Cumprimento de sentença 0005606-83.2017.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005606-83.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005606-83.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$455.322,03 Autor(s): D M I AUTO CENTER LTDA ME representado(a) por INDENIZIO PRETONILIO ALVES Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados em conjunto estes Autos nº 0005606-83.2017.8.16.0101 de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação da Tutela e Reparação dos Danos Morais proposta por D. M. I. AUTO CENTER LTDA ME em face do BANCO DO BRASIL S/A, bem como os Autos nº 0000354-31.2019.8.16.0101 de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo opostos por D. M. I. AUTO CENTER LTDA ME, representado por seus sócios proprietários IDENÍZIO PETRONILIO ALVES e APARECIDA DA SILVA ALVES, em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: A) Autos n° 0005606-83.2017.8.16.0101 D. M. I. AUTO CENTER LTDA ME propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de antecipação da tutela e reparação dos danos morais em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que a) é cliente do réu desde 2012, sendo titular da conta corrente nº 000.023.526-5, agência nº 0856-7; b) desde 2012, vem sendo submetida à cobrança de altas taxas de juros e demais encargos bancários; c) para tentar saldar suas dívidas, viu-se obrigada a contratar um empréstimo no ano de 2016, no valor de R$138.025,74, com juros de carência de R$3.555,55, IOF de R$2.070,33, mais encargos financeiros de taxa nominal de 3,1% ao mês e taxa efetiva de 44,246% ao ano; d) o empréstimo foi celebrado para ser pago em 58 parcelas no valor de R$5.741,87, o que resulta em um montante de R$333.028,46; e) os valores foram pagos até meados do ano 2017, porém, as parcelas chegaram a quase R$8.000,00 ao mês, o que impossibilitou a continuidade dos pagamentos; f) vem sendo praticadas cobranças de juros e capitalização excessivas, bem como estão sendo indevidamente debitados valores de sua conta; g) no contrato de empréstimo, o réu inseriu, sem a ciência da parte autora, uma “trava bancária” sobre as transações comerciais, havendo o bloqueio de recebíveis (valores provenientes de suas vendas via cartão de crédito), recebíveis estes que representam mais de 90% do seu faturamento; h) não incorreu em mora, e, diante das ilegalidades realizadas pela ré, possui um saldo credor no valor de R$72.293,57. Ao final, pede a procedência da ação, para o fim de que a) seja declarada a inexistência de cláusula expressa de capitalização de juros pela Tabela Price nos contratos; b) seja determinada a alteração da amortização das prestações a juros simples (expurgo da Tabela Price) pela aplicação do Método Linear Ponderado, sendo as diferenças verificadas entre o valor cobrado e este recálculo corrigidas pelas mesmas taxas cobradas pelo réu, ou pelas taxas médias aferidas pelo BACEN, com a devida condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, em dobro, bem como seja declarada nula de pleno direito a cláusula que por ventura seja expressa no contrato; c) seja concedida medida liminar “inaudita altera pars”, a antecipação da tutela, para que o nome da autora seja retirado de imediato dos Órgãos de Proteção ao Crédito; d) seja reconhecida a quitação do contrato de empréstimo, com a declaração de inexistência de débito; e) seja declarado inexistente o débito imputado à autora pelo banco réu no montante de R$333.028,46 (trezentos e trinta e três mil, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), mais juros e taxas, correspondente à 58 (cinquenta e oito) parcelas, no valor equivalente a R$5.741,87 (cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos); f) seja o réu condenado na repetição do indébito, com a devolução à autora do valor de R$72.293,57 (setenta e dois mil duzentos noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), valor este que deverá ser corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento; g) seja o réu condenado no pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.25. No pronunciamento judicial do seq. 8.1, foi determinada à parte autora a comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como foi determinada a consulta de rendas/bens da autora pelos sistemas Infojud e Renajud. A autora juntou documentos para comprovar a sua hipossuficiência financeira no seq. 11. As buscas pelos sistemas Infojud e Renajud foram realizadas nos seqs. 12/13. No pronunciamento do seq. 15.1, a análise do pedido de tutela de antecipada foi diferida para o momento posterior à apresentação da contestação e foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citado (seq. 21.1), o réu apresentou contestação no seq. 22.1, aduzindo que a) a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) o valor da causa deve ser corrigido nos termos dos artigos 291 e seguintes do CPC; c) a inicial é inepta; d) a convenção é válida diante da livre manifestação da vontade; e) os juros e encargos são legais; f) não há dever de indenizar e repetir o indébito; g) os juros de mora devem ser computados a partir da citação; h) eventual indenização deve ser arbitrada com razoabilidade; i) é impossível a inversão do ônus probante. