, a interpretação sumulada do STJ faria com que, estipulada a pena-base no mínimo legal, não houvesse distinção entre o condenado que confessou o crime e aquele que o negou, ou entre o condenado menor de 21 anos à época do fato e aquele que já 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] possuía mais idade, em nítida violação aos comandos legais acima referidos e ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Acrescento ainda que, no particular da atenuante relativa à confissão espontânea, o réu confessou a prática do delito, colaborando efetivamente com a Justiça, permitindo a simplificação do procedimento e a da análise judicial. Nesse caso, destaca Schmitt (op. cit., pp. 538/539): Logicamente, quando ouvido em juízo, foi cientificado de seus direitos constitucionais (v.g. de permanecer calado e que seu silêncio não importaria confissão, nem mesmo prejuízo a sua defesa, entre outros), mas também que sua confissão lhe garantiria a atenuação de sua pena, por transmudar em circunstância atenuante prevista em lei (...). Diante disso, torna-se inaceitável que o próprio Estado-Juiz que naquele ato de interrogatório do Réu, garantiu-lhe certo direito – o qual, repita-se, encontra-se previsto em lei – venha, neste momento, apenas por conveniência, subtrair-lhe a atenuante que faz jus. Logicamente, tal situação não pode ser aceita. Ora, uma circunstância legal atenuante, quando somada as circunstâncias judiciais favoráveis ao Réu, não pode deixar de ser considerada pelo Juiz, por uma exigência ao princípio da lealdade. Isto porque, como dito, o fato do Réu confessar a prática do crime e assim fornecer elementos à sua condenação, cria uma situação irreversível, a exigir do Juiz – que usou da confissão para fundamentar a condenação – manter a promessa feita pela Lei de que sempre seria atenuada a pena do Réu que viesse a confessar a autoria do delito. Sob este aspecto, deve-se consignar que o princípio da boa-fé objetiva, que preside o sistema jurídico e exige de todos um comportamento leal, deve ser igualmente aplicado ao Direito Penal, com o fito de regular as relações do Estado com o Réu no processo. Por fim, cito jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] EMENTA: I – APELAÇÃO CRIMINAL. II – DELITO CONTIDO NOS ARTIGOS 12 E 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. III – APLICAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QIE FERE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE TER SUA APLICAÇÃO MANTIDA. IV – EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA IMPOSIÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. V – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO PARA DEFENSOR DATIVO EM FUNÇÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. VI – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇAS ALTERADA DE OFÍCIO. (TJPR – APELAÇÃO CRIMINAL N. 2425-25.2015.8.16.0140 – RELATOR: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS. DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2018) APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, 2º, I, DO CP - ATAQUE À DOSIMETRIA PENAL - REDUÇAO DA PENA EM FACE DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REPRIMENDA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - MAIORIA. - Na espécie "sub judic", a pena foi fixada no mínimo legal. Diante da presença das atenuantes da menoridade e da confissão, estas deverão ser aplicadas, ainda que a pena fixada fique aquém do mínimo legal, em observância ao Princípio da Individualização da pena, constante no art. 5º, inciso XLVI e ao disposto no art. 59, CP, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime. - Apelação Criminal conhecida e improvida. Maioria. Processo ACR 2008315469 SE. Órgão Julgador: CÂMARA CRIMINAL. Julgamento: 4 de Maio de 2009 Relator: DES. EDSON ULISSES DE MELO Por todo o exposto, estando presente no caso a circunstância atenuante 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, deverá ser reconhecida e valorada, independentemente da pena-base estabelecida, por ser princípio de garantia à pessoa do réu. Assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 05 (cinco) meses de detenção e 08 (oito) dias-multa. Causas de aumento ou de diminuição de pena Em última análise, verifico que não concorrem causas de diminuição ou de aumento de pena, que possam influir na pena até aqui aplicada, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses de detenção e 08 (oito) dias-multa. Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito, sendo que o número de dias-multa corresponde proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada. No critério valorativo, consideraram-se as condições do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor: Depreende-se, da detida análise do tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que faz parte do preceito secundário sancionatório, juntamente com a pena privativa de liberdade, a aplicação da pena de suspensão ou proibição para dirigir veículos automotores. 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] No caso específico, considerando que o réu possui Carteira Nacional de Habilitação-CNH (item 1.9), aplico a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, levando em conta o mínimo e máximo previsto no art. 293 do CTB (“A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”), período proporcional ao da pena privativa de liberdade aplicada, qual seja: 02 meses, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302 DA LEI N.º 9.503/97. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 4. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada de forma proporcional com a pena privativa de liberdade. 5. Embargos rejeitados. (EDcl no REsp 898866/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 24/03/2008) EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OBSERVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] 13567727 PR 1356772-7 (Acórdão), Relator: Telmo Cherem, Data de Julgamento: 25/02/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1754 07/03/2016) Detração penal. O réu permaneceu preso provisoriamente pelo período de 03 (três) dias (03/06/2019 a 05/06/2019), sendo certo que tal período de prisão cautelar deverá ser detraído da pena ora fixada. Assim, resta ao réu o cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias detenção, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Regime Inicial de Cumprimento da Pena. Diante do quantum acima e por não ser o réu reincidente, com base no art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da reprimenda. Logo, nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições, gerais e obrigatórias, que deverão ser cumpridas pelo condenado durante a execução da pena: a) Permanecer em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, todos os dias da semana; b) Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) Não se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial, por 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] prazo superior a 15 dias; d) Não alterar de endereço sem comunicar previamente o Juízo; Porém, é possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, obedecendo às aptidões do condenado, em local a ser designado pelo Conselho da Comunidade desta Comarca, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho; e b) Prestação pecuniária no valor de um salário mínimo da época dos fatos, a ser revertida em favor de entidade pública ou privado com finalidade social, que o Juízo da Execução indicar. Custas judiciais Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais calculadas ex lege. Direito de apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Advogado dativo Considerando que se trata na hipótese de advogada nomeada para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, Dra. MARILZA SIQUEIRA FERREIRA MATTIOLLI, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, levando em consideração o tempo e zelo despendido pela defesa (defesa integral), bem como a baixa complexidade do feito, fixo honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE (item 1.1), a serem suportados pelo Estado do Paraná. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: -remetam-se os autos para a conta das custas, intimando-se o réu para pagá- las no prazo de 10 (dez) dias; -providencie-se a guia de execução/recolhimento do réu para seu devido encaminhamento ao estabelecimento prisional definido para o cumprimento da pena. -comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República). -nos autos de execução de pena, oficie-se ao DETRAN-PR e CONTRAN, encaminhando cópia da presente decisão e à Polícia Militar, para fiscalização da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotivo; -Cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça deste Estado. 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito 21

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(228)