Procedimento Comum Cível 0004223-53.2009.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004223-53.2009.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004223-53.2009.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004223-53.2009.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): Alexandra Cheicoski Réu(s): Município de Telêmaco Borba/PR Converto o julgamento do feito em diligências. 1. A perícia realizada mostra-se inconclusiva, deixando de servir para a formação da convicção deste Juízo. A ausência de conclusão se dá mormente em razão da ausência dos prontuários tanto dos atendimentos realizados junto a UPA deste Município, assim como daqueles realizados junto ao Hospital da Criança de Ponta Grossa/PR. O réu asseverou que nada foi encontrado sobre os atendimentos prestados à criança pelos médicos Doutores Sara Siqueira de Bezerra e Nelson Donald Hosang. O Hospital da Criança afirmou que a criança Jean Carlos Cheicoski não foi atendido na instituição, muito embora conste em sua certidão de óbito o oposto. Após reiteração de ofícios, não houve resposta. Assim sendo, é dever do Juízo esgotar todas as possibilidades para que ordem de exibição de documentos seja cumprida, especialmente como no caso concreto em que são imprescindíveis os documentos à realização da perícia e, consequentemente, à adequada prestação jurisdicional. Sem prejuízo, também é dever do perito requerer sejam exibidos os documentos necessários à realização dos trabalhos, para que, no caso de inércia ou recalcitrância do intimado, o Juízo possa adotar medidas mais enérgicas visando à efetivação da ordem, agindo em comunhão de esforços para que a prova pericial seja mais proveitosa possível. Portanto, determino a expedição de mandados de busca e apreensão em face do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e do HOSPITAL DA CRIANÇA DE PONTA GROSSA, a fim de que sejam buscados e apreendidos todos os documentos relacionados aos atendimentos prestados à criança Jean Carlos Cheicoski nos dias 3 e 4 de dezembro do ano de 2004. 2. Na manifestação do evento 145, o Ministério Público asseverou que interviria no feito como fiscal da ordem jurídica, na medida em que envolve interesse de incapaz, consistente na suposta prática de ato ilícito (criminal e/ou cível) que motivou o óbito de menor de idade. Pontuou que a questão relacionada à instauração e seguimento de eventual procedimento criminal caberia às Promotorias Criminais. Portanto, determino: a) anote-se a necessidade de intervenção; b) intime-se o Ministério Público para que tome ciência quanto ao laudo pericial produzido e aos termos desta decisão; c) oficie-se à Vara Criminal desta Comarca, solicitando informações acerca do Inquérito Policial nº 139/2005, que foi instaurado para apuração das circunstâncias do óbito de Jean Carlos Chaicoski. 3. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para decisão, com anotação de urgência. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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Todos os documentos(19)