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos e procuração nos seqs. 22.2/22.11. Sobreveio impugnação no seq. 27.1, na qual a parte autora refutou as teses defensivas e repisou seus já conhecidos argumentos. Instadas a especificarem provas, a requerente pugnou pela produção de prova oral e documental (seq. 35.1); a parte ré requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (seq. 37.1). Na decisão do seq. 38.1, foi indeferido o requerimento liminar de liberação da trava bancária e de exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ainda, foi determinada a intimação do réu para juntar os extratos da conta, desde sua abertura até os dias atuais. Também, foi consignado que a parte autora deveria, após a juntada dos extratos, indicar de forma específica a ocorrência de débitos indevidos. Foram juntados documentos pela parte ré no seq. 43. A parte autora manifestou-se e juntou novos documentos no seq. 52. Sobre os novos documentos, a parte ré manifestou-se no seq. 57. Foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e foi determinada a inversão do ônus probante (seq. 60.1). Em atenção à produção de provas, a parte ré informou que não pretende produzir outras provas (seq. 65.1); a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 67.1). Em decisão saneadora, foram analisados os elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais; foram fixados os pontos controvertidos; deferiu-se a produção de prova pericial contábil e documental; nomeou-se perito; determinou-se às partes a exibição de documentos, caso sejam solicitados pelo perito; e determinou-se a retificação do valor da causa para R$455.322,03 (seq. 69.1). O laudo pericial foi juntado no seq. 136, sobre o qual a parte ré apresentou ciência no seq. 147 e a parte autora manifestou-se no seq. 153. Foram apresentados esclarecimentos pelo Sr. Perito acerca do laudo pericial contábil no seq. 158.1, havendo manifestação da parte autora no seq. 166.1. Foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 169.1). A parte autora apresentou alegações finais (seq. 176.1); a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis, sem manifestação (seq. 179). Vieram os autos conclusos para sentença. B) Autos n° 0000354-31.2019.8.16.0101 D. M. I. AUTO CENTER LTDA ME, representada por seus sócios proprietários IDENÍZIO PETRONILIO ALVES e APARECIDA DA SILVA ALVES, opôs embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo em face do BANCO DO BRASIL S/A, suscitando, em sede preliminar, o reconhecimento da exceção de litispendência, diante do julgamento pendente do processo n° 0005606-83.2017.8.16.0101, em trâmite perante esta Vara Cível. No mérito, alegou, em síntese, que a) os embargos foram opostos à ação de execução de título extrajudicial autuada sob nº 0001351-48.2018.8.16.0101, proposta pela parte embargada para a satisfação de suposto débito no valor de R$161.899,26 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), oriundo do inadimplemento pela parte embargante, a partir de 10/07/2017, da Cédula de Crédito Bancária nº 085.609.808; b) a primeira transação entre as partes ocorreu em 09/03/2015 por meio de um contrato de abertura de crédito BB Giro Empréstimo Flex, o qual a parte embargante não conseguiu adimplir, diante da cobrança excessiva de juros, taxas bancárias, dentre outros encargos que a instituição ré vinha cobrando; c) no ano de 2016 se viu obrigada a renovar a dívida perante o banco réu, de modo que realizou a contratação da Cédula de Crédito Bancária nº 085.609.808; d) em 18/06/2016, foi emitida a cédula que está sendo executada, no valor de R$138.025,74 (cento e trinta e oito mil, vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), com vencimento da 1° parcela em 10/09/2016, no valor de R$5.741,87 (cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), e da última parcela em 10/06/2021; e) chegou a ser descontado da conta da parte embargante valores acima de R$12.000,00 (doze mil reais), referentes a Cédula de Crédito, ou seja, mais do que o dobro do valor da parcela contratada; f) a instituição financeira ré instituiu uma trava bancária, de forma indevida, na conta da parte embargante para o abatimento da dívida, tanto que para tentar pôr fim a tal celeuma, a embargante ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela e reparação de danos morais (autos nº 0005606-83.2017.8.16.0101) em face do embargado; g) a dívida já foi quitada, sendo que o banco réu ainda deve restituir à parte embargante o valor aproximado de R$79.000,00 (setenta e nove mil reais); h) o valor pleiteado na ação de execução de título extrajudicial, ora embargada, é excessivamente maior do que representa, visto que ao somar os valores das 10 (dez) parcelas