Cumprimento de sentença 0001702-47.2020.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001702-47.2020.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0001702-47.2020.8.16.0102 SENTENÇA Relatório dispensado. Fundamentação. Trata-se de ação indenizatória proposta por João de Oliveira contra Banco B6 Consignado S/A e Banco Bradesco S/A. Aduz, em apertada síntese, que foi surpreendido pela realização de uma transferência bancária no valor de R$ 568,41, no mês de setembro de 2020, e outro depósito no valor de R$ 2.117,26, no dia 14.10.2020. Prossegue dizendo que nunca contratou empréstimo com o Reclamadao. Pugnou pela condenação ao pagamento em danos morais, bem como para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Deferida a liminar (13.1). Citadas, as Requeridas apresentaram contestação (movs. 26 e 33). Desistência. Defiro o pedido de desistência formulado pela parte Reclamante (mov. 47), quanto ao pedido de repetição do indébito, e, em consequência, julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, CPC. À luz do enunciado 90 do FONAJE, dispensada a intimação da parte contrária. Julgamento antecipado. A ação comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a documentação carreada aos autos é suficiente para comprovar os fatos descritos na inicial, sendo absolutamente desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Ilegitimidade ad causam. Em sede preliminar, os Reclamados alegaram a ocorrência de ilegitimidade passiva, aduzindo, em suma, que não houve nenhuma conduta de sua parte que pudesse gerar o dever de indenizar. É cediço que para propor ação é preciso ter legitimidade e interesse, sendo vedado a terceiros formular requerimentos em nome do interessado, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desta forma, prescrevem os artigos 17 e 18, ambos do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Portanto, legitimado passivo da presente ação é aquele que tem algum envolvimento com a relação jurídica substancial posta a julgamento. No tocante à ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado Bradesco, tenho que merece acolhimento. Como dito alhures, legitimado da ação é aquele que tem algum envolvimento com a relação jurídica substancial, intrinsecamente ligada às condições da ação. No caso em tela, verifico claramente que se trata de ação cujo ponto nevrálgico é saber se houve alguma participação do Reclamado nas transferências bancárias realizadas. Pois bem. Da detida análise dos fatos narrados na inicial, verifico que o banco Bradesco apenas serviu como depositário do valor, nada mais. No caso vertente, especificamente quanto ao Banco Bradesco, o nexo causal é interrompido porque não há prova da participação das Reclamadas no evento danoso. Destarte, não reconheço nenhuma razão lógica ou jurídica para a permanência do aludido banco no polo passivo da ação, razão pela qual o reconhecimento ilegitimidade é medida que se impõe. De outro lado, quanto ao banco C6, é notório que o Banco Ficsa foi adquirido pelo Banco C6, razão pela qual deve ser afastada a alegação de sua ilegitimidade passiva. Posto isso, e por tudo mais que dos autos constam, reconhecendo a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido BANCO BRADESCO S.A., o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mérito. CDC Quanto à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, NCPC), mister consignar que aplicável o CDC às instituições financeiras, consoante sumulado pelo STJ (n° 297), assim, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte(s) Requerente(s), com fundamento no art. 6°, VIII do CDC. Soma-se a isto a maior facilidade da instituição bancária em obter prova do fato contrário, consoante § 1° do art. 373 do NCPC. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor pelo Estado como garantia fundamental individual, em seu artigo 5º, XXXII, e dispôs expressamente, em seu artigo 170, V, que a ordem econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90 é justamente o comando infraconstitucional que veio a regulamentar os mencionados dispositivos constitucionais. Restou comprovado que a reclamada realizou a transferência do valor mencionado na exordial na conta bancária do Reclamante, conforme se infere no extrato bancário de seq. 1.7. De outro lado, como cediço, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à reclamada provar a existência de pactuação que justificasse a realização das transferências bancárias descritas na inicial. Portanto, ante