Execução de Título Extrajudicial 0000882-12.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000882-12.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000882-12.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-12.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.261,60 Exequente(s): hilario giacomin representado(a) por DAMA IMÓVEIS LTDA Executado(s): MARIA ELENA DA SILVA TAMPELINI 1. Apesar da do julgamento do recurso sob o regime da Repercussão Geral, até a presente data, o relator do Recurso Extraordinário não determinou a suspensão de todos os processo que versem sobre a mesma causa, conforme determina o art. 1.035, §5º, do CPC. Assim, indefiro o pedido. 2. Aguarde-se o prosseguimento dos atos expropriatório no juízo deprecado, suspendendo-se o feito por 6 (seis) meses. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 04/03/2021 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.334 SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S):JOSE FERNANDO NEUBERN ADV.(A/S):JULIO CHRISTIAN LAURE RECDO.(A/S):RENATO GILDO PRIMAZZI JUNIOR ASSESSORIA COMERCIAL - EPP ADV.(A/S):LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9092-9B1C-ED2E-2FA8 e senha C211-D102-ADE4-C19ASupremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 R RE E 1 13 30 07 73 33 34 4 R RG G / / S SP P Min Minist istr ro o L LUI UIZ Z F FUX UX R Re elat lator or 2 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9092-9B1C-ED2E-2FA8 e senha C211-D102-ADE4-C19A http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9092-9B1C-ED2E-2FA8 e senha C211-D102-ADE4-C19ASupremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 R RE EP PE ER RC CU US SS SÃ ÃO O G GE ER RA AL L N NO O R RE EC CU UR RS SO O E EX XT TR RA AO OR RD DI IN NÁ ÁR RI IO O 1 1..3 30 07 7..3 33 34 4 S SÃ ÃO O P PA AU UL LO O RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. CIVIL. PROCESSUAL PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO DE DE SENTENÇA. SENTENÇA. CONTRATO CONTRATO DE DE LOCAÇÃO LOCAÇÃO DE DE IMÓVEL IMÓVEL COMERCIAL. COMERCIAL. BEM BEM DE DE FAMÍLIA FAMÍLIA DO DO FIADOR. FIADOR. PENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE. TEMA TEMA 295. 295. RE RE 612.360. 612.360. DISTINGUISHING. DISTINGUISHING. FIANÇA FIANÇA DADA DADA EM EM LOCAÇÃO LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE MULTIPLICIDADE DE DE RECURSOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. JURISPRUDENCIAL. PAPEL PAPEL UNIFORMIZADOR UNIFORMIZADOR DO DO SUPREMO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL FEDERAL. FEDERAL. RELEVÂNCIA RELEVÂNCIA DA DA QUESTÃO QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO PELA PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Manifestação: Manifestação: Trata-se Trata-se de de recurso recurso extraordinário extraordinário interposto interposto por por José José Fernando Fernando Neubern, Neubern, com com arrimo arrimo na na alínea alínea aa do do permissivo permissivo constitucional, constitucional, contra contra acórdão acórdão proferido proferido pela pela 27ª 27ª Câmara Câmara de de Direito Direito Privado Privado do do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assentou: Tribunal de Justiça de São Paulo, que assentou: AGRAVO AGRAVO DE DE INSTRUMENTO INSTRUMENTO -- AÇÃO AÇÃO DE DE DESPEJO DESPEJO CUMULADA CUMULADA COM COM COBRANÇA COBRANÇA EM EM FASE FASE DE DE CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO DE DE SENTENÇA SENTENÇA -- AGRAVANTE AGRAVANTE -- FIADOR FIADOR EM EM CONTRATO CONTRATO DE DE LOCAÇÃO LOCAÇÃO NÃO NÃO RESIDENCIAL RESIDENCIAL -- IMPUGNAÇÃO IMPUGNAÇÃO ÀÀ PENHORA PENHORA -- FUNDAMENTO FUNDAMENTO -- ÚNICO ÚNICO IMÓVEL IMÓVEL -- BEM BEM DE DE FAMÍLIA FAMÍLIA -- JUÍZO JUÍZO -- REJEIÇÃO REJEIÇÃO -- ART. ART. 3º, 3º, VII, VII, DA DA LEI LEI N. N. 8.009/1990 8.009/1990 -- SÚMULA SÚMULA 549 549 DO DO STJ STJ EE PRECEDENTES PRECEDENTES -- RE RE 605.709/SP 605.709/SP -- INAPLICABILIDADE INAPLICABILIDADE -- ENTENDIMENTO ENTENDIMENTO ISOLADO, ISOLADO, SEM SEM EFEITO EFEITO VINCULANTE VINCULANTE -- CONSTRIÇÃO - VALIDADE - DECISÃO COMBATIDA MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO - VALIDADE - DECISÃO COMBATIDA MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Doc. 3, p. 2) AGRAVO NÃO PROVIDO. (Doc. 3, p. 2) Os Os embargos embargos de de declaração declaração opostos opostos foram foram desprovidos desprovidos (Doc. 7). (Doc. 7). Nas Nas razões razões do do apelo apelo extremo, extremo, aa parte parte recorrente recorrente sustenta sustenta preliminar preliminar de de repercussão repercussão geral geral e, e, no no mérito, mérito, aponta aponta violação violação aos aos artigos artigos 1º, 1º, III, III, 6º 6º ee 226, 226, caput, caput, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20 http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 R RE E 1 13 30 07 73 33 34 4 R RG G / / S SP P da da Constituição Constituição Federal Federal (Doc. (Doc. 11). 