Execução Fiscal 0006269-56.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006269-56.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006269-56.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-56.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.866,61 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DANIELA NUNES DA SILVA ME Daniela Nunes da Silva Vistos, etc. I. De início, no que toca aos índices de correção monetária, a melhor razão assiste à Fazenda Pública, de sorte que deve a contadoria judicial valer-se do IPCA-E do IBGE, à luz do entendimento consolidado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nas ADIs ns. 4.357 e 4.425. II. Quanto à Taxa Judiciária, com razão a Fazenda Pública novamente. Isso porque, nos termos do art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual n. 962/32, os Municípios são isentos do pagamento de aludida taxa nas ações que ajuízam, hipótese fática que condiz com o caso sob exame. III. No que diz respeito ao valor da causa, no entanto, anoto que, a despeito da variação do Valor de Referência de Custas (VRC), o cálculo das custas incide sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Nota 3, Tabela IX, da Lei Estadual n. 20.113/2019.[1] Nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CÁLCULO DO CONTADOR QUE NÃO MENCIONA O ÍNDICE UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM APLICAÇÃO DO INPC, DA TAXA REFERENCIAL E DO IPCA-E - MODELO UNITÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REAJUSTE PELA ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS (VRC) - CÁLCULO DAS CUSTAS QUE, TODAVIA, INCIDE SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (NOTA 3, TABELA IX, DA LEI Nº 18.414/2014) - CONTADOR QUE DEVE SER INTIMADO PARA ESPECIFICAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS - DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS CUSTAS CASSADA -DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - CUSTAS DEVIDAS AO FUNJUS - IMPULSO OFICIAL QUE AUTORIZA A DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXPEDIÇÃO DE RPV - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1400287-6 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 01.12.2015. Grifos acrescidos). Dessa forma, não há qualquer pecha nos cálculos de mov. 57.1 no que diz respeito ao valor da causa utilizado como base de cálculo. IV. Por fim, quanto à incidência de custas na forma do item I, tabela IX, a melhor razão assiste à municipalidade, haja vista o disposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de sorte que não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença. V. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja corrigida a conta de custas nos termos dos itens I, II e IV da presente decisão, sendo observada: a) a incidência do IPCA-E enquanto índice de correção monetária; b) a exclusão da Taxa Judiciária (FUNJUS); c) a exclusão das custas que incidiram na forma do item I, tabela IX, haja vista o disposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, diga a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERIDO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] “Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e atribuição ao valor da causa, o contido nos arts. 258, 259 e 260 do Código de Processo Civil.”

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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