Procedimento Comum Cível 0025013-21.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025013-21.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025013-21.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025013-21.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$1.439.250,27 Autor(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda (CPF/CNPJ: 72.456.866/0001-12) representado(a) por Patrick Daniel Correa (RG: 80337760 SSP/SP e CPF/CNPJ: 040.042.269-70) Rua Tiradentes, 1201 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-310 Réu(s): STCP ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.188.542/0001-31) Rua Euzébio da Motta, 450 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-260 Taquara florestal S.A (CPF/CNPJ: 07.303.939/0001-74) Rua Fernando Simas, 692 Apto 21 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-190 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida Taquara Florestal S/A, sob o fundamento de que a sentença de seq. 412.1 foi omissa pois não foi informada de qualquer acordo e/ou contrato entre a STCP e eventuais empresas subcontratadas (imobiliária autora), e não concedeu autorização para qualquer subcontratação, de modo que não lhe poderia ter sido atribuída nenhuma responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem e não há que se cogitar da existência de mandato tácito, porquanto o contrato celebrado entre a Taquara e a STCP tinha clara e expressa disposição acerca da subcontratação, a qual não foi analisada pela sentença. Alegou ainda contradição na referida sentença com relação a questão da aproximação e da “representação” do Sr. Neuri pelo Sr. Valmir, sob fundamento de que a participação no negócio do preposto (Sr. Valmir) do comprador (Sr. Neuri) só poderia ser de integrante da compra e venda como representante do comprador; ou a de corretor, tendo em vista o comprador e seu “longa manus” não podem ser compradores e corretores ao mesmo tempo. As partes apresentaram contrarrazões aos embargos (seq. 424.1 e 436.1). É o relatório. 2. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. No caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada expôs de forma coerente as razões pelas quais concluiu que, embora a parte ré Taquara não tenha autorizada expressamente a subcontratação da imobiliária autora como intermediária, após inúmeras reuniões, tanto com os representantes da autora, quanto de ambas as rés, a parte ré Taquara não se opôs à intermediação. Ademais, conforme relatado na sentença, a STCP agendou visitas à fazenda e reunião com a imobiliária com a evidente finalidade de intermediar possível venda da Fazenda Coqueiro, amparada no contrato celebrado com a proprietária Taquara justamente para este fim. Logicamente, assim, era do interesse da vendedora e proprietária, ora embargante, que a STCP a representasse em reuniões a fim de angariar possíveis compradores e investidores, inclusive, seu funcionário Fabio Lemos representou expressamente a ré Taquara em reunião atinente à venda da Fazenda, já nas tratativas com o representante do comprador, Sr. Valmir. Como destacou a decisão embargada, é possível verificar que, embora não ostentasse instrumento procuratório, a ré STCP praticava atos de representação da interessada vendedora, amparada por contrato cujo objeto era a busca de investidores para adquirir tais ativos. Com relação a contradição indicada pela embargante, de que a participação no negócio do preposto (Sr. Valmir) do comprador (Sr. Neuri) só poderia ser de integrante da compra e venda como representante do comprador; ou a de corretor, tendo em vista o comprador e seu “longa manus” não podem ser compradores e corretores ao mesmo tempo, não assiste razão a parte ré, tendo em vista que o Sr. Valmir nunca foi comprador juntamente com o Sr. Neuri, mas apenas representava os interesses dele, e intermediou a venda entre as partes, representando o Sr. Neuri, mas não se dispôs a comprar ou assinou qualquer contrato como comprador da Fazenda. Na verdade, verifica-se que o embargante busca reexame de da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). 3. Pelas razões expostas, rejeito os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. 4. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação interposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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