11). Em Em relação relação àà repercussão repercussão geral, geral, alega alega que que aa questão questão ultrapassa ultrapassa oo interesse interesse subjetivo subjetivo das das partes partes ee atinge atinge grande grande parte parte da da população população brasileira. brasileira. Aduz Aduz que que oo recurso recurso objetiva objetiva uniformizar uniformizar oo entendimento entendimento jurídico jurídico sobre sobre aa interpretação interpretação da da norma norma Constitucional Constitucional que que garante garante oo Direito Direito Fundamental Fundamental àà Moradia, Moradia, versando, versando, de de igual igual modo, modo, questão questão econômica econômica ee claramente claramente social, social, cuja cuja interpretação, interpretação, firmada firmada no no Tema Tema 295 295 da da Repercussão Repercussão Geral Geral (RE (RE 612.360), 612.360), teria teria sofrido sofrido alteração alteração no no julgamento do RE 605.709. julgamento do RE 605.709. Quanto Quanto ao ao mérito, mérito, argumenta argumenta que que oo acórdão acórdão recorrido recorrido não não observou observou relevante relevante distinção distinção entre entre contratos contratos de de locação locação residencial residencial ee comercial. comercial. Afirma Afirma que que oo Supremo Supremo Tribunal Tribunal Federal, Federal, ao ao decidir decidir pela pela penhorabilidade penhorabilidade do do bem bem de de família família dado dado em em garantia garantia pelo pelo fiador fiador de de contrato contrato de de locação locação residencial, residencial, observou observou direitos direitos que que são são iguais, iguais, qual qual seja, seja, oo direito direito fundamental fundamental àà moradia. moradia. Por Por outro outro lado, lado, oo contrato contrato de de locação locação comercial comercial trataria trataria apenas apenas da da força força da da iniciativa iniciativa privada privada dos dos agentes agentes contratantes. contratantes. Sustenta Sustenta que que aa Primeira Primeira Turma Turma desta desta Corte, Corte, quando quando do do julgamento julgamento do do RE RE 605.709, 605.709, Redatora Redatora para para oo acórdão acórdão Ministra Ministra Rosa Rosa Weber, Weber, concluiu concluiu que que não não se se pode pode potencializar potencializar aa livre livre iniciativa iniciativa em em detrimento detrimento de de um um direito direito fundamental, fundamental, que que éé oo direito direito àà moradia, moradia, tendo tendo em em vista vista que que oo afastamento da penhora visa a beneficiar a família. afastamento da penhora visa a beneficiar a família. Assevera Assevera que que [a] [a] restrição restrição do do direito direito àà moradia moradia do do fiador, fiador, decorrente decorrente de de contrato contrato de de locação locação comercial, comercial, não não se se justifica justifica sequer sequer pelo pelo princípio princípio da da Isonomia, Isonomia, tendo tendo em em vista, vista, que que sequer sequer oo imóvel imóvel bem bem de de família família do do locatário locatário estará estará sujeito sujeito àà constrição. constrição. Também Também não não observaria observaria aa proporcionalidade, proporcionalidade, por por existirem existirem outros outros meios meios aptos aptos aa garantir garantir os os contratos contratos de de locação locação 2 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20 http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 R RE E 1 13 30 07 73 33 34 4 R RG G / / S SP P comercial. comercial. Em Em contrarrazões, contrarrazões, Renato Renato Gildo Gildo Primazzi Primazzi Junior Junior Assessoria Assessoria Comercial Comercial -- EPP EPP postula postula pelo pelo não não conhecimento conhecimento do do recurso recurso extraordinário, extraordinário, ante ante os os óbices óbices das das Súmulas Súmulas 279 279 ee 284 284 desta desta Corte Corte ee aa ausência ausência de de repercussão repercussão geral geral da da questão questão constitucional. constitucional. Caso Caso conhecido, conhecido, requer requer aa manutenção manutenção do do acórdão acórdão recorrido recorrido (Doc. 14). (Doc. 14). OO Presidente Presidente da da Seção Seção de de Direito Direito Privado Privado do do Tribunal Tribunal aa quo quo deixou deixou de de aplicar aplicar oo Tema Tema 295, 295, por por distinção distinção do do referido referido tema tema com com aa locação locação comercial, comercial, ee proferiu proferiu juízo juízo positivo positivo de de admissibilidade admissibilidade do do recurso recurso (Doc. (Doc. 15). 