quitadas pela parte embargante mais o valor retido através da trava bancaria, cumulados com os inúmeros descontos realizados, totaliza o montante de R$129.712,27 (cento e vinte e nove mil, setecentos e doze reais e vinte e sete centavos), ainda que não foram computados as taxas e encargos descontados indevidamente no decorrer do período, conforme se extrai dos cálculos periciais apresentados nos Autos nº 0005606-83.2017.8.16.0101; i) além da dívida estar paga, resta um saldo credor no valor de R$72.293,57 (setenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos) a ser restituído pelo embargado à embargante, tal valor se justifica devido ao adimplemento da Cédula de Crédito Bancária nº 085.609.808 em excesso; j) falta ao embargante legitimidade ativa, tendo em vista que o contrato já foi devidamente adimplido. Ao final, requereu a) o acolhimento da preliminar com a consequente extinção da execução sem resolução de mérito; b) a extinção da execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita; c) a improcedência da ação de execução de título extrajudicial, posto que não foi embasada em título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 917 do CPC, e a procedência dos presentes embargos à execução; d) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.8. Os presentes autos foram apensados ao processo executivo autuado sob o nº 0001351-48.2018.8.16.0101 (seq. 11). No pronunciamento judicial do seq. 12.1, foi determinado à embargante a comprovação da alegada hipossuficiência, bem como determinou-se a consulta de renda/bens da parte embargante via Renajud e Infojud, cujas buscas foram realizadas nos seqs. 15 e 16. A parte embargante manifestou-se e juntou documentos no seq. 23. Por meio da decisão proferida no seq. 25.1, os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, bem como foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela parte embargante. Intimada (seq. 29), a parte embargada apresentou impugnação no seq. 31.1, oportunidade que, em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça concedida à parte embargante. No mérito, aduziu que a) os embargantes não efetuaram os pagamentos devidos nas datas aprazadas, o que ensejou o vencimento antecipado do débito; b) o instrumento em questão foi efetivamente firmado entre as partes, o qual é perfeito e acabado, não possuindo qualquer vício capaz de gerar nulidade; c) os embargantes assumiram livremente a obrigação que ora pretendem questionar, anuindo expressamente com todas as condições e encargos pactuados; d) desde o início da Cédula foram discriminadas a origem das obrigações, o valor da dívida, a forma de pagamento, o valor das parcelas com suas datas de incidências e os juros cobrados; d) a perícia judicial foi realizada de modo unilateral pela embargante nos autos da ação declaratória, a qual indica que a dívida encontra-se quitada e que deve ser restituído o montante de R$79.000,00 (setenta e nove mil reais) à embargante; e) a embargante alegou excesso de execução, mas não apresentou memória de cálculo do valor que entende ser correto, devendo os embargos ser rejeitados liminarmente; f) no presente caso, não se encontram presentes os requisitos que autorizariam a inversão do ônus da prova; g) é ilegítima a pretensão da embargante em obter a repetição do indébito, tampouco em dobro, dos valores que lhe foram cobrados devidamente; h) a embargante não demonstrou os supostos constrangimentos e lesões que sofreu. Ao final, requereu a improcedência das alegações formuladas pela embargante e a procedência dos pedidos formulados pelo embargado em sua peça exordial. Instadas as partes a especificarem provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 38.1); a parte embargante manifestou desinteresse pela produção de provas diversas das que se encontram no feito (seq. 39.1). Na decisão do seq. 42.1, foi determinado o apensamento dos presentes autos ao processo n° 0005606-83.2017.8.16.0101, o aguardo da realização da perícia naqueles autos, bem como determinou-se o julgamento em conjunto dos autos. Os presentes autos foram apensados ao processo nº 0005606-83.2017.8.16.0101 (seq. 43). Intimadas, as partes nada requereram (seqs. 47 e 49). Vieram os autos conclusos para sentença. São, em síntese, os relatórios. Fundamento e decido. A fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, os processos foram reunidos para julgamento em conjunto, na forma do art. 55, § 3º, do CPC. Assim, promovo o julgamento simultâneo dos processos n° 0005606-83.2017.8.16.0101 e nº 0000354-31.2019.8.16.0101. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de antecipação da tutela e reparação dos danos morais, e de ação de embargos à execução. Os feitos encontram-se em ordem e aptos para julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes ao convencimento do juízo, não havendo requerimento para produção de outras provas. Passo a analisar as questões processuais pendentes. 1.1. