Procedimento Comum Cível 0003591-48.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003591-48.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: Ana Maria Alves Agner RÉ: Agemed Saúde S.A. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA AUTOS N. 0003591-48.2020.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Em consulta ao site ANS verifiquei que a ré está em liquidação extrajudicial: 2. Um dos efeitos da sua decretação é a “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda, enquanto durar a liquidação ” (art. 20, III da Resolução Normativa n. 316 de 30/11/2012 da ANS). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 3. É por essa razão que a parte autora deve habitar seu crédito no procedimento da liquidação extrajudicial, nos termos da Resolução da ANS: Art. 20 (...) § 3º A suspensão das ações prevista no inciso III do caput deste artigo não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito, inclusive de natureza trabalhista. § 4º A faculdade prevista no parágrafo anterior não dispensa o credor da observância dos prazos para habilitação do crédito e para a impugnação ao quadro geral de credores. 4. Esse também é o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBRIGACIONAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS”. plano de saúde. negativa de atendimento emergencial. recurso 1. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. benesse concedida. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DA LEI N.º 6.024/76. PLEITOS DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E Da CORREÇÃO MONETÁRIA E DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O CONCURSO GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES A SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE e não provimento. recurso 2. pedido de gratuidade judiciária e posterior pagamento do preparo. questão superada. apelo parcialmente conhecido e PARCIALMENTE provido PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, PORÉM, AQUÉM DO PRETENDIDO. recurso 3. JULGADA PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, A LITISDENUNCIADA, VENCIDA, PAGARÁ AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO INCIDENTE, AFASTANDO-SE NA HIPÓTESE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA EM INTEGRAR A LIDE. recurso conhecido e Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA parcialmente provido. questões comuns aos recursos. NEGATIVA de atendimento emergencial À pessoa idosa com múltiplas fraturas. situação QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEMANDANTE IDOSO, CUJA situação clínica apresentava CARÁTER DE URGÊNCIA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM FIXADO na origem EM R$10.000,00. possibilidade de majoração para R$20.000,00, com correção monetária do novel arbitramento e juros de mora da citação. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, em especial, da gravidade da conduta. ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVO- PEDAGÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A FIM DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. súmula 326 do stj. posição da Câmara. arbitramento de HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO 1, DA SEGURADORA, PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2, DOS AUTORES, PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 3, DOS REQUERIDOS, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000191-32.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.03.2021) 5. Portanto, indeferido o pedido de início do cumprimento de sentença. 6. Expeça-se certidão para fins de habilitação a ser manejada pelo credor perante o juízo universal. 7. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. 1 8. Dil. e Int. Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 1 PDF 3 Página 3 de 3

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA ALVES AGNER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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