15). É o relatório. Passo a me manifestar. É o relatório. Passo a me manifestar. Ab Ab initio, initio, ressalto ressalto que que foram foram devidamente devidamente observados observados os os requisitos requisitos de de admissibilidade admissibilidade do do presente presente recurso recurso extraordinário. extraordinário. AA matéria matéria constitucional constitucional está está prequestionada prequestionada ee suficientemente suficientemente fundamentada, fundamentada, bem bem como como aa solução solução da da controvérsia controvérsia prescinde prescinde de de interpretação interpretação da da legislação legislação ordinária ordinária ee de de revolvimento revolvimento do do conjunto conjunto fático-probatório. fático-probatório. Cumpre Cumpre delimitar delimitar aa questão questão controvertida controvertida nos nos autos, autos, qual qual seja: seja: aa penhorabilidade penhorabilidade de de bem bem de de família família de de fiador fiador em em contrato de locação comercial. contrato de locação comercial. AA matéria matéria aqui aqui suscitada suscitada possui possui densidade densidade constitucional constitucional suficiente suficiente para para oo reconhecimento reconhecimento da da existência existência de de repercussão repercussão geral, geral, competindo competindo aa esta esta Suprema Suprema Corte Corte conferir conferir aa adequada adequada exegese exegese às às normas normas constitucionais constitucionais garantidoras garantidoras da da dignidade dignidade da da pessoa pessoa humana, humana, do do direito direito àà moradia moradia ee da da proteção proteção àà família, família, considerando-se considerando-se aa situação situação concreta concreta de de penhora penhora sobre sobre bem bem de de família família de de fiador fiador em em contrato contrato de de locação locação de de 3 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20 http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 R RE E 1 13 30 07 73 33 34 4 R RG G / / S SP P imóvel imóvel comercial, comercial, em em virtude virtude do do disposto disposto no no inciso inciso VII VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990. do artigo 3º da Lei 8.009/1990. Demais Demais disso, disso, aa temática temática revela revela potencial potencial impacto impacto em em outros outros casos, casos, tendo tendo em em vista vista aa multiplicidade multiplicidade de de recursos recursos sobre sobre essa essa específica específica questão questão constitucional, constitucional, como como revela revela simples simples pesquisa pesquisa de de jurisprudência, jurisprudência, que que aponta aponta para para centenas centenas de de julgados julgados desta desta Suprema Suprema Corte, Corte, seja seja no no campo campo unipessoal unipessoal ou ou por por seus seus órgãos órgãos colegiados. colegiados. Outrossim, Outrossim, aa tendência tendência de de repetitividade repetitividade da da questão questão constitucional constitucional sub sub examine examine éé reforçada reforçada por por dados dados encaminhados encaminhados àà Secretaria Secretaria de de Gestão Gestão de de Precedentes Precedentes desta desta Suprema Suprema Corte Corte pelo pelo Núcleo Núcleo de de Gerenciamento Gerenciamento de de Precedentes Precedentes ee Ações Ações Coletivas Coletivas da da Presidência Presidência da da Seção Seção de de Direito Direito Privado Privado do do Tribunal Tribunal de de origem, origem, os os quais, quais, somente somente no no âmbito âmbito daquele daquele Tribunal, Tribunal, apontam apontam para para 146 146 recursos recursos extraordinários extraordinários admitidos admitidos desde maio de 2020. desde maio de 2020. Importa, Importa, portanto, portanto, efetivar efetivar oo distinguishing distinguishing entre entre aa tese tese versada versada no no presente presente recurso recurso ee aquela aquela do do Tema Tema 295 295 da da Repercussão Repercussão Geral. Geral. De De fato, fato, aa matéria matéria tratada tratada no no RE RE 612.360, 612.360, Rel. Rel. Min. Min. Ellen Ellen Gracie, Gracie, Tema Tema 295, 295, DJe DJe de de 3/9/2010, 3/9/2010, não não guarda guarda identidade identidade com com aa versada versada nos nos presentes presentes autos. autos. Naquele Naquele processo, processo, oo Plenário Plenário reafirmou reafirmou aa jurisprudência jurisprudência dominante dominante desta desta Corte Corte para para reconhecer reconhecer aa constitucionalidade constitucionalidade da da penhora penhora do do bem bem de de família família do do fiador, fiador, nos nos termos termos do do artigo artigo 3º, 3º, inciso inciso VII, VII, da da Lei Lei 8.009/1990, 8.009/1990, com com aa redação redação atribuída atribuída pela pela Lei Lei 8.245/1991, 8.245/1991, em em feito feito relativo relativo aa contrato contrato de de locação locação de de imóvel imóvel residencial. residencial. Situação Situação essa essa diversa diversa da da presente presente demanda, demanda, na na qual qual se se pretende pretende afastar afastar do do alcance alcance do do citado citado dispositivo dispositivo legal, legal, oo bem bem de de família família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial. do fiador de contrato de locação de imóvel comercial. AA distinção distinção éé relevante relevante ee já já foi foi acolhida acolhida pelo pelo Plenário Plenário do do Supremo Supremo Tribunal Tribunal Federal, Federal, ao ao desprover desprover 4 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 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EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS EFEITOS INFRINGENTES: INFRINGENTES: CONVERSÃO CONVERSÃO EM EM AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL. REGIMENTAL. PROCESSUAL PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. BEM