Cumprimento de sentença 0001784-40.2021.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001784-40.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001784-40.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001784-40.2021.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.300,00 Polo Ativo(s): RODRIGO DOS REIS BORBA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Catia Rejane Burgin Decisão Vistos e etc. 1. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora pleiteou a nomeação de defensor dativo para a defesa de seus interesses nos autos. Pois bem. 2. Consoante prevê o artigo 9º, §1º, da Lei nº9.099/95, por ser facultativa a assistência de advogados perante os Juizados Especiais, nas causas cujo o seu valor não supere 20 (vinte) salários mínimos, se uma das partes comparecer assistida por advogado, terá a outra parte, se pretender, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. Da análise dos autos, verifica-se perfeitamente cabível a aplicação da norma prevista na Lei nº9.099/95, pois, a parte demandada se encontra devidamente assistida por advogado, o que não acontece com a demandante. 3. Desta forma, diante da comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora, através do documento juntado no evento nº40.2, defiro o pleito da parte autora, formulado no evento nº40.1 e, por consequência, nomeio o(a) advogado(a), Dr. CRISTIAN GHION ZORZAN - OAB/PR 64.195, para efetuar a defesa dativa da parte autora, até arquivamento definitivo do presente feito. 3.1. A Secretaria, para que proceda à habilite do(a) advogado(a) ora nomeado(a) nos autos e proceda a sua intimação para manifestação sobre a aceitação ou não da nomeação, justificando os motivos, em caso negativo. 3.2. Não aceita a nomeação, a Secretaria, para que proceda nova nomeação, mediante certificação, de novo(a) defensor(a). 4. Aceita a nomeação, cumpra-se, no que couber, as diligências determinadas em ata de audiência (evento nº34.1). Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(145)