Execução de Título Extrajudicial 0039724-97.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039724-97.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039724-97.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$526,76 Exequente(s): X DO INFINITO COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ME representado(a) por ANA PAULA IASCHOMBECK KOHL Executado(s): ANDRÉIA TATIANE MOREIRA VILLIARES SENTENÇA Vistos, etc. 1. Em atenção ao requerimento da exequente no Movimento nº 48.1 e depois de frustradas as diligências ordinárias de penhora, requisitei à SRF, através do INFOJUD (Solicitação Eletrônica nº 20220202004632), as cópias das três (3) últimas DIRPF, a DITR de 2021 e 2020, e a DOI desde janeiro/1980, quebrando o sigilo fiscal da executada como derradeira tentativa de encontrar patrimônio capaz de fazer frente à dívida exequenda. 2. A resposta obtida, porém, é que ela não fez declaração de imposto de renda nesses anos, não consta como proprietário rural (DITR) e não fez nenhuma transação imobiliária no período de mais de quarenta e um anos pesquisado (DOI), em qualquer cartório de Notas, de Registro de Imóveis ou de Registro de Títulos e Documentos do país, o que tornaria inócua qualquer providência pelo CNIB ou SREI. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento de sentença, em aplicação do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE, permitida a reabertura se e quando forem indicados bens da executada passíveis de penhora, com precisão, e respeitados os prazos do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, inclusive aquele da prescrição intercorrente. 4. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. DEFIRO a inscrição da dívida em órgão de proteção ao crédito, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), pelo valor da última atualização (Movimento nº 51.1), e a expedição das certidões previstas nos artigos 517, §§ 1º e 2º, e 828 do CPC, conforme o caso. P. I., arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA TATIANE MOREIRA VILLIARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(86)

legal