BEM DE DE FAMÍLIA. FAMÍLIA. CONTRATO CONTRATO DE DE LOCAÇÃO LOCAÇÃO DE DE IMÓVEL IMÓVEL COMERCIAL. COMERCIAL. FIADOR. FIADOR. IMPENHORABILIDADE IMPENHORABILIDADE DO DO BEM BEM DE DE FAMÍLIA. FAMÍLIA. AUSÊNCIA AUSÊNCIA DE DE SIMILITUDE SIMILITUDE FÁTICA FÁTICA EE JURÍDICA JURÍDICA ENTRE ENTRE OO ACÓRDÃO ACÓRDÃO EMBARGADO EMBARGADO EE OS OS JULGADOS JULGADOS PARADIGMAS. PARADIGMAS. AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL AO AO QUAL QUAL SE SE NEGA NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO. (RE (RE 1.228.652-AgR-ED-EDv-ED, 1.228.652-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/2020) Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/2020) Com Com efeito, efeito, em em 12/6/2018, 12/6/2018, oo mérito mérito da da controvérsia controvérsia foi foi enfrentado enfrentado pela pela Primeira Primeira Turma Turma desta desta Corte, Corte, ao ao julgar julgar oo RE RE 605.709, 605.709, Redatora Redatora para para oo acórdão acórdão Ministra Ministra Rosa Rosa Weber, Weber, DJe DJe de de 18/2/2019, 18/2/2019, prevalecendo prevalecendo naquela naquela assentada, assentada, contra contra os os votos votos dos dos Ministros Ministros Dias Dias Toffoli Toffoli ee Roberto Roberto Barroso, Barroso, aa impenhorabilidade impenhorabilidade do do bem bem de de família família do do fiador fiador em em contrato contrato de de locação locação de de imóvel imóvel comercial. Cito a ementa do referido julgado: comercial. Cito a ementa do referido julgado: RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO MANEJADO CONTRA CONTRA ACÓRDÃO ACÓRDÃO PUBLICADO PUBLICADO EM EM 31.8.2005. 31.8.2005. INSUBMISSÃO INSUBMISSÃO ÀÀ SISTEMÁTICA SISTEMÁTICA DA DA REPERCUSSÃO REPERCUSSÃO GERAL. GERAL. PREMISSAS PREMISSAS DISTINTAS DISTINTAS DAS DAS VERIFICADAS VERIFICADAS EM EM PRECEDENTES PRECEDENTES DESTA DESTA SUPREMA SUPREMA CORTE, CORTE, QUE QUE ABORDARAM ABORDARAM GARANTIA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA FIDEJUSSÓRIA EM EM LOCAÇÃO LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESIDENCIAL. CASO CASO CONCRETO CONCRETO QUE QUE ENVOLVE ENVOLVE DÍVIDA DÍVIDA DECORRENTE DECORRENTE DE DE CONTRATO CONTRATO DE DE LOCAÇÃO LOCAÇÃO DE DE IMÓVEL IMÓVEL COMERCIAL. COMERCIAL. PENHORA PENHORA DE DE BEM BEM DE DE FAMÍLIA FAMÍLIA 5 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 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ÉÉ oo que que ocorre ocorre com com oo bem bem de de família família do do fiador, fiador, destinado destinado àà sua sua moradia, moradia, cujo cujo sacrifício sacrifício não não pode pode ser ser exigido exigido aa pretexto pretexto de de satisfazer satisfazer oo crédito crédito de de locador locador de de imóvel imóvel comercial comercial ou ou de de estimular estimular aa livre livre iniciativa. iniciativa. Interpretação Interpretação do do art. art. 3º, 3º, VII, VII, da da Lei Lei nº nº 8.009/1990 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. não recepcionada pela EC nº 26/2000. 2. 2. AA restrição restrição do do direito direito àà moradia moradia do do fiador fiador em em contrato contrato de de locação locação comercial comercial tampouco tampouco se se justifica justifica àà luz luz do do princípio princípio da da isonomia. isonomia. Eventual Eventual bem bem de de família família de de propriedade propriedade do do locatário locatário não não se se sujeitará sujeitará àà constrição constrição ee alienação alienação forçada, forçada, para para oo fim fim de de satisfazer satisfazer valores valores devidos devidos ao ao locador. locador. Não Não se se vislumbra vislumbra justificativa justificativa para para que que oo devedor devedor principal, principal, afiançado, afiançado, goze goze de de situação situação mais mais benéfica benéfica do do que que aa conferida conferida ao ao fiador, fiador, sobretudo sobretudo porque porque tal tal disparidade disparidade de de tratamento, tratamento, ao ao contrário contrário do do que que se se verifica verifica na na locação locação de de imóvel imóvel residencial, residencial, não não se se presta presta àà promoção do próprio direito à moradia. promoção do próprio direito à moradia. 3. 3. Premissas Premissas fáticas fáticas distintivas distintivas impedem impedem aa submissão submissão do do caso caso concreto, concreto, que que envolve envolve contrato contrato de de locação locação comercial, comercial, às às mesmas mesmas balizas balizas que que orientaram orientaram aa decisão decisão proferida, proferida, por por esta esta Suprema Suprema Corte, Corte, ao ao exame exame do do tema tema nº nº 295 295 da da repercussão repercussão geral, geral, restrita restrita aquela aquela àà análise análise da da constitucionalidade constitucionalidade da da penhora penhora do do bem bem de de família família do do fiador em contrato de locação residencial. fiador em contrato de locação residencial. 4. 