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida a parte autora/embargante A parte ré/embargada impugnou a concessão da gratuidade da justiça concedida à autora/embargante, sob o argumento de que não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira. No que concerne a tal alegação, impende destacar que se deve comprovar que o beneficiário detém recursos financeiros disponíveis para pagamento das custas, já que não é razoável exigir a venda de bens de seu patrimônio para o pagamento delas, o que inevitavelmente constitui empecilho para o exercício do direito fundamental de ação. No caso em comento, entendo que restou comprovada a hipossuficiência aduzida, tendo em vista as certidões negativas de bens e declaração de IR colacionadas pela parte autora (seqs. 11.3/11.8 – autos nº 5606-83.2017) e os resultados das consultas aos sistemas Infojud e Renajud (seq. 12/13 - autos nº 5606-83.2017 e seq. 15/16 – autos nº 354-31.2019), não sendo possível presumir que a autora/embargante detém condições de arcar com as custas processuais. Diante desse cenário, não há falar-se em revogação da gratuidade da justiça, ressalvada efetiva comprovação, pela parte adversa, da insubsistência de seus pressupostos. No mais, os pressupostos processuais e as condições das ações se fazem presentes. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 1.2. Do mérito Os contratos sub judice submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3° do código consumerista, conforme já consignado em decisão (seq. 60.1 - autos nº 5606-83.2017). Aliás, esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consoante estabelece o art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz, se for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Assim, presentes no caso concreto os requisitos legais, foi deferida a inversão do ônus da prova (seq. 60.1 - autos nº 5606-83.2017). No caso em análise, consoante apontamentos do Sr. Perito no laudo juntado no seq. 136.1, p. 8, dos autos nº 0005606-83.2017.8.16.0101, o objeto da análise da perícia foram: a) “Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex - PJ, data 14/09/2011”; b) “Pacote de Serviços Pessoa Jurídica Termo de Adesão, 14/09/2011”; c) “Extrato da Conta Corrente nº 23.426-5, agência nº 856-7, período 09/2011 a 12/2012”; d) “Cédula de Crédito Bancário nº 085.609.808, data 18/07/2016; e) Contrato para Desconto de Títulos - Cláusulas Especiais nº 085.609.756, data 06/05/2016”; f) “Contrato para Antecipação de Créditos Oriundos de Vendas com Cartões de Pagamento - Cláusulas Especiais nº 085.609.595, data 17/12/2015”; g) “Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 085.607.655, valor R$31.000,00, data 15/10/2012”; h) “Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 085.607.655, valor R$50.000,00, data 02/10/2015”; i) “Aditivo de Retificação e Ratificação ao Termo de Adesão nº 085.607.655”. Com efeito, o Expert concluiu que “os documentos fornecidos foram suficientes para responder aos quesitos e elaboração dos cálculos nos parâmetros solicitados para as conclusões apresentadas”, embora não tenha sido possível a análise das operações de antecipação de créditos nº 085.609.595, cartão BNDES nº 085.607.655 e operações de capital de giro nº 085.609.163, nº 085.609.497 e nº 085.609.686, tendo em vista a ausência de documentos solicitados (seq. 136.1, p. 46 - autos nº 5606-83.2017). Vê-se que o banco réu descumpriu a determinação judicial do seq. 69.1 (autos nº 0005606-83.2017.8.16.0101), mesmo estando advertido da incidência da aplicação das disposições do art. 400 do NCPC, visto que deixou de apresentar os documentos solicitados, no seq. 114.1, pelo Sr. Perito, e, com isso, deve responder pelas penas do art. 400 do NCPC. Nesse ponto, esclareço que as penas são de anuência com o que foi apurado pelo Sr. Perito, principalmente no ponto de que não foi possível a análise das operações de antecipação de créditos nº 085.609.595, cartão BNDES nº 085.607.655 e operações de capital de giro nº 085.609.163, nº 085.609.497 e nº 085.609.686 (refinanciadas pela CCB nº 085.609.808), em decorrência da ausência dos documentos solicitados pelo Expert (seq. 114.1 - autos nº 5606-83.2017), conforme detalhado nas respostas aos quesitos, precedentes. Destaco, ainda, que embora não tenha sido possível analisar referidas importâncias, com base nos documentos que foram apresentados, foi possível a elaboração do cálculo e chegou-se a uma conclusão. Deste modo, verifico que a perícia judicial obedeceu rigorosamente a todos os requisitos e normas técnicas para sua elaboração, somente podendo ser afastada mediante provas devidamente fundadas e providas de veracidade, o que não ocorreu no presente caso. Considerando que a perícia realizada observou estritamente os parâmetros delineados nos autos, entendo que sua conclusão não merece reparos. Feitas essas considerações, passo à análise dos pedidos delimitados nas exordiais. a) Da taxa de juros remuneratórios e moratórios Os bancos e demais instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional subordinam-se à Lei n. 4.595/64, a qual, seguida pela Lei n. 4.829/65, autorizou o Banco Central, através do Conselho Monetário Nacional, a fixar as taxas de juros a serem exigidas pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não se mostra ilegal, sujeitando-se os seus percentuais aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (AgRg no REsp 1.032.626/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado TJ/RS), 3ª Turma, DJE 18/08/2009). A taxa de juros superior a 12% ao ano não se revela, a princípio, ilegal, por não estarem as instituições financeiras sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e Súmula 596/STF (Orientação 1 do recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C REsp nº 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/ 03/2009). O Supremo Tribunal Federal ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, tomado como representativo das questões bancárias, estabeleceu que só se admite a alteração dos juros pactuados quando estes se mostrarem abusivos, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, posta nestes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Verifica-se, pois, que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade. Contudo, o simples fato de a taxa contratada ultrapassar a média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. Assim, existindo pactuação, e essa não se mostrando abusiva, os juros devem permanecer conforme pactuado. Com relação ao parâmetro para se considerar abusivos os juros praticados, trago à colação excerto de decisão monocrática prolatada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: [...] Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos juros remuneratórios (REsp nº1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009), a e. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).............................................................................................. A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida e que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso e. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp nº 271.214/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTOMENEZES DIREITO, 2ª Seção, julgado em 12/3/2003, DJ 4/8/2003, p.216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, conclui que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." [...] (STJ, REsp1.867.435 - RS, Rel. Min. Raul Araújo, p. 01/04/2020 - destaquei) Nessa senda, a perícia contábil, ao analisar as taxas de juros apuradas, concluiu que (seq. 136.1 – p. 46/47 – item VIII.4): a) na Conta corrente nº 23.426-5, não houve expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios, sendo que foi praticada uma taxa média mensal de 10,60% a.m. no período de 20/09/2011 a 11/05/2017, a qual esteve acima da taxa média de mercado (9,81% a.m.) divulgada pelo BACEN. b) no Desconto de título nº 085.609.756 a taxa praticada pelo requerido foi a mesma que a taxa contratada de 5,062% a.m., porém é superior à taxa média de mercado (2,45% a.m.); c) e, no que se refere a taxa de juros contratada na CCB nº 085.608.808 foi de 3,10% a.m., enquanto a taxa praticada pelo requerido foi de 3,43% a.m. Quanto à Conta corrente nº 23.426-5, a perícia contábil informou que o recálculo desta operação com a aplicação da limitação à taxa de mercado, resulta em uma diferença de R$1.029,35 (um mil e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) em valores nominais (resposta ao quesito 5 do juízo - seq. 136.1, p. 17). Logo, verificada a ausência de pactuação da taxa de juros remuneratórios na Conta corrente nº 23.426-5 a limitação à taxa de mercado é medida de rigor, cabendo, portanto, a restituição do valor de R$1.029,35 (um mil e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) à parte autora, que atualizado e acrescido de juros de mora corresponde a R$1.561,24 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), em setembro de 2020 (conclusão laudo pericial - seq. 136.1, item VIII. 9.3, p. 50). Nesse contexto, o mesmo deve ocorrer com o Desconto de título nº 085.609.756, visto que a taxa praticada pela instituição financeira (5,062% a.m.) superou uma vez e meia à taxa média de mercado (2,45% a.m.). Nesse quesito, quanto à Operação de Desconto de título nº 085.609.756, a perícia contábil informou que, com a aplicação da taxa média de mercado, resultou em uma diferença de R$914,20 (novecentos e quatorze reais e vinte centavos) em valores nominais (resposta ao quesito 5 do juízo - seq. 136.1, p. 17), que atualizado e acrescido de juros de mora corresponde a R$1.372,57 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), em setembro de 2020 (conclusão laudo pericial - seq. 136.1, item VIII. 9.4, p. 50). E, quanto à CCB nº 085.608.808, em que pese a taxa de juros contratada ser superior à taxa média de mercado, não restou demonstrada sua abusividade, visto que a variação entre as taxas não