Procedimento Comum Cível 0004113-41.2015.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004113-41.2015.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004113-41.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): ANTONIO ANCHIETA DA SILVA Réu(s): APARECIDO ROMÃO BATISTA - ME LUIZ CARLOS BERSANI LUIZ ZANZARINI NETTO SEIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA PARA EXPORTAÇÃO LTDA SERGIO LUIZ CASSIDORI PADIAL Vistos etc. 01. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANTONIO ANCHIETA DA SILVA em face de APARECIDO ROMÃO BATISTA – ME e OUTROS. A ação foi julgada improcedente, conforme decisão de seq. 589. Interposta apelação, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acolheu preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente, a fim de determinar a reabertura da instrução processual. Pois bem. 02. Pretende o autor a expedição de ofício à Empresa de telecomunicações TIM, a fim de que esta junte aos autos gravações de áudio (entre particulares), bem como, protocolo de atendimento realizado junto à empresa (SAC). 2.1. Sabe-se que as empresas de telecomunicações possuem a obrigação de gravar todas os contatos telefônicos com os consumidores em sua totalidade, ou seja, até que o atendimento seja finalizado, independente de quem originou a chamada. Entretanto, tal obrigação se dá em relação cliente e central de atendimento ao consumidor (famosos SAC’s CAC, etc..), não se estendendo às comunicações entre particulares. Eventual atitude da empresa nesse sentido seria uma clara violação ao sigilo das ligações e plena afronte aos princípios da intimidade, da vida privada, da honra, entre tantos outros. A Constituição Federal prevê ao cidadão garantias à inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII). Importante aqui pontuar que não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Portanto, o pleito de acessar áudios de ligações realizadas em meados de 2013/2014 são totalmente inviáveis, seja pela violação aos direitos fundamentais insculpidos em nossa constituição, ou, pelo lapso temporal decorrido. A Resolução 632/2014 da ANATEL, art. 26, prevê que o consumidor tem até 6 (seis) meses para solicitar a gravação (veja-se, entre consumidor e SAC), prazo que as prestadoras devem manter as ligações guardadas. Tal determinação sequer poderia se estende às comunicações entre particulares, em razão da proteção constitucional dada as comunicações. Assim, esclareça o autor o fundamento de seu pedido, demonstrando na oportunidade a pertinência da prova requerida, sob pena de indeferimento. 03. Dê-se ciência ao autor da presente decisão. 04. Com a resposta, tornem conclusos os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA PARA EXPORTAÇÃO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BERSANI

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANCHIETA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ZANZARINI NETTO

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ CASSIDORI PADIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(805)

Todos os documentos(16)