4. Recurso Recurso extraordinário extraordinário conhecido conhecido ee provido. provido. (Grifei) (Grifei) Nada Nada obstante, obstante, releva releva notar notar que que as as Turmas Turmas desta desta Corte Corte 6 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20 http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 R RE E 1 13 30 07 73 33 34 4 R RG G / / S SP P têm têm divergido divergido na na solução solução da da controvérsia controvérsia constitucional, constitucional, ora ora considerando considerando impenhorável impenhorável oo bem bem de de família família do do fiador fiador em em contrato contrato de de locação locação comercial, comercial, ora ora assentando assentando sua sua penhorabilidade, penhorabilidade, consoante consoante se se infere dos seguintes julgados: infere dos seguintes julgados: AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL NOS NOS EMBARGOS EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO NO NO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO CONTRATO DE DE LOCAÇÃO LOCAÇÃO DE DE IMÓVEL IMÓVEL COMERCIAL. COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE IMPENHORABILIDADE DO DO BEM BEM DE DE FAMÍLIA FAMÍLIA DO DO FIADOR. FIADOR. PRECEDENTE. PRECEDENTE. AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL AO AO QUAL QUAL SE SE NEGA NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO. (RE (RE 1.287.488-ED-AgR, 1.287.488-ED-AgR, Rel. Rel. Min. Min. Cármen Cármen Lúcia, Lúcia, Segunda Segunda Turma, Turma, DJe DJe de de 18/12/2020, 18/12/2020, grifei) grifei) AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL EM EM RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO INTERPOSIÇÃO EM EM 9.9.2020. 9.9.2020. PENHORABILIDADE PENHORABILIDADE DE DE BEM BEM DE DE FAMÍLIA. FAMÍLIA. FIADOR. FIADOR. CONTRATO CONTRATO DE DE LOCAÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL. COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. 1. Matéria Matéria discutida discutida nos nos presentes presentes autos autos não não guarda guarda similitude similitude com com aa tratada tratada no no RE RE 612.360, 612.360, Rel. Rel. Min. Min. Ellen Ellen Gracie, Gracie, Plenário, Plenário, DJe DJe de de 3.9.2010, 3.9.2010, Tema Tema 295, 295, cuja repercussão geral foi reconhecida. cuja repercussão geral foi reconhecida. 2. 2. Verifica-se Verifica-se que que quando quando se se trata trata de de contrato contrato de de locação locação residencial residencial éé possível possível contrapor contrapor oo direito direito àà moradia moradia de de fiadores fiadores ao ao igualmente igualmente relevante relevante direito direito àà moradia moradia dos dos locatários, locatários, oo que que não não se se verifica verifica na na hipótese hipótese de de fiança fiança em em contrato contrato de de locação locação de de imóvel imóvel comercial. comercial. 3. 3. Agravo Agravo regimental regimental aa que que se se nega nega provimento. provimento. (RE (RE 1.277.481-AgR, 1.277.481-AgR, Rel. Rel. Min. Min. Edson Edson Fachin, Fachin, Segunda Segunda Turma, Turma, DJe de 23/11/2020, grifei) DJe de 23/11/2020, grifei) AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL NO NO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO CONTRATO DE DE 7 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20 http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 R RE E 1 13 30 07 73 33 34 4 R RG G / / S SP P LOCAÇÃO LOCAÇÃO DE DE IMÓVEL IMÓVEL COMERCIAL. COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE IMPENHORABILIDADE DO DO BEM BEM DE DE FAMÍLIA FAMÍLIA DO DO FIADOR. FIADOR. PRECEDENTE. PRECEDENTE. AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL AA QUE SE NEGA PROVIMENTO. QUE SE NEGA PROVIMENTO. II AA jurisprudência jurisprudência de de ambas ambas as as Turmas Turmas do do Supremo Supremo Tribunal Tribunal de de Federal Federal éé no no sentido sentido de de que que éé impenhorável impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial. o bem de família de fiador de imóvel comercial. II II Prevalência Prevalência da da dignidade dignidade da da pessoa pessoa humana, humana, da da família família ee do do direito direito àà moradia moradia em em face face do do possível possível desestímulo à iniciativa privada. Precedentes. desestímulo à iniciativa privada. Precedentes. III III Agravo Agravo Regimental Regimental aa que que se se nega nega provimento. provimento. (RE (RE 1.280.519-AgR, 1.280.519-AgR, Rel. Rel. Min. Min. Ricardo Ricardo Lewandowski, Lewandowski, Segunda Segunda Turma, DJe de 9/11/2020, grifei) Turma, DJe de 9/11/2020, grifei) Segundo Segundo agravo agravo regimental regimental em em recurso recurso extraordinário. extraordinário. 2. 2. Direito Direito Processual Processual Civil. Civil. 3. 3. Contrato Contrato de de locação locação de de imóvel imóvel comercial. comercial. Impenhorabilidade Impenhorabilidade de de bem bem de de família família do do fiador. fiador. 4. 4. Proteção Proteção da da dignidade dignidade da da pessoa pessoa humana humana ee da da família. família. Prevalência Prevalência do do direito direito àà moradia. moradia. Precedentes. Precedentes. 5. 5. Ausência Ausência de de argumentos argumentos capazes capazes de de infirmar infirmar aa decisão decisão agravada. agravada. 