Embargos à Execução 0003519-20.2021.8.16.0165 - TJPR

Embargos à Execução 0003519-20.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003519-20.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003519-20.2021.8.16.0165 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$205.799,19 Embargante(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Embargado(s): ARILDE MACHADO SILVANA MARIA DA SILVA MACHADO 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS contra ARILDE MACHADO e SILVANA MARIA DA SILVA MACHADO, todos já qualificados nos autos. Os embargados promoveram a ação de execução de título extrajudicial nº 0008534-04.2020.8.16.0165, em que pretendem o recebimento da indenização securitária contratada na apólice n° 7.1391.1443494, em razão do falecimento de DAIME MACHADO, filho dos exequentes. O embargante confirma a contratação do seguro, com cobertura de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para morte acidental, mas sustenta que “a morte do Segurado ocorreu em circunstâncias que indicam o agravamento de risco por ele próprio praticado”, consistente em: “(i) Conduzir motocicleta sem possuir habilitação, e, portanto, desconhecendo totalmente as normas de tráfego e trânsito; (ii) Transitar em altíssima velocidade, mesmo sem conhecer as regras de direção, e ainda, durante a noite e com tempo chuvoso; (iii) Não utilizar corretamente o capacete, o qual apenas estava colocado sobre a cabeça, usando um boné por baixo, o que impediu a correta fixação do equipamento; (iv) E ainda, dirigir enquanto estava embriagado, com concentração de 14,2 dg/L, ou seja, quase três vezes mais do que previsto na lei, segundo constou no laudo toxicológico do IML”, razão pela qual a obrigação prevista no título executivo (apólice) seria inexigível. Sucessivamente, afirma haver excesso de execução no importe de R$ 12.849,17, em razão de equívoco no termo inicial dos juros moratórios e correção monetária, e impossibilidade de aplicação de juros de mora de 1% ao mês cumulados com a correção monetária, devendo haver apenas a incidência da taxa SELIC sobre os valores da condenação. Pretende a suspensão da ação de execução, na forma do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, comprovando a garantia do Juízo mediante apólice de seguro garantia. O Juízo determinou a intimação dos exequentes, e nos autos de execução em apenso, ambos concordaram com a garantia prestada pelo executado (mov. 56.1 e 57.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Na forma do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional, somente admissível quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. As alegações formuladas pela parte embargante fundamentam-se basicamente no alegado agravamento de risco pelo segurado, a exemplo das constatações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal no Boletim de Ocorrência 20030273B01 (mov. 1.16, 0008534-04.2020.8.16.0165), e constatação da sua embriaguez no momento do acidente. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a embriaguez, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620 STJ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da “limitação das hipóteses de exclusão de cobertura por agravamento do risco no seguro de vida apenas aos casos de suicídio durante o período de carência (art. 798 CC), sendo descabida a exclusão de cobertura com base em outros fatores de agravamento de risco” (REsp 1866860/RS). Quanto ao alegado excesso de execução, a princípio, não há obrigatoriedade legal de adoção da taxa SELIC, não se cogitando, a princípio, a alegada impossibilidade de cumulação de juros moratórios legais e correção monetária. Além disso, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, "a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, `toda execução deveria ser paralisada pelos embargos', já que a execução que seguisse `sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos'. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das `conseqüências naturais da execução', embora possa ter nelas a sua origem." (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 663982-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 12.05.2010). Portanto, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, ou perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte embargante. 3. Intime-se a parte embargada, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Havendo tempestiva impugnação, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte embargante para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. É ônus da parte fundamentar o pedido de produção de prova, justificando a necessidade de sua realização diante das circunstâncias do caso concreto. Na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Certifique-se o teor da presente decisão, mediante translado, nos autos de execução. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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