a ausência de manifestação expressa da vontade do Reclamante, tenho como certa a declaração de inexistência de relação jurídica entre o Reclamante e a Reclamada. Danos morais Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que não são cabíveis. Apesar de a prática ser abusiva e sistemática, a oferta e cobrança de empréstimos sem a autorização do interessado são incapazes de gerar dano moral, senão vejamos. O dano moral é lesão específica de um direito extrapatrimonial, incluído nos direitos da personalidade. Neste sentido, pode-se afirmar com certeza que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, integridade física e psíquica, bens jurídicos elevados tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Cumpre dizer ainda, que todos os direitos da personalidade são decorrentes da dignidade da pessoa humana que constitui um dos fundamentos da República e também, segundo o STF, é o valor supremo de nossa Carta Política. O conceito de dano moral é, portanto, violação a direito da personalidade. Antes o dano moral estava preso a uma compreensão negativa e subjetiva e agora não mais. Atualmente, a prova do dano moral é OBJETIVA (in re ipsa – ínsita na própria coisa). Ou seja, a prova do dano moral é a prova da violação do direito da personalidade, pouco interessando a repercussão negativa. A repercussão negativa pode interessar apenas para fins de quantificação. Se o rol dos direitos da personalidade é exemplificativo, naturalmente as hipóteses de cabimento de dano moral também são. Se os direitos da personalidade estão sustentados pela cláusula geral da dignidade humana, podemos dizer, em última análise, que o dano moral é a violação da dignidade humana. Destarte, somente haverá dano moral se ocorrer efetiva lesão aos direitos da personalidade. Já a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. Nesse conceito, parte-se do pressuposto de que a ocorrência da responsabilidade civil depende da ocorrência prévia de dano. É forte o entendimento de que a responsabilidade civil pressupõe uma norma jurídica anterior. Para que haja responsabilidade civil deve haver uma norma jurídica anterior que, quando quebrada, determinará a obrigação de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica preexistente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual (arts. 389 e 395 do CC/02) ou extracontratual, também chamada de aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC/02). No caso em análise, a responsabilidade civil é fundada na transgressão de uma norma extracontratual, pois não havia relação jurídica anterior ao ato tido como causador do suposto dano, qual seja, os descontos indevidos. Todavia, os fatos narrados na inicial foram incapazes de gerar dano moral, uma vez que inexistiu dano psíquico gravíssimo ou violar valores fundamentais protegidos constitucionalmente. Nesse trilhar, o simples depósito bancário indevido é inábil a gerar referido dano, por não violar valor protegido constitucionalmente. Apesar dos respeitáveis entendimentos contrários, tenho que o simples aborrecimento cotidiano não pode levar ao reconhecimento da lesão ao direito da personalidade. Para arrematar o tema: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA AMORFA EM GARRAFA DE ÁGUA MINERAL NÃO PREJUDICIAL À SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO O ABALO PSÍQUICO DA AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ‘Não deve o Poder Judiciário banalizar o instituto do dano moral, de sorte a vê-lo em todas e quaisquer intempéries do cotidiano, como se viver fosse tão só um constante estado de graça desprovido de provações modeladoras do caráter humano. De outro lado, não pode o Judiciário fazer vistas grossas ao abuso do exercício do direito de petição, especialmente diante daquela que se convencionou chamar de ‘indústria do dano moral’. Qualquer incômodo: dano moral. Qualquer contratempo: dano moral. Qualquer desprazer: dano moral. Imperfeições desculpáveis só as próprias; para as dos outros: dano moral!’ (Recurso inominado 2012.400338-2, da 4ª Turma de Recursos de Criciúma, Juiz Relator Edir Josias Silveira Beck, julgado em 17.07.2012)” (fl. 168). Assim, não restou configurado o dano moral. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar inexistente qualquer relação contratual entre o Reclamante e o Banco C6 e eventuais débitos advindos. Sem custas e honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

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