6. 6. Negado Negado provimento provimento ao ao agravo agravo regimental. regimental. Verba Verba honorária honorária majorada majorada em em 10%. 10%. (RE (RE 1.242.616-AgR-segundo, 1.242.616-AgR-segundo, Rel. Rel. Min. Min. Gilmar Gilmar Mendes, Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2020, grifei) Segunda Turma, DJe de 1º/9/2020, grifei) AGRAVO AGRAVO INTERNO. INTERNO. RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO AA RESPEITO RESPEITO DA DA REPERCUSSÃO REPERCUSSÃO GERAL. GERAL. INSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. CONSONÂNCIA CONSONÂNCIA DO DO ACÓRDÃO ACÓRDÃO RECORRIDO RECORRIDO COM COM ENTENDIMENTO ENTENDIMENTO FIXADO FIXADO PELO PELO SUPREMO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL FEDERAL FEDERAL NO NO JULGAMENTO JULGAMENTO DO DO RE 612.360-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 295). RE 612.360-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 295). (...) (...) 3. 3. OO acórdão acórdão não não divergiu divergiu do do entendimento entendimento firmado firmado pelo pelo Plenário Plenário desta desta CORTE, CORTE, no no julgamento julgamento do do mérito mérito da da repercussão repercussão geral geral reconhecida reconhecida no no RE RE 612.360-RG 612.360-RG (Rel. (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 295) Min. ELLEN GRACIE, Tema 295) 8 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20 http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 R RE E 1 13 30 07 73 33 34 4 R RG G / / S SP P 4. 4. Agravo Agravo Interno Interno aa que que se se nega nega provimento. provimento. Na Na forma forma do do art. art. 1.021, 1.021, §§ §§ 4º 4º ee 5º, 5º, do do Código Código de de Processo Processo Civil Civil de de 2015, 2015, em em caso caso de de votação votação unânime, unânime, fica fica condenado condenado oo agravante agravante aa pagar pagar ao ao agravado agravado multa multa de de um um por por cento cento do do valor valor atualizado atualizado da da causa, causa, cujo cujo depósito depósito prévio prévio passa passa aa ser ser condição condição para para aa interposição interposição de de qualquer qualquer outro outro recurso recurso (à (à exceção exceção da da Fazenda Fazenda Pública Pública ee do do beneficiário beneficiário de de gratuidade gratuidade da da justiça, justiça, que que farão farão oo pagamento pagamento ao ao final). final). (RE (RE 1.269.550-AgR, 1.269.550-AgR, Rel. Rel. Min. Min. Alexandre Alexandre de de Moraes, Moraes, Primeira Primeira Turma, Turma, DJe DJe de de 8/9/2020, 8/9/2020, grifei) grifei) DIREITO DIREITO CIVIL. CIVIL. AGRAVO AGRAVO INTERNO INTERNO EM EM EMBARGOS EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO EM EM RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTRAORDINÁRIO. PENHORA. PENHORA. BEM BEM DE DE FAMÍLIA. FAMÍLIA. GARANTIA GARANTIA COMERCIAL. COMERCIAL. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. 1. OO Supremo Supremo Tribunal Tribunal Federal Federal entende entende que que oo art. art. 3º, 3º, VII, VII, da da Lei Lei nº nº 8.099/1990, 8.099/1990, ao ao tratar tratar da da garantia garantia qualificada, qualificada, não não fez fez qualquer qualquer diferenciação diferenciação quanto quanto àà natureza natureza do do contrato contrato de de locação, locação, dessa dessa forma forma independe independe se se aa garantia garantia éé residencial residencial ou ou comercial comercial (RE (RE 612.360- 612.360- RG, Relª. Minª. Ellen Gracie). RG, Relª. Minª. Ellen Gracie). 2. 2. Inaplicável Inaplicável oo art. art. 85, 85, §§ 11, 11, do do CPC/2015, CPC/2015, uma uma vez vez que que não não houve houve prévia prévia fixação fixação de de honorários honorários advocatícios de sucumbência. advocatícios de sucumbência. 3. 3. Agravo Agravo interno interno aa que que se se nega nega provimento. provimento. (RE (RE 1.240.968-ED-AgR, 1.240.968-ED-AgR, Rel. Rel. Min. Min. Roberto Roberto Barroso, Barroso, Primeira Primeira Turma, DJe de 6/4/2020, grifei) Turma, DJe de 6/4/2020, grifei) Agravo Agravo regimental regimental no no recurso recurso extraordinário extraordinário com com agravo. agravo. Penhora Penhora de de imóvel imóvel em em execução execução decorrente decorrente de de falta falta de de pagamento pagamento de de aluguel. aluguel. Alegada Alegada impenhorabilidade, impenhorabilidade, por por se se tratar tratar de de bem bem de de família. família. Impossibilidade. Precedentes. Impossibilidade. Precedentes. 9 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20 http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 R RE E 1 13 30 07 73 33 34 4 R RG G / / S SP P 1. 1. AA jurisprudência jurisprudência da da Corte Corte assentou assentou aa perfeita perfeita constitucionalidade constitucionalidade da da norma norma do do art. art. 3º, 3º, inciso inciso VIII, VIII, da Lei nº 8.009/90. da Lei nº 8.009/90. 2. 