Cumprimento de sentença 0004782-36.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004782-36.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004782-36.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.205,01 Exequente(s): SPAGOLLA & B. SILVA LTDA Executado(s): ALFA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME ANTONIO FERIAN KAIROS LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ME Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença, em que pretende o exequente SPAGOLLA & B. SILVA LTDA o acolhimento do pedido incidental da desconsideração de personalidade jurídica, em face de MILENA REGINA BISCUOLA. Alegou o credor que houve distrato da sociedade empresária. Pois bem. 02. A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto que autoriza o afastamento da autonomia patrimonial, permitindo-se chegar aos bens particulares dos sócios por dívidas da sociedade, nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. 2.1. No que concerne as teorias que circundam o tema, o Código Civil adotou a teoria maior, já que exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, a presença dos requisitos do artigo 50, somado ao inadimplemento do título. Para essa teoria não basta o simples inadimplemento, deve haver a existência de outros requisitos, como a prova do abuso da personalidade. 2.2. Ademais, preceitua o código que o procedimento se dá em autos apartados (não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva), observando-se os pressupostos previstos em lei, suspendendo-se, na oportunidade, o curso do processo principal (§ 3° do art. 134 do CPC). 2.3. Nestes termos, ao exequente para que, pretendendo, instaure ação incidental de desconsideração da personalidade jurídica, na forma da lei. 03. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE KAIROS LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE KAIROS LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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