superou meio por cento. Portanto, os juros devem permanecer tal como praticados pela instituição financeira, não havendo qualquer excesso na cobrança desta operação. Assim, impende declarar a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas pelo banco réu no Desconto de título nº 085.609.756 e na Conta corrente nº 23.426-5 da autora, bem como condenar o requerido ao pagamento da importância de R$2.933,81 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) à autora, a qual, à míngua de prova concreta quanto à má-fé, do dolo de enriquecimento abusivo, devem ser restituídos de forma simples. Por fim, no que se refere aos juros moratórios o Sr. Perito esclareceu que não foram identificados pagamentos superiores ao pactuado (resposta ao quesito 12 do juízo - seq. 136.1, p. 24). Deste modo, não foi identificado valor a ser restituído à parte autora. b) Da capitalização de juros mensal A capitalização mensal de juros é permitida em contratos entabulados após o advento da MP nº 1.963- 17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (...) É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido. (STJ, AgRg no Ag 88286-1/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 11.02.2008, p.1) Com efeito, havendo a cobrança de capitalização de juros em qualquer periodicidade e inexistindo comprovação da prévia contratação entre as partes, é de ser excluída tal cobrança. In casu, o Sr. Perito identificou a ocorrência da prática de capitalização de juros (anatocismo), sem que tenha havido pactuação expressa apenas na conta corrente da parte autora, cuja revisão da movimentação resultou na quantia atualizada de R$126,66 (cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) em setembro/2020 (resposta ao quesito 15 do juízo - seq. 136.1, p. 30). Outrossim, o Expert informou que houve pagamento de juros remuneratórios capitalizados acima da taxa média de mercado para a Conta corrente nº 23.426-5, cujo recálculo da operação com o expurgo da capitalização acima da taxa média de mercado resultou no valor de R$1.134,36 (um mil, cento e trinta e quatro e trinta e seis centavos), que atualizado e acrescido de juros de mora corresponde a R$1.718,96 (um mil, setecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), em setembro de 2020 (respostas aos quesitos 16 e 17 do juízo - seq. 136.1, p. 30/31). Fixadas tais premissas, cabível a condenação do banco réu na repetição dos valores cobrados indevidamente, no total de R$1.845,62 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), os quais, à míngua de prova concreta quanto à má-fé, do dolo de enriquecimento abusivo, devem ser restituídos de forma simples. c) Do sistema de amortização Tabela Price A parte autora pretende a substituição do sistema de amortização Tabela Price pela aplicação do Método Linear Ponderado. Contudo, foi esclarecido pelo Expert que na CCB nº 085.609.808: “(...) foi contratada como metodologia de amortização a Tabela Price, que pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o termo vencido, em que o valor de cada prestação, ou pagamento é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital.” (resposta ao quesito 13 do juízo - seq. 136.1, p. 25/26) Desse modo, verifico que inexiste legalidade na estipulação do sistema PRICE como método de amortização pela instituição financeira ré, tendo em vista que o Sistema PRICE foi expressamente pactuado pela parte autora. Portanto, in casu, não há que se falar em sua substituição de amortização pelo Método Linear Ponderado. d) Das taxas e tarifas não contratadas O E. TJPR firmou o entendimento de que a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve constar no contrato firmado pelas partes, não bastando a mera permissão normativa do BACEN para legitimar a sua cobrança. Outrossim, houve instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, do qual decorreu a edição de súmula estabelecendo que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias está condicionada à contratação ou à expressa autorização pelo correntista. Veja-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES PERMISSÃO NORMATIVA DO BACEN. Súmula: A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. INCIDENTE PROCEDENTE. (Seção Cível, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, Rel. Des. Shiroshi Yendo, julgamento em 19.10.2012) In casu, o Sr. Perito concluiu que: “Não foi localizado autorização para o débito efetuado em conta corrente no valor de R$3.398,16 (três mil, trezentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) em valores nominais, referentes à operações não periciadas, cujos extratos e contratos não foram apresentados pelo Requerido (...) Este valor (R$3.398,16), decorrente das tarifas cuja autorização contratual não foi apresentada, atualizada pelo INPC a partir de cada cobrança, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação (07/03/2018) corresponde a R$5.445,73 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) em setembro/2020” (grifei) (conclusão