2. Inviável Inviável aa pretendida pretendida interpretação interpretação restritiva restritiva dessa dessa norma norma consistente consistente na na impenhorabilidade impenhorabilidade do do aludido aludido bem bem em em caso caso de de dívida dívida decorrente decorrente de de locação locação comercial. comercial. 3. 3. Os Os agravantes, agravantes, ademais, ademais, não não impugnaram impugnaram todos todos os os fundamentos fundamentos da da decisão decisão agravada. agravada. Inadmissibilidade, Inadmissibilidade, nos termos da Súmula nº 283 desta Corte. nos termos da Súmula nº 283 desta Corte. 4. 4. Agravo Agravo regimental regimental não não provido. provido. (ARE (ARE 720.101-AgR, 720.101-AgR, Rel. Rel. Min. Min. Dias Dias Toffoli, Toffoli, Primeira Primeira Turma, Turma, DJe DJe de de 8/5/2013, grifei) 8/5/2013, grifei) ÉÉ de de se se ressaltar ressaltar que que oo dissenso dissenso jurisprudencial jurisprudencial entre entre as as Turmas Turmas deste deste Tribunal Tribunal resultou resultou na na interposição interposição de de embargos embargos de de divergência divergência contra contra vários vários acórdãos, acórdãos, dentre dentre os os quais quais aquele aquele proferido proferido pela pela Primeira Primeira Turma Turma no no julgamento julgamento do do RE RE 605.709, 605.709, Redatora Redatora para para oo acórdão acórdão Ministra Ministra Rosa Rosa Weber, Weber, DJe DJe de de 18/2/2019. 18/2/2019. Apesar Apesar de de inicialmente inicialmente admitidos admitidos ee distribuídos distribuídos nos nos termos termos regimentais, regimentais, os os referidos referidos embargos embargos de de divergência divergência foram foram posteriormente posteriormente inadmitidos inadmitidos pelo pelo Ministro Ministro Celso Celso de de Mello. Mello. Pendem Pendem de de julgamento, julgamento, ainda, ainda, sob sob aa Relatoria Relatoria do do Ministro Ministro Nunes Nunes Marques, Marques, os os embargos embargos de de declaração declaração opostos à referida decisão de inadmissibilidade. opostos à referida decisão de inadmissibilidade. Destarte, Destarte, éé certo certo que que aa vexata vexata quaestio quaestio transcende transcende os os limites limites subjetivos subjetivos da da causa, causa, porquanto porquanto oo tema tema em em apreço apreço sobressai sobressai do do ponto ponto de de vista vista constitucional, constitucional, especialmente especialmente em em razão razão da da necessidade necessidade de de se se conferir conferir estabilidade estabilidade aos aos pronunciamentos pronunciamentos desta desta Corte Corte quanto quanto àà penhorabilidade penhorabilidade de de bem bem de de família família do do fiador fiador de de contrato contrato de de locação locação de de imóvel imóvel comercial comercial e, e, mediante mediante aa sistemática sistemática de de precedentes precedentes qualificados, qualificados, garantir garantir 10 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20 http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-44D2-19E7-F42F e senha 38DB-4D7C-E768-1E20Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 R RE E 1 13 30 07 73 33 34 4 R RG G / / S SP P aplicação aplicação uniforme uniforme da da Constituição Constituição Federal, Federal, com com previsibilidade para os jurisdicionados. previsibilidade para os jurisdicionados. Configura-se, Configura-se, assim, assim, aa relevância relevância da da matéria matéria sob sob as as perspectivas perspectivas econômica, econômica, social social ee jurídica jurídica (artigo (artigo 1.035, 1.035, §§ 1º, 1º, do do Código Código de de Processo Processo Civil), Civil), bem bem como como aa transcendência transcendência da da questão questão cuja cuja repercussão repercussão geral geral ora ora se se submete submete ao ao escrutínio escrutínio desta desta Suprema Suprema Corte. Corte. Nesse Nesse sentido, sentido, tenho tenho que que aa controvérsia controvérsia constitucional constitucional em em apreço apreço ultrapassa ultrapassa os os interesses interesses das das partes, partes, avultando- avultando- se se relevante relevante do do ponto ponto de de vista vista econômico, econômico, político, político, social e jurídico. social e jurídico. Ex Ex positis, positis, nos nos termos termos do do artigo artigo 1.035 1.035 do do Código Código de de Processo Processo Civil Civil ee artigo artigo 323 323 do do Regimento Regimento Interno Interno do do Supremo Supremo Tribunal Tribunal Federal, Federal, manifesto-me manifesto-me pela pela EXISTÊNCIA EXISTÊNCIA DE DE REPERCUSSÃO REPERCUSSÃO GERAL GERAL DA DA QUESTÃO QUESTÃO CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL SUSCITADA SUSCITADA ee submeto submeto aa matéria matéria àà apreciação apreciação dos dos demais demais Ministros da Corte. Ministros da Corte. Brasília, 5 de fevereiro de 2021. Brasília, 5 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Ministro LUIZ FUX Presidente Presidente Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente 11 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 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A A asse assesso ssor ra a Ad Adr rian iane e d da a R Roc och ha a Callad Callado o H He en nr riq iqu ue es s p pr re es st