Execução de Título Extrajudicial 0000563-98.1995.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000563-98.1995.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000563-98.1995.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000563-98.1995.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$51.330,34 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE Executado(s): Construtora Garsa Ltda 1 – Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente se admite nova avaliação nas seguintes hipóteses: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Pois bem. Na espécie, houve divergência considerável aos valores atribuídos pela parte exequente (mov. 100) e pelo Oficial de Justiça (v. auto de avaliação de mov. 69.1 e informações de mov. 93) ao apartamento nº 1409, do Condomínio Edifício Golden Park Residence Service, localizado no 14º pavimento, com área privativa de 35,26 m2, área de uso comum de 76,003515m2 e área total de 111,263m2, fração ideal do terreno de 7,9397, com direito a uso de uma vaga indeterminada na garagem coletiva, nesta cidade de Maringá/Pr, com divisas, metragens e demais confrontações constantes da matrícula nº 44.053 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/Pr. Na certidão de informações (mov. 93), o Oficial de Justiça apresentou única tela de pesquisa realizada em sítio eletrônico (sub100.com.br), com imóvel de valor de R$ 172.000,00. De seu turno, a exequente apresentou outro anúncio, do mesmo site, com valor bastante inferior (R$ 129.000,00 – mov. 100.3). Dessa feita, haja vista a considerável divergência de valores, sendo que um deles sobeja em mais de 1/3 o preço atribuído, defiro o requerimento da parte exequente para o fim de realizar nova avaliação, com fulcro no inc. III do art. 873 do Código de Processo Civil. 2 – Nomeio para esse fim o corretor de imóveis Sr. Marcelo Ferreira Goncalves, localizado à Av Gil de Abreu Souza, 2335 - rua 2 casa 202 - ESPERANCA 86058100 - Londrina/PR, tel. 4391689696, e-mail [email protected]. Saliento que o expert está devidamente cadastrado no banco de dados deste Tribunal, nos termos do art. 156, § 1º, do CPC. 2.1 – Intime-se pessoalmente o perito nomeado para manifestar-se quanto a aceitação da nomeação realizada e, se necessário, dê-lhe vista dos autos. Informe-se, na ocasião da intimação, que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias, na forma do art. 870, § único, do NCPC. 2.2 – Aceita a nomeação, deve o perito apresentar proposta de honorários, os quais deverão ser antecipados pela parte exequente. 3 – Após, intime-se a parte exequente para que deposite o importe, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, podendo ser iniciado o prazo prescricional caso descumprido o prazo ora fixado (art. 921, § 4º-A, do CPC). 4 – Quanto aos pedidos de terceiros formulados nos autos para que se cumpra a decisão de mov. 23.1, que determinou o levantamento das penhoras que recaíram sobre os imóveis referentes aos apartamentos de números 906, 1.400, 1.401, 1.404, 1.405, 1.408, 1.809 e 1.90 (mov. 104.1 e 84.1), certifique-se se houve o pagamento dos emolumentos dos respectivos Cartórios de Registros de Imóveis (conforme resposta via Malote Digital de mov. 81.1) e, havendo o correto depósito em conta vinculada a estes autos, isto é, de forma diferente da indicada na comunicação, oficie-se ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá para cumprimento da ordem de levantamento das constrições, transferindo-se o valor, observando-se a conta indicada (mov. 81.1). 5 – Cumpram-se. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA GARSA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MITIE SHIMABUKURO HONJO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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