Execução de Título Extrajudicial 0006462-32.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006462-32.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006462-32.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0006462-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$277.805,53 Exequente(s): DANTI COMERCIO DE TINTAS E PRODUTOS LTDA representado(a) por Clovis Sganzerla Executado(s): THAYZA CHRISTINA IANKOSKI 1. Inicialmente, quanto aos valores (seq. 189.1/189.7 e seq. 194.1/194.7), expeça-se o alvará de TRANSFERÊNCIA, em favor do Exequente, na pessoa dos procuradores, observado pedido de seq. 214.1. Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. b] Cumpra-se o art. 25 da PORTARIA nº 01/2021, deste juízo: “Artigo 25. Antes da expedição de alvará para levantamento de valores, caso requerida em nome do procurador, verificar sobre a existência de procuração da parte com poderes para receber valores de dar quitação e se esta permanece válida (em casos de procuração com prazo de validade). Em casos de pessoa jurídica, verificar se consta o contrato social da empresa anexado aos autos para conferência da assinatura do representante legal constante na procuração Parágrafo único. Caso o beneficiário do alvará indique número de CPF ou CNPJ diverso, a Escrivania deverá intimá-lo para ratificar o número e identificar o beneficiário, com posterior remessa dos autos para conclusão. (Renumerado pela Portaria nº 05/2021). Por fim, registre-se que não há nenhum óbice ao advogado no cumprimento da referida determinação, porquanto o contato direito com o cliente e a informação dos trâmites processuais faz parte da rotina da advocacia. 2. Prosseguindo em análise destes autos de “Execução de Título Extrajudicial”, o feito permaneceu paralisado no período de 23/02/2018 - 15/03/2019, e 24/01/2020 - 22/07/2021, considerando inércia do Exequente em requerer seu prosseguimento. Neste contexto, caracterizada prescrição intercorrente - instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, diante da inércia do interesse no curso do processo por período superior ao prazo prescricional. O instituto da prescrição, como cediço, tem seu fundamento na paz social, pois não é condizente com o princípio da segurança jurídica que um direito reconhecido em sentença fique pendente indefinidamente, até que o seu titular finalmente o exercite mediante a propositura de ação executiva ou lhe dê o devido impulso processual apenas quando lhe convier. Segundo art. 921, §4º, Lei 14.195/21, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tem tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, para identificar o prazo prescricional cabível ao caso em tela, faz-se necessário identificar também o prazo prescricional do direito material que originou a execução. Sob a égide do art. 59 da Lei nº 7.357/85. o prazo prescricional é de 6 meses, considerando a execução de cheque (seq. 1.1). Consequentemente, a prescrição intercorrente consumou-se pois a parte exequente não apresentou manifestação nos autos, a fim de mitigar a prescrição intercorrente no lapso 23/02/2018 - 15/03/2019, e 24/01/2020 - 22/07/2021. considerando já suspensa execução pelo período de um ano (seq. 100.1). A propósito, prestadia a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO Da EXECUTADa. preliminar em contrarrazões. intempestividade. não acolhimento. I) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (LEI N.º 7.357/1985, ART. 59). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES APÓS UM ANO do envio dos autos ao arquivo. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO IAC DE Nº 1604415/SC. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO extinTo (CPC/2015, ART. 924, V, do CPC). ii). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADa que DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0002812-62.2021.8.16.0000 – em que é Agravante GISELE RODRIGUES LIMA DE SOUZA e Agravado EDSON LUIZ HENRIQUES. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002812-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.07.2021) Ademais, segundo o Exequente (seq. 214.1) ausentes indícios de acervo patrimonial da executada capaz de quitar o débito. Ainda, considera-se que não respeitado o princípio da razoável duração do processo dever insculpido no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Orienta o Superior Tribunal de Justiça: “Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de treze anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido” (REsp 1.522.092-MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06.10.2015). Enfim, conclui-se pela consumação da prescrição intercorrente no presente feito, impondo-se a sua extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da inércia do interessado em prosseguir com o feito e os atos expropriatórios concernentes. Neste sentido, ensina Araken de Assis:“É indispensável o impulso da parte para deduzir a pretensão da execução. O ato postulatório principal do exequente chama-se demanda e traduz princípio assaz fundamental do processo civil constitucionalmente justo e equilibrado.” (Manual da Execução, 19ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 653). Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Despiciendo ônus as partes, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, conforme precedente: Execução de cheques. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva e julga extinta a lide. Citação não realizada nos prazos estabelecidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, do CPC/2015). Desídia do exequente, que requereu a suspensão do feito por diversas vezes e deixou de efetivar a citação editalícia requerida em duas ocasiões. Citação da devedora efetivada mais de dez anos após ajuizada a demanda. Prescrição do direito material não interrompida. Executividade dos títulos prescrita. Pretensão de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Alteração no § 5º, do art. 921, do CPC promovida pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Manutenção da sentença.1. A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73, equivalente ao art. 240, §§1º e 2º, do CPC/2015).2. Em 26 de agosto último foi publicada a Lei nº 14.195, que alterou algumas disposições do CPC, entre elas o § 5º, do art. 921, que passa a vigorar com a seguinte redação ‘o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes’. Ou seja, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000249-55.2007.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2021)Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Após, promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais pendentes. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE DANTI COMERCIO DE TINTAS E PRODUTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CLOVIS SGANZERLA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DANTI COMERCIO DE TINTAS E PRODUTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CLOVIS SGANZERLA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DANTI COMERCIO DE TINTAS E PRODUTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CLOVIS SGANZERLA

DECORRIDO PRAZO DE DANTI COMERCIO DE TINTAS E PRODUTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CLOVIS SGANZERLA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(297)