Procedimento Comum Cível 0035176-02.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035176-02.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0035176-02.2012.8.16.0001 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel ajuizada por Ana de Santa Ana Leandro em face de Espólio de Constante Eugênio Fruet e Fernando Roslindo Fruet. Segundo consta, originalmente, houve pactuação de Compromisso de Compra e venda entre o sr. Silmar Maia Aptez, promissário comprador, e Espólio de Constante Eugênio Fruet, representado pelo sr. Fernando, promissário vendedor, do imóvel lote/terreno, nº 13, quadra 38, da planta Parque Balneário Coroados, em Guaratuba/PR. Naquele contrato, o preço ajustado foi de R$13.745,52, a ser adimplido em 36 parcelas de R$381,82, as quais devidamente quitadas em 20.08.06. Outrossim, em 12.03.09, a autora, por meio de Termo de Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e venda, adquiriu do sr. Silmar referido imóvel. Nesses termos, pugna pela averbação de sua propriedade na matrícula do respectivo bem. Ao final, pleiteou ainda os benefícios da justiça gratuita. Ao mov. 11.1, deferida a benesse à autora, a qual intimada, ainda, para indicar as provas que pretendia produzir. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, declarada a preclusão do direito autoral quanto a produção probatória (mov. 17.1). Realizada audiência conciliatória, esta restou infrutífera, tendo a autora pleiteado a busca pelo endereço da parte ré via sistema Bancejud (mov. 28.1). 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Após, a Autora pugnou pela citação via edital (mov. 55.1), o que indeferido por este juízo, determinada a citação nos endereços encontrados na busca realizada, convertido o feito ao rito ordinário (mov. 57.1). Retornadas negativas as tentativas de citação (seq. 63), a parte Autora novamente pleiteou citação editalícia (mov. 78.1), a qual deferida ao mov. 80.1. Publicado o edital (mov. 97.1), certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré (mov. 99.1), lhe foi nomeado curador especial (mov. 106.1). Apresentada Contestação pela Defensoria Pública, esta requereu, prejudicialmente ao mérito, a nulidade da citação, apresentando defesa por negativa geral (mov. 110.1). Impugnação à Contestação (mov. 116.1). Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 117.1), ambas as partes manifestaram o desinteresse na dilação probatória (mov. 121.1 e 123.1). Na decisão de mov. 125.1, declarada a nulidade da citação editalícia, determinada a busca de endereços da parte ré nos sistemas judiciais disponíveis para tanto. Realizada as buscas (mov. 133.1, 134.1 e 135.1), expedida carta precatória para citação dos réus (mov. 147.1). Certificada a citação da parte ré (mov. 156.1), a Defensoria apontou a desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 166.1). Decretada a revelia em razão da não apresentação de defesa e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 168.1). Ao mov. 180.1, convertido o feito em diligência para apresentação da matrícula atualizada do imóvel e completude do contrato de Promessa de Compra e venda pela parte Autora. Apresentado os documentos (mov. 192.2 e 202.2). 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Outrossim, apreciando os autos, verifico que a parte ré foi devidamente citada ao mov. 156.1, deixando transcorrer o prazo para contestar o feito. Assim, destaco que a ausência de apresentação de defesa pelos réus acarreta o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ensina Pontes de Miranda que “a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, p. 295). Essa presunção de veracidade, no entanto, por ser relativa poderia ceder ante os elementos probatórios existentes nos autos, desde que estes àquela fossem contrários, o que, todavia, não é o caso dos autos. Destarte, passa-se a análise do caso em questão. A ação de adjudicação compulsória é uma modalidade de execução específica do compromisso de compra e venda, sendo regida pelas disposições contidas no Decreto-Lei 58/37 e pelo artigo 501 do Código de Processo Civil. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva, quando efetivado o pagamento integral do preço, o compromissário poderá propor, para cumprimento da obrigação, a presente demanda, cujos requisitos essenciais são: a quitação integral do preço e o contrato de compromisso de compra e venda escrito. Ainda, destaque-se a disposição do artigo 1.418 do Código Cívil: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Da análise dos autos verifica-se que restou devidamente comprovado a existência de compromisso de compra e venda pactuado entre o promissário comprador originário, sr. Silmar Maia Apetz, e promissário vendedor, Espólio de Constante Eugênio Fruet e Jeny Roslindo Fruet, o qual representado pelo inventariante Fernando Roslindo Fruet, referente ao imóvel lote/terreno, nº 13, quadra 38, da planta Parque Balneário Coroados, em Guaratuba/PR (mov. 202.2). Ainda, extrai-se que o preço pactuado na avença, em R$13.745,52, a ser pago em 36 parcelas de R$381,82, foi integralmente adimplido pelo promissário comprador em 20.08.06, conforme as notas promissórias apresentadas (mov. 9.7). E, conforme Termo de Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Venda, pactuado em 12.03.09, se vê que aquele imóvel foi cedido pelo promissário comprador, após a quitação do contrato originário, à Autora (mov. 9.6). Ademais, constou daquele Termo que fora firmado em conformidade com os promissários vendedores originários, cumprindo a integralidade da cláusula 13 do compromisso de compra e venda inicialmente pactuado. Assim, conclui-se que os promissários compradores que firmaram compromisso com os Réus cederam e transferiram todos os direitos e obrigações referentes ao lote em questão para a Autora. Diante do exposto, em atenção a revelia da parte ré, tem-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Outrossim, ressalte-se que, em que pese haja na legislação a necessidade do contrato de compromisso de compra e venda ser registrado em cartório, atualmente tal requisito pode ser dispensado, haja vista o teor da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Assim, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de determinar a adjudicação do lote de terreno nº 13, quadra 38, da planta Parque Balneário Coroados, em Guaratuba/PR, em favor da Autora. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da Autora, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no artigo 85, §8º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado dirigido ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Pinhais para que, observadas as formalidades legais, seja levado a efeito o registro de propriedade nos termos deste dispositivo. Caso o registro não seja atualmente de competência de referido cartório, oficie-se aos registros de imóveis da Comarca de Guaratuba para tal fim. Após, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se o feito. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PR

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(26)