Execução de Título Extrajudicial 0002015-28.2009.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002015-28.2009.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002015-28.2009.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-28.2009.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$22.024,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): LEONI DOS SANTOS DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 52). A parte exequente alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente, justificando que foi concedido efeito suspensivo aos embargos e que não era possível a movimentação da execução (mov. 58). Pelo executado houve o pedido de reconhecimento da prescrição, sob alegação de que o exequente permaneceu inerte por mais de 8 anos sem requerer nenhuma diligência (mov. 59). Pois bem. Em análise ao processo e as razões apresentadas pelo exequente, entendo que ainda não ocorreu a prescrição intercorrente. Vejamos: A execução esteve suspensa até o desbloqueio da movimentação ocorrido em 22/08/2019, quando houve o julgamento dos embargos à execução. Observa-se que a demora no trâmite dos embargos deu-se por culpa do executado/embargante que não cumpriu as diligências que lhe incumbia, tendo sido inclusive, os embargos extintos por abandono. Ademais, o efeito suspensivo dos embargos impede que corra a prescrição, entender diferente é prestigiar o devedor, que aproveitando-se da demora na prestação jurisdicional, deixa de quitar seus débitos em razão do decurso do tempo e não por desídia do exequente. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE QUE, RECEBIDOS, FORAM ACOLHIDOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, ANULANDO, ASSIM, A DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NULIDADE EVIDENCIADA – ART. 280 DO CPC – TESE NÃO PROVIDA; 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDOS COM SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CONDIÇÃO QUE IMPEDE O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PARALISAÇÃO INDEVIDA QUE PODERIA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020666-06.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 15.02.2021) (grifei). Embargos à execução de escritura pública de confissão de dívida. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a execução. Embargos do devedor recebidos com efeito suspensivo. Fluência do prazo prescricional que depende do julgamento dos embargos do devedor. Suspensão que não se dá por culpa da exequente. Prescrição intercorrente afastada. Sentença cassada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017534-26.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.09.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ AO ESTADO DO PARANÁ. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXECUÇÃO DE APENAS UM CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PELO EXEQUENTE. 3. ANISTIA. LEI ESTADUAL Nº 17.732/13. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0060941-31.2019.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.07.2020) Desse modo, acolho a manifestação do exequente quanto a inocorrência da prescrição intercorrente e defiro os pedidos de mov. 11. 1. Lavre-se o termo de penhora sobre o direito do executado quanto ao imóvel de matrícula 12.837, indicado no mov. 11. 2. Como forma de economia processual, defiro o pedido de apensamento/reunião com os Autos 0001321-59.2009.8.16.0123, para aproveitamento dos atos processuais de avaliação e hasta pública do mesmo bem. Junte a presente decisão nos autos 0001321-59.2009.8.16.0123. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(186)