Execução de Título Extrajudicial 0000261-72.2006.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000261-72.2006.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000261-72.2006.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-72.2006.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$99.463,65 Exequente(s): ADEMIR CARDOSO AMERICO Executado(s): ALICE TERESINHA SPIEGEL ELTON SPIEGEL DECISÃO A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a consequente adjudicação dos imóveis pretendidos, 50% da matrícula de nº 12.185 e o imóvel de matrícula nº 7.286. Requereu, ainda, a autorização da penhora no rosto dos autos do valor depositado junto ao processo nº 0000368-19.2006.8.16.0150 em trâmite neste juízo (mov. 255.1). A decisão de mov. 260.1 deferiu a adjudicação dos imóveis na forma requerida e determinou a atualização do saldo remanescente após a adjudicação, para fins de análise da necessidade de penhora no rosto dos autos de nº 0000368-19.2006.8.16.0150. Os executados requereram a suspensão do feito até o julgamento final do AREsp nº 1990758 / PR (2021/0307013-5) autuado em 10/10/2021 (mov. 272.1). A atualização do débito e das custas processuais foi acostada ao mov. 275.1. A parte exequente se manifestou requerendo que fosse apreciado o requerimento de cessão de crédito, apresentado ao mov. 94.1, com a consequente alteração do polo ativo do feito. Ainda, apontou erros na conta de mov. 275.1 e requereu sua retificação. Quanto ao pedido de suspensão do feito, informou que já houve julgamento do AResp dos Executados, o qual não fora conhecido, mantendo-se a inadmissão do Recurso Especial interposto e a respectiva manutenção da adjudicação dos imóveis (mov. 284.1). Eis o relato. DECIDO. Da suspensão do presente feito Indefiro o pedido de suspensão dos presentes autos. Conforme bem salientado pelo exequente, denota-se dos recursos manejados que não houve deferimento de efeito suspensivo, o que legitima o prosseguimento do feito. Além disso, conforme decisão de mov. 284.3, observo que já houve julgamento do AResp dos executados, o qual não fora conhecido, mantendo-se a inadmissão do Recurso Especial interposto e a respectiva manutenção da adjudicação dos imóveis, motivo pelo qual não há razão para a suspensão da presente demanda. Da cessão de crédito Conforme se depreende do Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças juntado ao mov. 94.2, o exequente cedeu o crédito pertinente a estes autos, no valor de R$ 99.463,65 (noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), à Sra. Soely Borges Dieger ora cessionária. Acerca da cessão de crédito nos processos de execução, dispõe o art. 778, §1º, inc. III, do CPC que: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Ainda, o §2º do mesmo dispositivo acima citado dispõe que a sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Portanto, considerando o Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças juntado ao mov. 94.2, defiro o pedido formulado ao mov. 94.1. Altere-se o polo ativo do presente feito a fim de que seja procedida a respectiva exclusão do ora Exequente Ademir e a inclusão da Cessionária Sra. Soely Borges Dieger. Proceda-se as anotações necessárias. Dê-se ciência aos executados. Da atualização do débito e custas processuais Considerando os apontamentos feitos pelo exequente ao mov. 284.1, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que se manifeste ou retifique a conta de mov. 275.1. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, vistas às partes, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HB LOGÍSTICA LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE PV SUPERMERCADOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(622)

legal

Todos os documentos(44)