Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000183-68.2022.8.16.0166 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000183-68.2022.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000183-68.2022.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000183-68.2022.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$22.331,38 Autor(s): Sandra dos Santos Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Conforme consta do art. 654, § 1º[i] do CC, a procuração deverá conter o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Não obstante, as datas de assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência deverão estar atualizadas - máximo de 90 (noventa) dias anteriores à propositura da demanda. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual com a juntada de procuração atualizada, que contenha a finalidade da constituição, isto é, a ação a ser ajuizada e em face de quem, bem como acoste declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que se admite a cláusula ad judicia, não havendo necessidade de especificar os atos processuais, determinando-se, apenas, a indicação do processo/parte adversa ao qual se refere a cláusula ad judicia, o que se revela condizente com a vedação do art. 5º do Código de Ética da OAB. 2. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito [i] Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

04/02/2022, 00:00

—

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(158)