laudo pericial, item VIII - 7.2 e 7.4 - seq. 136.1, p. 49) Quanto aos demais débitos reclamados pela autora, o Sr. Perito concluiu que: “Durante o período periciado (2011/2017) foram debitados R$11.953,23 (onze mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) à título de seguros e R$5.165,66 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) referente à título de capitalização, ambos em valores nominais)” (conclusão laudo pericial, item VIII - 8.2 - seq. 136.1, p. 49) Nesse ponto, o Expert informou que o réu não forneceu os contratos de títulos de capitalização e propostas de adesão às apólices de seguros (conclusão laudo pericial, item VIII - 8.3 - seq. 136.1, p. 49). Dessarte, deve se afastar a cobrança de eventuais encargos não previstos no contrato ou que não tenham sido anuídos pelo requerente, ainda que eles estejam em conformidade com as resoluções do BACEN. Ademais, por não terem sido juntados os contratos prevendo as taxas e tarifas contratuais, tampouco os contratos de títulos de capitalização e propostas de adesão às apólices de seguros, verifica-se que não foi dada oportunidade de conhecimento das cláusulas contratuais ao consumidor, motivo pelo qual devem ser expurgados os valores identificados pelo Expert, correspondentes à R$22.564,62 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) em setembro/2020. e) Da repetição de indébito em dobro Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. In casu, não se mostra razoável, pois não há prova de que o banco réu agiu com má-fé, uma vez que a devolução em questão tem origem em intrincadas interpretações jurídicas. f) Dos danos morais Por fim, pretende a parte requerente a condenação da parte ré em indenização por danos morais. A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. In casu, em se tratando a parte requerente de pessoa jurídica, o dano moral é aquele que atinge a sua honra objetiva, que é a repercussão social da honra, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Em regra, o dano moral da pessoa jurídica deve ser provado. Nesse espeque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para a configuração do dano. Mesmo se tratando de dano moral in re ipsa, que decorre naturalmente do próprio fato e não exige comprovação, nas situações que envolvem pessoa física, é possível a constatação implícita do dano, o que não ocorre com a pessoa jurídica. Sobre o tema, colaciono as ementas a seguir com o entendimento do c. STJ: (...) para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência do ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. (STJ, REsp 1.497.313/PI, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2017, DJe 10.02.2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. (...) Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. (...) (STJ, 3ª Turma, REsp 1.637.629/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, j. 06.12.16) (grifei) Na hipótese em apreço, os danos morais não foram devidamente caracterizados, porque ausente a comprovação de dano à imagem da pessoa jurídica capaz de gerar repercussão econômica negativa. Outrossim, observa-se que, à época da negativação, o nome da requerente já se encontrava inscrito junto aos cadastros de proteção ao crédito em razão de outras dívidas, consoante demonstra o documento trazido no seq. 1.7. Revela-se, pois, descabida a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tal entendimento já se encontra pacificado no nosso ordenamento jurídico, por intermédio da Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A despeito do alegado pela parte autora, esta não demonstrou o abalo moral supostamente sofrido pela atitude da parte ré, porquanto a inscrição anterior, proveniente de outra relação jurídica, já maculara seu nome, não sendo possível verificar no presente caso qualquer violação a direitos da personalidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA DO CESSIONÁRIO QUE INSCREVE DÉBITO SEM VERIFICAR SUA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ATIVAS NA DATA DA INSCRIÇÃO DISCUTIDA. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 3. Entretanto, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula n. 385/STJ). 4. No caso vertente, verifica-se que, quando ocorreu a inscrição discutida nos autos, havia outras inscrições ativas no nome da parte autora (vide mov. 27.4). Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001163-85.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.10.2018) Nulidade de duplicata e suspensão dos efeitos do protesto. Protesto indevido após anotação preexistente em cadastros de restrição ao crédito. Súmula 385, STJ. Danos morais inexistentes. Endosso mandato não demonstrado. Legitimidade passiva do endossatário em ação anulatória movida pelo sacado.Redistribuição do ônus da sucumbência. 