tou ou as as se seg gu uin int te es s in inf for orm maç açõe ões s:: E Eis is a a s sínt ínte es se e d do o d dis isc cu ut tid ido o no no r re ec cu ur rs so o e ext xtr rao aor rd dinár inário io nº nº 1.307.334, 1.307.334, r re elat lato or r mi minis nist tr ro o L Lu uiz iz F Fu ux, x, in ins se er rid ido o no no s sis ist te ema ma e ele let tr rô ônic nico o d da a r re ep pe er rc cu us ss sã ão o g ge er ral al e em m 12 12 d de e fe fev ve er re ei ir ro o d de e 2021, 2021, s se ext xta-fe a-fei ir ra, a, s se end ndo o o o ú últ ltim imo o d dia ia p par ara a manife manifes st taç ação ão 4 4 d de e mar març ço o p pr ró óxim ximo o, q, qu uint inta- a-fe feir ira: a: Jo Jos sé é F Fe er rnand nando o N Ne eu ub be er rn n r re ec co or rr re eu u,, c co om m b bas ase e na na alíne alínea a “a” “a” d do o i inc ncis iso o I II II I d do o ar art tig igo o 102 102 d da a Co Cons nst tit itu ui iç ção ão F Fe ed de er ral, al, c co ont ntr ra a ac acó ór rd dão ão p po or r me meio io d do o q qu ual al a a V Vi ig gé és sima ima Sé Sét tima ima Câmar Câmara a d de e D Dir ire ei it to o P Pr riv ivad ado o d do o T Tr rib ibu unal nal d de e Ju Jus st tiç iça a d do o E Es st tad ado o d de e Sã São o P Pau aulo lo,, c co onfir nfirmand mando o o o e ent nte end ndim ime ent nto o d do o Ju Juíz ízo o,, c co onc nclu luiu iu p pe ela la imp impr ro oc ce ed dê ênc ncia ia d do o p pe ed did ido o fo for rmu mulad lado o e em m imp impu ug gnaç naçã ão o à à e exe xec cu uç ção ão n no o t to oc cant ante e à à c co ons nst tr riç ição ão d de e b be em m d de e família família d de e fiad fiado or r e em c m co ont ntr rat ato o d de e l lo oc caç ação ão c co ome mer rc cial. ial. A Ap po ont nta a v vi io olad lado os s o os s ar art tig igo os s 1º, 1º, i inc ncis iso o I II II I,, 6º 6º e e 226, 226, c cab abe eç ça, a, d da a L Le ei i M Maio aior r.. A Afir firma ma ino inob bs se er rv vad ado os s o o d dir ire eit ito o fu fund ndam ame ent ntal al à à m mo or rad adia ia e e o o p pr rinc incí íp pi io o d da a d dig ignid nidad ade e d da a p pe es ss so oa a hu humana. mana. A Al lu ud de e a ao o d de ec cid idid ido o no no r re ec cu ur rs so o e ext xtr rao aor rd dinár inário io 605.709, 605.709, r re ed dat ato or ra a d do o ac aco or rd dão ão mi minis nist tr ra a R Ro os sa a W We eb be er r,, n no o q qu ual al as ass se ent ntad ada a a a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FC2-6103-EBF2-3868 e senha 7E68-EB63-DD4C-6E18 http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FC2-6103-EBF2-3868 e senha 7E68-EB63-DD4C-6E18Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15 R RE E 1 13 30 07 73 33 34 4 R RG G / / S SP P imp impe enh nho or ra ab bilid ilidad ade e d de e im imó óv ve el l familiar familiar d de e fiad fiado or r e em m c co ont ntr rat ato o d de e l lo oc caç ação ão não não r re es sid ide enc ncial. Su ial. Sub blinha u linha ult ltr rap apas ass sar ar a mat a maté ér ria int ia inte er re es ss se e s su ub bje jet tiv ivo o,, m mo os st tr rand ando o-s -se e r re ele lev vant ante e d do os s p po ont nto os s d de e v vis ist ta a e ec co on nô ômic mico o e e s so oc cial. ial. O O r re ec cu ur rs so o f fo oi i ad admit mitid ido o na na o or rig ige em. m. O O Re Relat lato or r s su ub bm me et te eu u o o p pr ro oc ce es ss so o a ao o P Pl le enár nário io V Vir irt tu ual, al, manife manifes st tand ando o-s -se e p pe ela la r re ep pe er rc cu us ss são ão g ge er ral al d do o t te ema, ma, c co ons nsid ide er rad ada a a a d div ive er rg gê ênc ncia ia ju jur ris isp pr ru ud de enc ncial ial e ent ntr re e as as T Tu ur rmas mas d de es st te e T Tr rib ibu unal. nal. 2 2.. A A q qu ue es st tão ão é é d de e e en nv ve er rg ga ad du ur ra a c con onst stit itu uc cion ional al,, a a r re ec cla lam mar ar o o c cr riv ivo o d do o S Su up pr re em mo. o. Cu Cum mp pr re e d de ef fin inir ir a a c com omp pat atibilid ibilidad ade e,, c com om a a Con Const stit itu uiç ição ão F Fe ed de er ral, al, d da a p pe en nh hor ora a d de e be bem m d de e f fam amília ília d de e f fiad iador or d de e c con ont tr rat ato o d de e loc locaç ação ão c co om me er rc cia ial. l. 3 3.. P Pr ron onu un nc cio- io-m me e n no o se sen nt tid ido o d de e e est star ar c con onf fig igu ur rad ada a a a r re ep pe er rc cu ussão ssão m maior aior.. 4 4.. À À Asse Assessor ssoria, ia, p par ara a a ac com omp pan anh har ar a a t tr ram amit itaç ação ão d do o i in nc cid ide en nt te e.. 5 5.. P Pu ub bliq liqu ue em m.. B Br rasília, asília, 18 18 d de e f fe ev ve er re eir iro o d de e 2021. 2021. Mi Min nist istr ro o MAR MARCO CO AUR AURÉ ÉL LI IO O 2 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FC2-6103-EBF2-3868 e senha 7E68-EB63-DD4C-6E18 http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FC2-6103-EBF2-3868 e senha 7E68-EB63-DD4C-6E18

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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Todos os documentos(20)