Execução de Título Extrajudicial 0004510-33.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004510-33.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004510-33.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004510-33.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.444,93 Exequente(s): MILTON DIVINO APPEL Executado(s): ANA MARIA DUARTE SOMMA Luiz Edgard Somma DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MILTON DIVINO APPEL em face de LUIZ EDGARD SOMMA e ANNA MARIA DUARTE SOMMA. Recebida a inicial foi determinada a citação dos executados para pagarem o débito (mov. 1.9). Os executados foram citados por edital (mov. 65), tendo estes informado o ajuizamento dos embargos à execução (mov. 88). O exequente requereu a penhora via Sisbajud e Renajud (mov. 85 e mov. 103), sendo os pleitos deferidos (mov. 93 e mov. 106). Foi realizada a penhora via Sisbajud de R$ 201,79 (mov. 100), contudo a penhora via Renajud restou infrutífera (mov. 120). Deferido o pedido de penhora de imóvel (mov. 125). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a fiança está extinta, uma vez que os executados/fiadores deram em garantia um imóvel, e este não está mais em sua propriedade. Ainda, sustenta que a fiança pactuada não possui o caráter pessoal, ou seja, com a venda do imóvel a fiança foi extinta, pois a obrigação dos fiadores se limitava ao imóvel deixado com garantia. Logo, finda a fiança, a presente execução deve ser extinta. Requereram o acolhimento da exceção com a extinção da execução (mov. 144). O exequente impugnou a exceção de pré-executividade, sustentando que: a) os executados não trouxeram nenhum documento que corroborasse com as alegações; b) a fiança estabelecida no contrato configura-se como garantia pessoal, ou seja, os fiadores asseguram o contrato, mesmo indicando imóveis, a obrigação é vinculada as pessoas. Pugnou, ao final, pela rejeição da exceção (mov. 152). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado, a moratória e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo. Neste sentido, iterativo entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido do cabimento do incidente de pré-executividade na execução fiscal para se discutir matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. (...) (REsp 1187637/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011) ” (grifei). Na presente exceção, a alegação de nulidade da execução ante a extinção da fiança é passível de análise, tendo em vista que os argumentos trazidos pela parte não necessitam de dilação probatória. Sustenta os excipientes a nulidade da execução, uma vez que a fiança foi extinta com a venda do imóvel. O negócio jurídico possui previsão no artigo 104 do Código Civil, que assim prevê: “ Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz: II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.” Nesse sentido “negócio jurídico é toda declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos correspondentes ao intento prático do declarante, se reconhecido e garantido por lei” (Introdução ao direito civil, 12. Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1996, p. 269) Da análise do contrato firmado entre as partes, denota-se a existência de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e de forma prescrita em lei, porquanto realizou os efeitos desejados e preencheu os requisitos do negócio jurídico. Outrossim, o art 818 do CC estabelece que: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Nesta toada, a garantia nos contratos de locação com fiança é a própria pessoa do fiador, sendo que o imóvel apresentado não é garantia de pagamento, estando os bens do fiador passiveis de penhora para satisfação do débito. Em outras palavras, a fiança tem natureza pessoal (garantia pessoal). Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMÓVEL PENHORADO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DO QUAL A GENITORA DO EMBARGANTE FIGUROU COMO FIADORA. IRRELEVÂNCIA DO BEM INDICADO NO CONTRATO. FIANÇA QUE PERFAZ GARANTIA PESSOAL. TITULARIDADE DO TERCEIRO SOBRE 50% DO IMÓVEL PENHORADO DE TITULARIDADE TAMBÉM DA FIADORA QUE NÃO OBSTA A PENHORA INTEGRAL DO BEM INDIVISÍVEL. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO QUE RECAI SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. VALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXPRESSA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SUPOSTO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE NÃO É ABSOLUTA ALÉM DE SER ESTABELECIDA EM FAVOR DO CREDOR. EXECUÇÃO QUE SE PRESTA A SATISFAZER O CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO DE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008470-38.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 23.05.2019) Ademais, o artigo 836 do Código Civil estabelece que “A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança”, sendo assim, por ser uma obrigação de garantia pessoal, os bens do fiador ficam disponíveis para garantir o pagamento. Ainda, o Código Civil é claro ao estabelecer as hipóteses de extinção da fiança: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor. Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção Logo, a alegação de que a fiança presente no título executivo extrajudicial é de natureza real, limitando-se ao imóvel apresentado no contrato, não merece prosperar, uma vez que ficou evidente que a fiança é obrigação de natureza pessoal. Diante de todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação acima apresentada. 3. No mais, preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a deliberação de mov. 125. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MILTON DIVINO APPEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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