1. Em havendo anotações de restrição de crédito anteriores, a indenização por danos morais é indevida em razão da Súmula 385 do STJ, dispondo que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 2. Para que se caracterize o endosso mandato, afastando a responsabilidade do endossatário, é imprescindível que haja indicação expressa da intenção do endossante neste sentido, presumindo-se tratar de endosso translativo na omissão ou em caso de dúvida. Aquele que recebe, por endosso translativo ou pleno, duplicata cuja causa não restou demonstrada e a leva a protesto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de inexigibilidade de título de crédito, pois com o endosso assume o risco de vícios que eventualmente o título possa conter. Apelação 1 provida. Apelação 2 provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1395867-9 - Tibagi - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 18.11.2015) Diante desse cenário, tendo em vista a incidência do entendimento já sumulado por Tribunal Superior e da posição pacificada pelo Tribunal Paranaense, não há margem para acolhimento da pretensão indenizatória. g) Da iliquidez do título executado No caso em apreço, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancária nº 085.609.808, objeto dos autos executivos, foi constituída para novar as operações de créditos contratadas anteriormente pela autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem (Súmula 286 do STJ). No caso concreto, constata-se que o réu/embargado não juntou os documentos solicitados pelo Sr. Perito no seq. 114.1 (autos nº 0005606-83.2017.8.16.0101). Por isso, diante da impossibilidade de aferir a composição da dívida e apurar seu valor correto, verifica-se a iliquidez do título executivo. Nesse sentido, é a jurisprudência. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA EXEQUENDA VINCULADA A DIVERSAS OPERAÇÕES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. BANCO EMBARGADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. PERÍCIA QUE RESTOU PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA EXECUÇÃO DECRETADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. RECURSO DOS EMBARGANTES (02) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO BANCO (01) PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0073574-71.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 27.11.2019) (grifei) Portanto, diante da ausência de liquidez do título que aparelha a execução, o acolhimento dos presentes embargos e a extinção do processo de execução são medidas de vigor. III. DISPOSITIVO: A) AUTOS N° 0005606-83.2017.8.16.0101 Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por D. M. I. AUTO CENTER LTDA ME na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de antecipação da tutela e reparação dos danos morais em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A para: a) declarar a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas no Desconto de título nº 085.609.756 e na Conta corrente nº 23.426-5 e condenar o requerido à obrigação de repetir os valores cobrados indevidamente, no montante de R$2.933,81 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), de forma simples, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de setembro de 2020; b) declarar a ilegalidade da capitalização de juros na conta corrente de titularidade da requerente e condenar o requerido à obrigação de repetir os valores cobrados indevidamente, no montante de R$1.845,62 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), de forma simples, corrigidos monetariamente pelo índice INPC acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de setembro de 2020, devendo ser observada, em fase de liquidação de sentença, a aplicação do artigo 354 do Código Civil, por se tratar de norma cogente e que independe de prévia contratação; c) declarar a ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas sem prévia contratação e condenar a parte ré à obrigação de repetir em favor da requerente os valores cobrados indevidamente, no montante de R$22.564,62 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), de forma simples, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de setembro de 2020. Decaindo a parte autora de parte mínima de seus pedidos e considerando o princípio da causalidade, levando em conta que o réu deu azo à instauração da presente lide, condeno o banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. B) AUTOS N° 0005606-83.2017.8.16.0101 Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos à execução opostos por D. M. I. AUTO CENTER LTDA ME em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, em razão da ausência de liquidez do título exequendo, indispensável ao regular desenvolvimento do feito executivo instaurado em desfavor da embargante/autora, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada/ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE D M I AUTO CENTER LTDA ME REPRESENTADO(A) POR INDENIZIO PRETONILIO ALVES

DECORRIDO PRAZO DE D M I AUTO CENTER LTDA ME REPRESENTADO(A) POR INDENIZIO PRETONILIO ALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(261)