Procedimento Comum Cível 0020983-35.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020983-35.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS E LARYSSA BORGES DOS SANTOS RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON.[1] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020983-35.2019.8.16.0001 Recurso: 0020983-35.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Liminar Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LARYSSA BORGES DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020983-35.2019.8.16.0001 DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Cuida-se do pedido de desistência recursal peticionado pelo Estado do Paraná nestes autos (mov.54.1) em virtude do recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1044-STJ, que firmou a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."[2] Em vista de tal pedido de desistência recursal e à luz do art. 998 do CPC, é de rigor permitir que o recorrente desista do recurso a qualquer tempo, dispensada anuência da parte contrária. Vide: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Assim, com amparo no art. 182, inc. XVI do Regimento Interno deste Tribunal[3], homologo a desistência recursal, julgando prejudicada a análise do recurso. Intime-se e comunique-se ao juízo de origem. Curitiba, data da assinatura eletrônica JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Em substituição ao Des. Rogério Ribas. [2] Tema Repetitivo 1044. (REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&num_processo_classe=1823402>. Última atualização: 25/10/2021. Acesso em: 03 de novembro de 2021. [3] “Art. 182. Compete ao Relator: (...) XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;”.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(173)